Modelo de Execução Provisória Trabalhista - Cumprimento provisório de Sentença, em que a parte exequente ingressou com reclamação trabalhista e obteve em decisão a condenação da executada ao pagamento das horas extras laboradas.

O que é a execução provisória na justiça do trabalho?

Esse procedimento consiste em uma etapa do processo em que há a possibilidade da execução da sentença ou do acórdão antes que ele transite em julgado na justiça do trabalho.

Ainda, importa dizer que a execução provisória é restrita aos casos especificados no artigo 520 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, a exceção.

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .

§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

O artigo 899, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), também trata do tema:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Em suma, é um procedimento no qual os atos executivos são adiantados, a fim de que se tenha maior rapidez processual.

Quando é cabível a execução provisória no processo do trabalho?

A execução provisória trabalhista é cabível nas vezes em que há uma sentença procedente ou parcialmente procedente.

É possível, então, a partir disso, ingressar com um processo apartado, sendo cabível executar aquela sentença de procedência. Isso promove segurança, porque, com a execução provisória, o pagamento no processo fica garantido, mesmo que não haja como levantar o dinheiro nessa fase.

Além disso, há que se falar na celeridade que a execução provisória proporciona no processo do trabalho, dado é possível discutir toda a parte processual nos autos.

Qual a diferença principal entre a execução provisória trabalhista e a execução definitiva no processo do trabalho?

Execução definitiva: é o cumprimento absoluto de uma sentença com trânsito em julgado Nessa fase, é feita a cobrança a parte que perdeu a ação para, assim, garantir o pagamento, em juízo, ao credor.
Execução provisória: é um título executivo judicial ainda não transitado em julgado sob o qual pende um recurso sem efeito suspensivo. Caso exista recurso com efeito suspensivo, não cabe a execução provisória.

Quando posso ingressar com a execução provisória de sentença?

A execução provisória só pode ser requerida quando não houver recurso com efeito suspensivo pendente no âmbito do processo do trabalho.

Caso haja, por exemplo, um recurso de revista pendente de julgamento, é cabível a execução provisória, vez que seu efeito é devolutivo.

Esse procedimento é um incidente processual autônomo, o qual deve ser instaurado por meio de uma petição inicial, sendo necessário comprovar a ausência de recurso com efeito suspensivo que impeça seu andamento.

É possível haver a liberação de dinheiro no curso da execução provisória?

O TST, na Súmula 417, permitiu a penhora em dinheiro em execução provisória. Vejamos:

SÚMULA 417, do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. (Alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/3/2016, data de vigência do CPC de 2015).

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC de 2015

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do artigo 840, I, do CPC de 2015.

Guilherme Rizzo Amaral, sobre o assunto:

O atual CPC dá uma guinada importante ao afirmar a prevalência da efetividade da execução sobre o princípio da menor onerosidade. Reflexo disso é a total superação da referida Súmula [417 do STJ], com a instituição da prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, I e § 1º), da qual não pode abdicar em favor da penhora sobre outro bem, e também o parágrafo único do art. 805, segundo o qual passa a ser ônus do executado, ao ventilar a aplicação do princípio da menor onerosidade, demonstrar existirem outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito do exequente.

(Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: RT, 2015. p. 836)

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