O que é a reserva de domínio em um contrato de compra e venda?

A reserva de domínio é uma cláusula em contratos de compra e venda que permite ao vendedor manter a propriedade do bem até que o comprador pague integralmente o preço. O comprador recebe a posse imediata, mas a propriedade é transferida somente após a quitação total.

Quais são as condições para a cláusula de reserva de domínio ser válida?

Para que a cláusula de reserva de domínio seja válida e oponível a terceiros, ela deve ser estipulada por escrito e registrada no domicílio do comprador, conforme o Código Civil.

O que acontece em caso de inadimplemento do comprador em um contrato com reserva de domínio?

Em caso de inadimplemento, o vendedor pode exigir as prestações vencidas e vincendas, recuperar a posse do bem vendido e deduzir os valores de depreciação e despesas, devolvendo eventual excedente ao comprador.

Quais são os limites para multas e juros em caso de atraso no pagamento?

As multas e juros não podem exceder o valor da obrigação principal. O juiz pode reduzir penalidades manifestamente excessivas, conforme o Código Civil.

Como adaptar um modelo de contrato de compra e venda com reserva de domínio para um caso específico?

Para adaptar o modelo, é necessário ajustar as qualificações das partes, descrição do bem, formas de pagamento, registro da cláusula de reserva de domínio, definição de encargos por atraso e cláusulas de honorários advocatícios, entre outros.

Como funcionam as cláusulas de vencimento antecipado e penalidades por inadimplência?

O contrato pode prever vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Multas podem ser aplicadas, mas devem respeitar limites legais. Além disso, o vendedor pode rescindir o contrato e reaver o bem.

Qual é o procedimento para a transferência do bem após a quitação do contrato?

Após o pagamento integral, o vendedor deve transferir a propriedade do bem ao comprador, que arcará com as despesas dessa transferência.

Modelo de Compra e Venda com Reserva de Domínio

Não encontrou o que queria?

Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!

Conheça o JusDocs IA

Modelo de Compra e Venda com Reserva de Domínio | 2026

Modelo de Compra e Venda com Reserva de Domínio | 2026 | Modelo de contrato de compra e venda de bens móveis e mercadorias com reserva de domínio e pagamento parcelado, com cláusulas sobre vencimento antecipado, encargos por atraso e transferência de títulos.

O que é a reserva de domínio e quais seus efeitos?

Na compra e venda com reserva de domínio, o vendedor mantém a propriedade do bem até o pagamento integral do preço, conforme o art. 521 do Código Civil. O instituto aplica-se à venda de coisa móvel. O comprador recebe a posse imediata e pode utilizar o bem, mas a transferência da propriedade fica condicionada à quitação. Em caso de inadimplemento, o vendedor poderá exercer os direitos decorrentes da reserva de domínio, observados os requisitos legais para a constituição em mora e as medidas previstas nos arts. 525 a 527 do Código Civil.

Para que a reserva de domínio seja oponível a terceiros, a cláusula deve ser estipulada por escrito e registrada no domicílio do comprador, nos termos do art. 522 do Código Civil. Em caso de inadimplemento, após a constituição do comprador em mora na forma do art. 525, o vendedor poderá cobrar as prestações vencidas e vincendas e demais valores devidos ou recuperar a posse da coisa vendida, conforme o art. 526. Nesta última hipótese, poderá reter das prestações pagas o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas realizadas e outros valores que lhe sejam devidos, devolvendo eventual excedente ao comprador, nos termos do art. 527 do Código Civil.

Quais limites incidem sobre os encargos por atraso e a cláusula penal?

O contrato de compra e venda pode prever multa moratória, juros e correção monetária em caso de atraso. A cláusula penal, porém, não pode superar o valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil), e o juiz pode reduzi-la equitativamente quando manifestamente excessiva (art. 413). Juros muito elevados combinados com percentuais diários acumulativos podem ser questionados judicialmente com base nesses dispositivos.

O art. 389 do Código Civil inclui os honorários de advogado entre as consequências do inadimplemento da obrigação. Caso o contrato estabeleça obrigação específica relativa a despesas de cobrança ou honorários decorrentes do inadimplemento, a cláusula deve ser redigida de forma clara, sem confundi-los com os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelo Poder Judiciário.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa do vendedor e do comprador, com CNPJ ou CPF e endereço;
Descrição precisa das mercadorias objeto do contrato, com lista anexa rubricada pelas partes;
Preço total, valor e datas de cada parcela, com forma de pagamento definida;
Cláusula de reserva de domínio estipulada por escrito, com registro no domicílio do comprador para oponibilidade a terceiros (art. 522 do Código Civil), além da previsão das consequências do inadimplemento e da necessidade de constituição em mora nos termos dos arts. 525 a 527 do Código Civil;
Encargos por atraso — multa, juros e correção monetária — definidos conforme a legislação aplicável, observados, quanto à cláusula penal, os arts. 412 e 413 do Código Civil;
Honorários advocatícios em cláusula autônoma, com fato gerador e limites definidos (art. 389 CC);
Condições objetivas para o vencimento antecipado das parcelas, com definição das hipóteses de incidência;
Se houver pagamento por cheques, definir no contrato a função de cada cédula e as consequências do descumprimento do acordo de não apresentação antecipada;
Cláusula penal para rescisão, observado o art. 412 do Código Civil;
Foro de eleição para resolução de conflitos.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo | Transferência

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

Editar

Copiar

Baixar

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL

VENDEDOR: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço.

COMPRADOR: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda Automóvel com Reserva de Domínio, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições ora descritas.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula Primeira

O presente contrato tem como OBJETO a venda do automóvel marca/modelo 312599 - M.BENZ/L 608 D (Nacional), fabricação/modelo 1974/1974, cor azul, placas Informação Omitida, Renavam Informação Omitida, chassi Informação Omitida, o qual será entregue ao COMPRADOR após a assinatura deste instrumento.

Cláusula Segunda

Enquanto não for quitado o bem, o COMPRADOR obrigar-se-á por zelar pela conservação do automóvel, providenciando todos os recursos necessários à manutenção do mesmo, correndo todos os custos por sua conta.

Deve, ainda, zelar pela sua aparência e bom funcionamento, sendo-lhe impedida alterar a estrutura do veículo, de modo que não desvirtue seu uso e altere suas características.

Cláusula Terceira

Por força deste instrumento, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, vencendo a primeira no dia 15 de junho de 2015, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Cláusula Quarta

Não diligenciando o COMPRADOR pelo pagamento AVENÇADO no prazo estipulado, ocorrerá o vencimento imediato da dívida, podendo o VENDEDOR promover, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, aviso ou notificação, a rescisão deste instrumento.

Rescindida a compra e venda por inadimplência do COMPRADOR, será devida …

A reserva de domínio é uma cláusula em contratos de compra e venda que permite ao vendedor manter a propriedade do bem até que o comprador pague integralmente o preço. O comprador recebe a posse imediata, mas a propriedade é transferida somente após a quitação total.
Para que a cláusula de reserva de domínio seja válida e oponível a terceiros, ela deve ser estipulada por escrito e registrada no domicílio do comprador, conforme o Código Civil.
Em caso de inadimplemento, o vendedor pode exigir as prestações vencidas e vincendas, recuperar a posse do bem vendido e deduzir os valores de depreciação e despesas, devolvendo eventual excedente ao comprador.
As multas e juros não podem exceder o valor da obrigação principal. O juiz pode reduzir penalidades manifestamente excessivas, conforme o Código Civil.
Para adaptar o modelo, é necessário ajustar as qualificações das partes, descrição do bem, formas de pagamento, registro da cláusula de reserva de domínio, definição de encargos por atraso e cláusulas de honorários advocatícios, entre outros.
O contrato pode prever vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Multas podem ser aplicadas, mas devem respeitar limites legais. Além disso, o vendedor pode rescindir o contrato e reaver o bem.
Após o pagamento integral, o vendedor deve transferir a propriedade do bem ao comprador, que arcará com as despesas dessa transferência.

Modelo de Compra e Venda com Reserva de Domínio | 2026

Sobre este documento

Petição