Como recorrer de uma multa por estacionamento em desacordo com o rotativo?

Para recorrer de uma multa por estacionamento irregular em zona de rotativo, é necessário apresentar uma defesa administrativa junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). O recurso deve ser fundamentado com argumentos legais e provas que contestem a autuação, como comprovação de pagamento do ticket de estacionamento.

Qual é o prazo para apresentar defesa contra uma autuação de trânsito?

O prazo para apresentar defesa contra uma autuação de trânsito varia de acordo com a legislação local, mas geralmente é de 30 dias a partir do recebimento da notificação. É importante verificar o prazo exato na notificação recebida.

Funcionários de empresas privadas podem aplicar multas de trânsito?

Não, funcionários de empresas privadas não têm poder de polícia para lavrar autos de infração de trânsito. Somente agentes de autoridade de trânsito devidamente investidos desse poder, como servidores civis ou policiais designados, podem aplicar multas.

O que fazer se a multa de trânsito for aplicada injustamente?

Se uma multa de trânsito for aplicada injustamente, deve-se apresentar um recurso administrativo argumentando as razões pelas quais a multa foi incorreta. É importante reunir provas que sustentem a defesa, como recibos de pagamento de estacionamento ou testemunhas.

Quais provas são necessárias para recorrer de uma multa de estacionamento rotativo?

Para recorrer de uma multa em estacionamento rotativo, é útil apresentar o ticket de estacionamento válido e qualquer documentação que comprove o cumprimento das regras. Fotos do local e depoimentos de testemunhas também podem fortalecer a defesa.

Qual é a consequência de não recorrer de uma multa de trânsito?

Se uma multa de trânsito não for contestada, ela pode resultar em penalidades financeiras e na adição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Isso pode levar à suspensão do direito de dirigir, caso o limite de pontos seja ultrapassado.

O que acontece se o recurso contra a multa de trânsito for aceito?

Se o recurso for aceito, a multa será cancelada, o que extingue a obrigação de pagamento e os pontos que seriam adicionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista. Além disso, o auto de infração será arquivado.

Modelo de Defesa Administrativa. Infração de Trânsito. Estacionamento

Modelo de Defesa Administrativa. Infração de Trânsito. Estacionamento | Adv.Alison

Defesa administrativa contra multa de trânsito por suposta infração de estacionamento. O recorrente argumenta que a autuação foi realizada por agente sem poder de polícia e que não houve comprovação da irregularidade, já que o ticket estava pago e visível no veículo. Solicita o arquivamento do auto e cancelamento da multa.

Atualizado03 mai 2022

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ILUSTRISSÍMO SENHOR PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO CETRAN - $[processo_uf]

Processo $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], tendo sido autuado por infração de trânsito, Processo $[geral_informacao_generica], vem, tempestivamente, através do presente Recurso, até Vossa Senhoria, apresentar sua defesa contra a autuação, nos termos a seguir expostos:

I- DOS FATOS E DAS RAZÕES DE DEFESA

O recorrente na qualidade de condutor devidamente habilitado pelo Departamento de Trânsito Estadual é proprietário do veículo de placas $[geral_informacao_generica], marca/modelo Renalt/Sandero Expr 1.0, RENAVAM $[geral_informacao_generica] e fora autuado na data de $[geral_data_generica] ás 16h32min na rua $[geral_informacao_generica], onde estava estacionado. De acordo com o auto de infração, o condutor estava em desacordo com o estacionamento rotativo conforme prevê o artigo 181, XVII, do CTB.

Em vista disto, está sendo o recorrente compelido a arcar com pena pecuniária no valor de R$ $[geral_informacao_generica], e cumulativamente, penalizado com 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Desta forma, o recorrente, vem, dentro do prazo legal, interpor o presente recurso, pois a multa em questão foi feita injusta e ilegalmente, conforme os motivos que abaixo expõe.

Em primeiro lugar devo mencionar que o agente responsável pela fiscalização da zona azul, funcionário da “$[geral_informacao_generica]”, empresa privada conveniada a administração pública, não tem o poder de polícia estabelecido no art. 280, parágrafo 4º do CTB.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

O poder de polícia é indelegável a entes privados, portanto não podem tais agentes, de forma alguma, lavrar auto de …

I- DOS FATOS E DAS RAZÕES DE DEFESA

Desta forma, o recorrente, vem, dentro do prazo legal, interpor o presente recurso, pois a multa em questão foi feita injusta e ilegalmente, conforme os motivos que abaixo expõe.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

O poder de polícia é indelegável a entes privados, portanto não podem tais agentes, de forma alguma, lavrar auto de …

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