Direito de Trânsito

Modelo de Defesa Administrativa. Trânsito. Nulidade da Notificação | Adv.Alison

Resumo com Inteligência Artificial

Defesa administrativa contra auto de infração de trânsito, alegando nulidade da notificação por excesso de prazo e falta de sinalização adequada. Argumenta a violação do contraditório e da ampla defesa, requerendo o arquivamento do auto por inconsistência e irregularidades na aplicação da penalidade.

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