Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que abaixo subscreve, que lhe move contra PREFEITURA $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], vem com o maior e absoluto respeito à presença de Vossa Excelência, requer a instauração do
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos termos do art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil.
A presente demanda foi julgada procedente, condenando as Executadas fls. 658/681, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, ratifico a liminar concedida na decisão de fls. 54/55, com a observação acima feita, complementada pelas decisões de fls. 131/132 e 254/257 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por $[geral_informacao_generica] em face do MUNICÍPIO DE $[geral_informacao_generica], de $[geral_informacao_generica] para declarar a nulidade do concurso público para o cargo de professor de educação infantil I previsto no Edital 03/2018, promovido pela municipalidade, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno todos os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça que defiro às rés $[geral_informacao_generica] e ao fato de a Fazenda Pública ser isenta do pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003.
Ratifico a decisão de fls. 254/257 e condeno o MUNICÍPIO a pagar à parte autora multa no importe de dez salários mínimos por litigância de má-fé.”
Inconformada com a sentença a Executada interpôs recurso de apelação o qual foi determinado a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública fls. 808/819, com a seguinte ementa:
“APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Lençóis Paulista, prejudicados os recursos interpostos.” Grifos originais
Com o retorno dos autos e a redistribuição ao órgão competente, fora prolatada o seguinte …
