Como apresentar uma defesa administrativa para multa de trânsito?

Para apresentar uma defesa administrativa, é necessário elaborar um documento direcionado ao departamento de trânsito responsável, explicando as razões pelas quais a multa deve ser revista ou arquivada, citando leis e circunstâncias específicas que justifiquem a defesa.

É possível arquivar um auto de infração por excesso de velocidade se não houve risco?

Sim, é possível argumentar pelo arquivamento do auto de infração se for demonstrado que a situação não oferecia risco à segurança pública, como no caso de condução em horário de menor tráfego e em circunstâncias que justificam a ação.

Quais argumentos podem ser usados para justificar excesso de velocidade?

Argumentos como insegurança no local e horário do fato, condições que exigiam preservação da integridade física, e a ausência de risco para outras pessoas, podem ser utilizados para justificar o excesso de velocidade e solicitar a anulação da multa.

Qual é o prazo para apresentar defesa administrativa de multa de trânsito?

O prazo para apresentar uma defesa administrativa geralmente está indicado na notificação de autuação enviada pelo departamento de trânsito, sendo importante respeitar este prazo para que a defesa seja considerada tempestiva.

O que é inexigibilidade de conduta diversa em infrações de trânsito?

Inexigibilidade de conduta diversa é um argumento utilizado para demonstrar que, em determinadas circunstâncias, o condutor não poderia agir de outra forma sem colocar sua integridade em risco, podendo justificar um pedido de arquivamento de multa.

Como comprovar a insegurança no local e horário da infração de trânsito?

A insegurança no local e horário pode ser comprovada por meio de relatos, boletins de ocorrência anteriores, ou dados estatísticos sobre criminalidade na região, que justifiquem a necessidade de transitar em velocidade acima do permitido.

[Modelo] de Defesa Administrativa em Multa de Trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE CIDADE – UF

AUTO DE INFRAÇÃO Nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, tempestivamente, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

ao Auto de Infração acima, o que faz pelas razões a seguir:

1 – DO RESUMO DOS FATOS

No dia 28 de abril de 2019, a condutora teria, na Rua Informação Omitida, 200, transitado em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

Agindo desta forma, a condutora teria infringindo o artigo 218, Inciso I, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, conforme será demonstrado no decorrer desta defesa de autuação, há falta de amparo para sustentar tal conclusão, o que restará suficientemente demonstrado …

[Modelo] de Defesa Administrativa em Multa de Trânsito | Excesso de Velocidade Justificado

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DEFESA ADMINISTRATIVA

1 – DO RESUMO DOS FATOS

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