O que é um pedido de cumprimento de sentença?

Um pedido de cumprimento de sentença é uma solicitação feita ao juiz para que a parte perdedora em um processo cumpra a decisão judicial transitada em julgado, que geralmente envolve o pagamento de uma quantia determinada.

Como funciona o cumprimento de sentença no Código de Processo Civil?

No cumprimento de sentença, o devedor é intimado a pagar o valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor e possibilidade de penhora de bens.

Qual é o prazo para pagamento no cumprimento de sentença?

O prazo para o devedor efetuar o pagamento no cumprimento de sentença é de 15 dias após a intimação.

O que acontece se o devedor não pagar no prazo estabelecido no cumprimento de sentença?

Se o devedor não pagar no prazo de 15 dias, haverá um acréscimo de 10% sobre o valor devido e poderá ser solicitada a penhora de bens ou o bloqueio de ativos financeiros.

O que é o sistema Bacenjud?

O Bacenjud é um sistema eletrônico que permite ao Judiciário solicitar diretamente ao Banco Central o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor, para garantir o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente.

Quais documentos devem ser apresentados com o pedido de cumprimento de sentença?

Devem ser juntadas as peças processuais que comprovem o trânsito em julgado da sentença, o cálculo atualizado do valor devido e a autenticidade certificada pelo advogado responsável.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Pedido de Pagamento de Valores Devidos

O documento é um pedido de cumprimento de sentença para pagamento de R$ 290.191,07, conforme decisão transitada em julgado. Solicita a intimação da executada para pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% e penhora, além de requerer a expedição de mandado de penhora se não houver pagamento.

Atualizado25 dez 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESTADO.

PROCESSO N. Número do Processo

NOVA NUMERAÇÃO: Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos, na AÇÃO DE EXEBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, promover o presente pedido de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (CPC, arts. 513, §1º, e 523 e seguintes), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Compulsando os autos tem-se que no dia 24.7.2015 ocorreu o transito em julgado conforme a decisão terminativa de fls. 88/89 do processo em epigrafe de acordo com certidão de fl. 91.

Por força de sentença, o exequente tornou-se credor da executada pela quantia de R$ 290.191,07 (duzentos e noventa mil, cento e noventa e um reais e sete centavos), conforme cálculo aritmético anexado, que se encontra …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESTADO.

PROCESSO N. Número do Processo

NOVA NUMERAÇÃO: Número do Processo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (CPC, arts. 513, §1º, e 523 e seguintes), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Compulsando os autos tem-se que no dia 24.7.2015 ocorreu o transito em julgado conforme a decisão terminativa de fls. 88/89 do processo em epigrafe de acordo com certidão de fl. 91.

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