O que é a suspensão do direito de dirigir por pontuação?

A suspensão do direito de dirigir por pontuação é uma penalidade aplicada quando um motorista acumula um número determinado de pontos por infrações de trânsito em um período de 12 meses. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ocorre ao atingir 20 pontos, caso haja duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, com uma infração gravíssima; ou 40 pontos, sem infrações gravíssimas.

Quais são os critérios para a suspensão da CNH segundo o Código de Trânsito Brasileiro?

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a suspensão da CNH ocorre quando o condutor acumula pontos por infrações ou comete infrações específicas que preveem essa penalidade. A suspensão é aplicada ao atingir 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos com uma infração gravíssima, ou 40 pontos sem infrações gravíssimas.

Como contestar uma suspensão de CNH por falta de notificação?

Para contestar uma suspensão de CNH por falta de notificação, é necessário apresentar uma defesa administrativa, alegando a falta de recebimento da notificação e a atualização de endereço junto ao órgão de trânsito. A defesa deve destacar a violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição.

Qual a diferença entre suspensão e cassação da CNH?

A suspensão da CNH é uma penalidade temporária aplicada por excesso de pontos ou infrações específicas. Já a cassação é mais severa, resultando na perda definitiva do direito de dirigir, exigindo que o infrator inicie um novo processo para obter uma nova habilitação após dois anos.

O que fazer se o processo administrativo para suspensão da CNH foi instaurado incorretamente?

Se o processo administrativo para suspensão da CNH foi instaurado incorretamente, é possível solicitar a anulação do processo. Isso pode ser feito por meio de uma defesa escrita, apontando irregularidades como falta de notificação ou erros no cadastro de endereço. É importante apresentar provas como atualizações de endereço e registros de comunicação com o órgão de trânsito.

Direito de Trânsito

Defesa | Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação | DETRAN

Defesa contra a suspensão da CNH por pontuação, alegando falta de notificação e violação do contraditório. O recorrente argumenta que não recebeu aviso sobre o processo administrativo, o que impede sua defesa e configura ilegalidade na aplicação da penalidade.

Atualizado03 dez 2024

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Defesa | Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação | DETRAN. Defesa escrita em face de multa de trânsito, na qual a parte alega falta de publicidade quanto à autuação e abusividade na medida da autoridade.

No que consiste a suspensão de CNH por pontuação?

A Suspensão da CNH é uma sanção aplicada em processos administrativos instaurados pelo órgão competente. O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 261, traz as situações em que a penalidade de suspensão do direito de dirigir acontece. Vejamos:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:

a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;

c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

[...]

Quando se dá a cassação do direito de dirigir?

A cassação do direito de dirigir ocorre nos casos mais graves previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos quais o condutor perde definitivamente a sua habilitação, precisando reiniciar o processo para obter uma nova:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

[...]

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Uma vez cassada, os condutores ficam proibidos de dirigir por dois anos e, após esse período, devem reiniciar o processo para obter uma nova habilitação, incluindo exames teóricos, práticos e médicos.

A cassação é uma medida mais severa que a suspensão, buscando maior rigor no combate a comportamentos de risco no trânsito e garantindo que apenas motoristas aptos estejam habilitados a prestar esse serviço à sociedade.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - DA COMARCA DE CIDADE.

Processo n° Número do Processo

Qualificação da Parte, vem por meio de seu procurador com endereço profissional na Endereço do Advogado, endereço eletrônico <E-mail do Advogado>, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, advogar em causa própria para apresentar:

DEFESA ESCRITA

Em face da NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUA SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR, o que o faz com fundamento no artigo 265, da Lei nº 9.503/97, (Código de Trânsito Brasileiro), C/C a Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

O recorrente recebeu uma ligação, no dia Data, eu seu celular, de “uma equipe especializada em recursos contra suspensão de carteira nacional de habilitação”, informando-o que sua CNH estava suspensa, por excesso de pontos.

Inicialmente, o recorrente imaginou que fosse trote ou algum tipo de propaganda ilegal de serviços advocatícios, entretanto, curioso com o fato, consultou o prontuário online de multas, no site da Requerida, ocasião em que foi verificado que esse não possuía, desde Informação Omitida, alcançado Informação Omitida(Informação Omitida) pontos ou mais, em sua CNH. Pelo contrário, somando-se os anos de Informação Omitida, chegar-se-ia à Informação Omitidapontos.

A fim de obter mais informações, o recorrente diligenciou até a Delegacia Regional de Polícia Civil de Informação Omitida, onde teve conhecimento da existência de processo administrativo para suspensão de CNH, autuado sob o protocolo de n° Informação Omitida, referente ao excesso de pontuação, supostamente em virtude da infração dos arts. 261, I, c/c 259 e 265, todos do CTB.

Ressalta-se que o recorrente JAMAIS teve conhecimento da instauração do processo administrativo, eis que as notificações, citações e intimações foram encaminhadas para endereço desatualizado.

Na análise do processo administrativo, o recorrente descobriu que foi lançado edital de citação, no dia Data, para que, em Informação Omitida(Informação Omitida) dias, apresente defesa, sob pena de suspensão da sua CNH.

Ou seja, o prazo supracitado já fora superado e a qualquer momento, o recorrente pode ter a sua CNH suspensa, ilegalmente.

A medida supracitada é ilegal e abusiva, haja vista que o recorrente, adquiriu o veículo Informação Omitida, placa Informação Omitida, no dia Data, conforme se extrai da consulta de veículo, anexa.

Portanto, para a retirada do novo documento, o recorrente foi obrigado a entregar ao órgão de trânsito o comprovante de residência ATUALIZADO, informando à Requerida que o seu novo endereço seria a Rua Informação Omitida, CEP Informação Omitida, conforme consta no próprio DOCUMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO supracitado. Ou seja, para o registro do veículo, em nome do recorrente, foi feita atualização em seu cadastro, na qual se informou novo endereço, o que foi totalmente desconsiderado pela Requerida.

Assim, em medida de extrema má-fé, a Requerida não considerou a atualização de endereço realizada pelo recorrente, encaminhando o processo administrativo supracitado para o endereço anterior do recorrente, motivo pelo qual, este JAMAIS RECEBEU QUALQUER NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Verifica-se, pois, que a tentativa de citação inicial do processo administrativo se deu em meados de Informação Omitida, ou seja, a data é muito posterior à última ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO realizada pelo recorrente, qual seja, na ocasião do registro do veículo Informação Omitida, no DETRAN/Informação Omitida, no mês de Informação Omitida.

Outrossim, diante da decisão para citação por edital proferida no processo administrativo, nota-se que já se passaram os Informação Omitida(Informação Omitida) dias determinados pela Requerida, para apresentação de defesa administrativa, motivo pelo qual, a qualquer momento, o recorrente pode ter a sua CNH suspensa.

O recorrente não concorda com a possível aplicação de penalidade, visto que a Requerida deixou de proceder a devida notificação para que esse respondesse no processo administrativo, em tempo hábil, causando o evidente desrespeito ao direito do contraditório e da ampla defesa.

2. DO DIREITO

2.1. DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS VIOLADOS

Para cobrança das penalidades administrativas pelo Requerido, é imperioso que sejam atendidos princípios constitucionais básicos, como o da legalidade, da voluntariedade, do devido processo legal, da motivação, entre outros.

Sabe-se que a conduta do Requerido infringe o princípio da legalidade e da voluntariedade, vez que quando configurado ato ilícito é imprescindível a ciência do ocorrido à parte infratora, o que não ocorreu no caso em comento.

Frisa-se que o recorrente não foi notificado, apesar de sempre manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, logo, não se pode dar andamento a procedimento administrativo que aquele sequer foi cientificado.

Ademais, em função da ausência de cientificação do recorrente esse não foi possibilitado o acesso ao contraditório e ampla defesa, sendo ignorado o devido processo legal e, via de consequência, impedindo que o recorrente apresentasse recurso na esfera administrativa.

2.2 DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Os atos da Administração presumem-se legítimos pautados no princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF/88) e é…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - DA COMARCA DE CIDADE.

Processo n° Número do Processo

DEFESA ESCRITA

1. DOS FATOS

Ou seja, o prazo supracitado já fora superado e a qualquer momento, o recorrente pode ter a sua CNH suspensa, ilegalmente.

2. DO DIREITO

2.1. DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS VIOLADOS

2.2 DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Os atos da Administração presumem-se legítimos pautados no princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF/88) e é…

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1. DOS FATOS

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