Quem é responsável pelas obrigações trabalhistas no arrendamento de veículo?

O arrendatário é responsável por cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos motoristas ou trabalhadores contratados. A propriedade do veículo pelo arrendante não estabelece vínculo empregatício com os trabalhadores do arrendatário.

Quais são as principais cláusulas de um contrato de arrendamento de veículo?

O contrato deve incluir cláusulas sobre uso e manutenção do veículo, responsabilidades trabalhistas, seguro, pagamento e restituição do veículo, bem como as consequências por inadimplemento e o foro para resolução de conflitos.

Como adaptar um modelo de contrato de arrendamento de veículo ao meu caso específico?

Adapte o modelo incluindo a identificação completa das partes, detalhes do veículo, prazo do arrendamento, valor do pagamento e especificações sobre manutenção e seguro, sempre de acordo com as necessidades e o contexto do seu contrato.

Qual a responsabilidade do arrendatário em relação ao veículo durante o contrato?

O arrendatário deve zelar pela guarda, conservação e segurança do veículo, além de providenciar manutenção e revisões conforme especificado no contrato, garantindo o uso adequado e a restituição em bom estado ao final do prazo.

O que acontece se o veículo não for restituído no final do contrato de arrendamento?

Se o veículo não for restituído, o arrendatário poderá estar sujeito a medidas judiciais, pagamento de perdas e danos e outras penalidades estipuladas no contrato, incluindo a restituição do valor do veículo conforme tabela do distribuidor.

Qual foro é indicado para conflitos em contratos de arrendamento de veículo?

O fórum indicado deve ser o da comarca especificada no contrato, onde as partes acordaram resolver quaisquer questões decorrentes do mesmo, excluindo qualquer outro foro privilegiado.

Modelo de Contrato de Arrendamento de Veículo

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Veículo | 2026

Modelo de Contrato de Arrendamento de Veículo | 2026 | Modelo de contrato de arrendamento de veículo entre pessoas jurídica e física, com cláusulas sobre uso, manutenção, seguro, responsabilidade trabalhista e restituição.

Qual a diferença entre arrendamento e aluguel de veículo?

A natureza jurídica do contrato depende das obrigações efetivamente assumidas pelas partes, e não apenas da denominação atribuída ao instrumento. Quando o proprietário cede temporariamente o uso e gozo do veículo mediante remuneração, com obrigação de restituição ao final do período contratado, o negócio pode apresentar características da locação de coisa, disciplinada pelos arts. 565 e seguintes do Código Civil.

Essa contratação não se confunde com o arrendamento mercantil (leasing), submetido a regime jurídico específico, especialmente à Lei nº 6.099/1974. Quando o veículo for utilizado no transporte de passageiros, também devem ser observadas as normas administrativas aplicáveis à atividade, inclusive quanto à documentação, autorizações e exigências dos órgãos competentes.

Quem responde pelas obrigações trabalhistas no arrendamento de veículo?

Quando o arrendatário contrata diretamente motoristas ou outros trabalhadores para a exploração da atividade, cabe a ele, em princípio, cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes dessas contratações. A simples propriedade do veículo pelo arrendante não estabelece, por si só, vínculo empregatício com os trabalhadores contratados pelo arrendatário.

A responsabilidade trabalhista, contudo, deve ser examinada conforme as circunstâncias concretas da prestação dos serviços. A existência de cláusula contratual atribuindo as obrigações ao arrendatário não afasta eventual responsabilidade que possa ser reconhecida judicialmente diante da realidade da relação entre as partes e os trabalhadores envolvidos.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa das partes — arrendante pessoa jurídica e arrendatário pessoa física — com CNPJ, CPF e representante legal identificado;
Identificação completa do veículo: marca, modelo, ano, placa, chassi e acessórios, com valor de referência atualizado;
Prazo do arrendamento, valor da contraprestação periódica e local de pagamento;
Obrigações de manutenção, revisões periódicas conforme as especificações do fabricante e as condições estabelecidas no contrato, e conservação do veículo durante o período;
Responsabilidade pelo licenciamento, impostos e encargos administrativos do veículo;
Cobertura de seguro do veículo e de passageiros, com definição de quem contrata cada apólice e como são tratados os sinistros não cobertos;
Responsabilidade pelas multas de trânsito, observada a natureza de cada infração conforme o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro;
Responsabilidade trabalhista e previdenciária relacionada aos trabalhadores contratados pelo arrendatário, com definição das obrigações assumidas entre as partes, sem prejuízo da responsabilidade que possa decorrer das circunstâncias concretas das relações de trabalho;
Cláusula penal proporcional para inadimplemento, observado o art. 412 do Código Civil;
Condições de restituição do veículo ao final do contrato, com previsão de vistoria prévia;
Foro de eleição para resolução de conflitos.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Veículo

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CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado a firma$[parte_autor_razao_social], com sede na cidade de $[parte_autor_endereco_completo], inscrita no CNPJ(MF) Nº visualizações $[parte_autor_cnpj], neste ato representada por seu sócio-gerente, $[parte_autor_representante_nome_completo], portador do CPF(MF) N $[parte_autor_representante_cpf], residente e domiciliado à Rua $[geral_informacao_generica], de ora em diante chamada simplesmente ARRENDANTE, e de outro lado, $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], de ora em diante chamado simplesmente ARRENDATÁRIO, têm, entre si, como justo e contratado, o que se segue:

Cláusula 1ª

A ARRENDANTE dá em arrendamento ao ARRENDATÁRIA, nos termos deste instrumento particular, $[geral_informacao_generica]

Parágrafo 1º - O valor de referência do veículo arrendado é de R$ $[geral_informacao_generica].

Parágrafo 2º- O veículo, objeto do presente arrendamento, está provido também de todos os seus acessórios.

Cláusula 2ª

O valor do arrendamento é de R$ $[geral_informacao_generica] que será pago por ano, e vigorará no prazo de $[geral_informacao_generica]

Cláusula 3ª

Todos os pagamentos devidos pelo ARRENDATÁRIO deverão ser por ele efetuados na sede da firma, ou em outro local que pela ARRENDANTE vier a ser indicado, por escrito.

Cláusula 4ª

O veículo arrendado será exclusivamente usado dentro do território nacional, pelo próprio ARRENDATÁRIO ou pessoa por ele devidamente credenciada, a juízo e sob responsabilidade do mesmo ARRENDATÁRIA, que se obriga, em consequência:

a) - A somente permitir que os veículos sejam dirigidos por motoristas legalmente habilitados, presumindo-se sempre, que todos os efeitos, expressa a sua autorização;

b) - A exigir sempre dos motoristas, seus prepostos, a observância rigorosa das cautelas adequadas e o respeito das Leis e Regulamentos de trânsito do País, especialmente no que se refere a limite de velocidade, condições de estacionamento em vias públicas, sinalização de tráfego e outras, respondendo o ARRENDATÁRIO por quaisquer multas que porventura sejam impostas com relação ao veículo arrendado, durante todo o tempo de duração do arrendamento, ainda que de tais multas venham, ele próprio, ARRENDATÁRIO ou a ARRENDANTE, a ter conhecimento depois da restituição do veículo arrendado.

c) - A fazer com que o veículo arrendado seja guardado em locais que lhe assegure adequada proteção e, sempre que possível, em recinto fechado ou dependência coberta, sob total vigilância;

d) - A não permitir que o veículo permaneça estacionado em vias públicas, durante o dia, a não ser pelo tempo estritamente necessário, ou em locais especiais de estacionamento, sob vigilância;

e) - A tomar e fazer que se tomem os demais cuidados necessários à diminuição dos riscos ordinários de danos e furtos, a que esteja o veículo exposto em condições normais, além das providências e cautelas, acima especificamente contempladas;

f) - A fazer com que sejam rigorosamente respeitadas as normas técnicas de abastecimento de óleo, lubrificação, limite de passageiros ou carga e demais prescrições inerentes ao veículo, de modo a que possam estes apresentar sempre as melhores condições de funcionamento;

g) - A providenciar, às suas custas, todos os servições de conserto ou reparos de que venha o veículo a necessitar, respondendo sempre pela boa execução dos aludidos serviços; sempre que peças ou componentes do veículo necessitar ser substituídas, deverá o ARRENDATÁRIO providenciar, às suas expensas, as referidas substituições em Oficinas Autorizadas pelo fabricante do veículo e seus Concessionários.

Cláusula 5ª

O ARRENDATÁRIO se obriga a observar rigorosamente as instruções constantes do Livreto de Garantia que acompanha o veículo arrendado e que neste ato lhe é entregue pela ARRENDANTE, contra recibo.

Parágrafo único - Para o fim de serem mantidas e preservadas as Garantias de Fábrica, o ARRENDATÁRIO se obriga a proceder, às suas expensas, as revisões do veículo nas épocas e nas condições prescritas no Livreto de Garantia, sempre em Oficinas de Concessionários autorizados do fabricante, nas localidades mais próximas daquele em que no momento se encontrar o veículo.

Ao ARRENDANTE é facultado exigir do ARRENDATÁRIO, a qualquer momento,a apresentação das "Notas Fiscais" ou outros documentos hábeis, expedidos pelo Concessionário quando da execução das revisões periódicas obrigatórias, a que estão sujeito o veículo arrendado.

Cláusula 6ª

Correrão por conta do ARRENDATÁRIO todas as despesas de licenciamento do veículo arrendado e respectivas renovações, inclusive taxas, impostos e quaisquer outros encargos devidos na obtenção das licenças, bem como eventuais acréscimos, multas e penalidades. As despesas decorrentes do registro do presente instrumento, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ficarão a cargo do ARRENDATÁRIO.

Cláusula 7ª

As despesas com efetivação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, destinado à reparação dos danos causados a pessoas em decorrência da utilização do veículo arrendado de acordo com as normas da legislação específica vigente, correrão por conta do ARRENDATÁRIO, respondendo o ARRENDATÁRIO pelos prejuízos que excederem dos limites previstos em lei para o mencionado seguro compulsório.

Cláusula 8ª

O ARRENDATÁRIO assume pelo presente contrato plena, integral e irrestrita responsabilidade pela …

A diferença está nas obrigações assumidas. No arrendamento, o uso do veículo é cedido temporariamente mediante remuneração, com obrigação de restituição ao final. Já o aluguel tradicional não implica a mesma natureza jurídica e está regido por outras normas.
O arrendatário é responsável por cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos motoristas ou trabalhadores contratados. A propriedade do veículo pelo arrendante não estabelece vínculo empregatício com os trabalhadores do arrendatário.
O contrato deve incluir cláusulas sobre uso e manutenção do veículo, responsabilidades trabalhistas, seguro, pagamento e restituição do veículo, bem como as consequências por inadimplemento e o foro para resolução de conflitos.
Adapte o modelo incluindo a identificação completa das partes, detalhes do veículo, prazo do arrendamento, valor do pagamento e especificações sobre manutenção e seguro, sempre de acordo com as necessidades e o contexto do seu contrato.
O arrendatário deve zelar pela guarda, conservação e segurança do veículo, além de providenciar manutenção e revisões conforme especificado no contrato, garantindo o uso adequado e a restituição em bom estado ao final do prazo.
Se o veículo não for restituído, o arrendatário poderá estar sujeito a medidas judiciais, pagamento de perdas e danos e outras penalidades estipuladas no contrato, incluindo a restituição do valor do veículo conforme tabela do distribuidor.
O fórum indicado deve ser o da comarca especificada no contrato, onde as partes acordaram resolver quaisquer questões decorrentes do mesmo, excluindo qualquer outro foro privilegiado.