Direito Processual Penal

Modelo de Resposta à Acusação. Estupro de Vulnerável. Atipicidade da Conduta. Absolvição Sumária | Adv.Douglas

Resumo com Inteligência Artificial

A defesa requer a absolvição sumária do acusado por atipicidade da conduta em ação penal por tentativa de estupro de vulnerável. Argumenta que não houve atos executórios, apenas preparatórios, e que a situação descrita na denúncia não configura crime.

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