Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO DE CIDADE – ESTADO
AUTO DE INFRAÇÃO Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, tempestivamente, apresentar sua
DEFESA ADMINISTRATIVA
ao Auto de Infração em epígrafe, o que faz pelas seguintes razões a seguir perfiladas:
1 – DO RESUMO DOS FATOS
No dia 27 de novembro do corrente ano, o condutor teria, na RuaInformação Omitida, nº 548, conduzido veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Agindo desta forma, teria infringindo o artigo 232, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
No entanto, conforme será demonstrado no decorrer desta defesa de autuação, há falta de amparo para sustentar tal conclusão, o que restará suficientemente demonstrado através da presente peça, o que sem dúvida, conduzirá o presente Auto de Infração ao arquivamento.
2 – DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DE CONDUTA
O presente Auto de Infração deve ser arquivado, tendo em vista que o …
