Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DETRAN/ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, cadastrado no Inserir CPF, portador do Inserir RG, CNH registro n° Informação Omitida, residente e domiciliado à Inserir Endereço, vem perante V.Sa., apresentar
DEFESA ADMINISTRATIVA
acerca da notificação de instauração de processo administrativo n° Número do Processo, OAT/SÉRIE: Informação Omitida, perante esta entidade, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
Conforme consta da notificação em anexo, o referido procedimento administrativo foi instaurado em virtude de cassação do direito de dirigir, decorrente de autuação pelo art. 162, II, do CTB.
Inicialmente, é necessário que sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento.
O defendente foi autuado com base no art. 162, II, do CTB, por dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa.
Tal infração teve origem no auto de infração de transito OAT/Série: Informação Omitida, decorrente de autuação pelo art. 228, do CTB: “Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN”.
A infração de origem ocorreu em 26/12/2018, na rua Informação Omitida.
Na ocasião, foi autuado o veículo placa Informação Omitida, não tendo sido identificado o condutor.
A responsabilidade pela infração descrita no art. 228, do CTB, é do condutor, e não do proprietário do veículo autuado.
O defendendo figura como proprietário registral do veículo placa Informação Omitida, porém não era o condutor do veículo no momento da autuação.
O veículo autuado no dia 26/12/2018 era conduzido por Informação Omitida, portadora do RG n° Informação Omitida, inscrita no CPF n° Informação Omitida, CNH registro n° Informação Omitida, residente e domiciliada na Informação Omitida, …