Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DETRAN/ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, cadastrado no Inserir CPF, portador do Inserir RG, CNH registro n° Informação Omitida, residente e domiciliado à Inserir Endereço, vem perante V.Sa., interpor
DEFESA ADMINISTRATIVA
Acerca da notificação de instauração de processo administrativo n° Número do Processo, perante esta entidade, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
Conforme consta da notificação em anexo, o referido procedimento administrativo foi instaurado em virtude de suspensão do direito de dirigir, decorrente de autuação pelo Art. 165-A, do CTB.
Inicialmente, é necessário que sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento.
O defendente foi autuado com base no Art. 165-A, do CTB, por recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
No entanto, a recursa do defendente em submeter-se aos testes se deu pelo fato deste não ser o condutor do veículo no momento do ocorrido, conforme adiante será melhor demonstrado.
Ocorre que o caso em testilha é diferente de tantos outros decorrentes de infração pelo Art. 165-A, do CTB, pois o defendente não nega ter consumido bebida alcoólica naquela noite, porém não estava conduzindo o seu veículo no momento do ocorrido, o qual vinha sendo dirigido por um terceiro, amigo do defendente, até o momento em que acabou abalroando em um engate de reboque de um veículo que estava mal estacionado em via pública, …
