Como a reserva de domínio afeta a transferência do veículo?

A transferência definitiva da propriedade do veículo só ocorre após o pagamento integral. O vendedor deve realizar os atos necessários para o registro da transferência, conforme o artigo 524 do Código Civil. Até a quitação, a reserva de domínio deve ser registrada no domicílio do comprador para ter efeitos contra terceiros.

O vendedor pode rescindir o contrato em caso de falência do comprador?

A falência do comprador não permite a retomada extrajudicial do veículo. O vendedor deve seguir o procedimento legal, constituindo o comprador em mora e observando as normas dos artigos 525 e 526 do Código Civil, além das regras específicas para falência.

Como adaptar o contrato de venda de veículo ao caso concreto?

Para adaptar o contrato ao caso concreto, é preciso ajustar os termos às circunstâncias da venda, como identificar o bem com precisão, definir preço e formas de pagamento, e considerar a relação de consumo, se aplicável. Também é importante escolher o foro competente para resolver disputas.

Quais são as responsabilidades do comprador em relação ao veículo?

O comprador é responsável por manter o veículo em bom estado de conservação, arcar com todos os custos de manutenção e responder por danos causados a terceiros. Ele também deve cumprir com encargos administrativos e manter o veículo regulamentado para trânsito.

O que deve ser feito após a quitação do veículo?

Após a quitação do veículo, o vendedor está obrigado a transferir a propriedade definitiva ao comprador ou pessoa designada por ele. As despesas para realização da transferência são de responsabilidade do comprador.

Modelo de Contrato | Venda de Veículo | Reserva de Domínio

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Modelo de Contrato | Venda de Veículo | Reserva de Domínio | 2026

Modelo de Contrato | Venda de Veículo | Reserva de Domínio | 2026 | Modelo de contrato de compra e venda de automóvel com reserva de domínio, com cláusulas sobre pagamento parcelado, conservação do bem, inadimplência, rescisão, multa contratual e transferência após quitação.

O que é reserva de domínio na venda de veículo?

A reserva de domínio é uma cláusula pela qual o vendedor mantém a propriedade do bem até o pagamento integral do preço, mesmo que o comprador já esteja na posse e uso do veículo. Ela está prevista nos arts. 521 a 528 do Código Civil e é amplamente utilizada em compras e vendas parceladas de bens móveis, como automóveis.

A transferência definitiva da propriedade ocorre somente após a quitação integral do preço. o vendedor fica obrigado a realizar os atos necessários ao registro da transferência, nos termos do art. 524 do Código Civil. Para produzir efeitos contra terceiros, a reserva de domínio deve ser estipulada por escrito e registrada no domicílio do comprador, conforme o art. 522 do Código Civil. Até a quitação, o comprador é responsável pela conservação, pelos encargos e pelos danos causados pelo veículo.

O que acontece se o comprador não pagar as parcelas do veículo?

Depende do que o contrato estabelecer. Em regra, o inadimplemento de uma ou mais parcelas pode configurar vencimento antecipado de toda a dívida, desde que essa cláusula conste expressamente do instrumento (art. 333 do Código Civil). O vendedor pode, então, exigir o saldo total ou rescindir o contrato.

Antes de exercer os direitos decorrentes da reserva, o vendedor deve constituir o comprador em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial, conforme o art. 525 do Código Civil. A recuperação coercitiva da posse deve observar o procedimento judicial cabível (art. 526 do Código Civil) — não é possível a retomada extrajudicial unilateral do veículo.

Rescindido o contrato, o encontro de contas deve observar o art. 527 do Código Civil: apuram-se a depreciação, os reparos necessários e a taxa de utilização, restituindo-se ao comprador o saldo eventualmente favorável. A multa contratual é devida, mas está sujeita aos limites dos arts. 412 e 413 do Código Civil — o juiz pode reduzi-la se manifestamente excessiva —, observada também a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do mesmo diploma). A multa contratual é devida, mas sujeita aos limites dos arts. 412 e 413 do Código Civil, observada também a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do mesmo diploma).

O vendedor pode rescindir o contrato se o comprador entrar em falência ou insolvência?

A falência, a insolvência ou a recuperação judicial do comprador não autorizam a retomada extrajudicial do veículo. O exercício dos direitos decorrentes da reserva de domínio exige a prévia constituição do comprador em mora e a observância do procedimento legal cabível, nos termos dos arts. 525 e 526 do Código Civil. Em caso de recuperação judicial ou falência, também devem ser observados, conforme a hipótese, os arts. 49, § 3º, e 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

A elaboração do contrato exige a adaptação dos termos às circunstâncias específicas da venda. Entre os principais pontos de análise estão:

Identificar o bem com precisão: marca, modelo, ano de fabricação e modelo, cor, placa e RENAVAM, evitando ambiguidade sobre o objeto do contrato.
Definir o preço total, as parcelas, os vencimentos e a forma de pagamento, incluindo a conta para depósito ou outro meio acordado entre as partes.
Verificar se a multa contratual e a taxa de utilização são proporcionais ao valor do negócio e ao eventual dano sofrido pelo vendedor, evitando configuração de enriquecimento sem causa.
Verificar se há relação de consumo entre as partes: o CDC incide quando o vendedor é fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990), não bastando que o comprador seja pessoa física. Quando aplicável, o CDC impõe limites às cláusulas de multa e rescisão.
Incluir o foro competente com atenção ao art. 63 do Código de Processo Civil: o foro eleito deve guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação.

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL

VENDEDOR: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço.

COMPRADOR: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda Automóvel com Reserva de Domínio, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições ora descritas.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula Primeira

O presente contrato tem como OBJETO a venda do automóvel Mitsubishi Pajero, diesel, ano e modelo 2004/2005, cor branca, placas Informação Omitida, renavam Informação Omitida, o qual será entregue à COMPRADORA após a assinatura deste instrumento.

Cláusula Segunda

Enquanto não for quitado o bem, a COMPRADORA obrigar-se-á por zelar pela conservação do automóvel, providenciando todos os recursos necessários à manutenção do mesmo, correndo todos os custos por sua conta.

Deve, ainda, zelar pela sua aparência e bom funcionamento, sendo-lhe impedida alterar a estrutura do veículo, de modo que não desvirtue seu uso e altere suas características.

Cláusula Terceira

Por força deste instrumento, a COMPRADORA pagará ao VENDEDOR o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte forma: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 10 de julho de 2016; b) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) no dia 10 de agosto de 2016; c) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) no dia 10 de setembro de 2016, e; 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) vencendo a primeira no dia 10 de outubro de 2016, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Cláusula Quarta

Não diligenciando a COMPRADORA pelo pagamento AVENÇADO no prazo estipulado, ocorrerá o vencimento imediato da dívida, podendo o VENDEDOR promover, independentemente de interpelação judicial ou …

A reserva de domínio é uma cláusula em que o vendedor mantém a propriedade do veículo até o pagamento total do preço, mesmo que o comprador já esteja usando o veículo. Está prevista nos artigos 521 a 528 do Código Civil e é comum em vendas parceladas de bens móveis, como automóveis.
A transferência definitiva da propriedade do veículo só ocorre após o pagamento integral. O vendedor deve realizar os atos necessários para o registro da transferência, conforme o artigo 524 do Código Civil. Até a quitação, a reserva de domínio deve ser registrada no domicílio do comprador para ter efeitos contra terceiros.
Se o comprador não pagar as parcelas, o vendedor pode exigir o saldo total da dívida ou rescindir o contrato, desde que previsto no contrato. Antes de exercer esses direitos, o comprador deve ser constituído em mora, através de protesto ou interpelação judicial.
A falência do comprador não permite a retomada extrajudicial do veículo. O vendedor deve seguir o procedimento legal, constituindo o comprador em mora e observando as normas dos artigos 525 e 526 do Código Civil, além das regras específicas para falência.
Para adaptar o contrato ao caso concreto, é preciso ajustar os termos às circunstâncias da venda, como identificar o bem com precisão, definir preço e formas de pagamento, e considerar a relação de consumo, se aplicável. Também é importante escolher o foro competente para resolver disputas.
O comprador é responsável por manter o veículo em bom estado de conservação, arcar com todos os custos de manutenção e responder por danos causados a terceiros. Ele também deve cumprir com encargos administrativos e manter o veículo regulamentado para trânsito.
Após a quitação do veículo, o vendedor está obrigado a transferir a propriedade definitiva ao comprador ou pessoa designada por ele. As despesas para realização da transferência são de responsabilidade do comprador.

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