Modelo De Contrato De Compra E Venda De Veículo - Modelo Atualizado em 2025 | Contrato que formaliza a compra e venda de veículo, com cláusulas sobre pagamento, entrega, transferência de propriedade, estado de conservação, débitos anteriores e responsabilidade das partes.
A rescisão da compra e venda contamina o financiamento coligado?
Sim. Quando o contrato de compra e venda de veículo está formalmente vinculado a um contrato de financiamento, ambos se configuram como contratos coligados, ou seja, há interdependência jurídica entre eles. Isso significa que o vício ou a quebra contratual em um dos instrumentos — como, por exemplo, defeito oculto no automóvel, ausência de verificação documental ou descumprimento do preço pactuado — repercute diretamente no outro.
Esse cenário se concretizou no seguinte julgado:
Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco corréu, credor fiduciário do veículo. Contrato de compra e venda e respectivo contrato de financiamento. Contratos coligados. Há um liame de dependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento de modo que a rescisão da compra e venda contamina também o de financiamento. Art. 54-F do CDC. Acordo superveniente entre a autora e a loja corré no sentido de manter o contrato de compra e venda. Com a manutenção do contrato de compra e venda, por consequência, fica mantido o contrato de financiamento. Apelação parcialmente provida.
(Apelação Cível, N° 1046513-60.2020.8.26.0114, 26ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Morais Pucci, Julgado em 09/01/2024)
O advogado que atua nesse tipo de ação precisa:
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Analisar se há cláusula expressa de vinculação entre os contratos;
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Avaliar os riscos de inadimplemento e sua repercussão na prestação de serviços financeiros;
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Identificar falhas no instrumento contratual, como erros na descrição do bem, ausência de quitação anterior de encargos ou ausência de cláusula de devolução;
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Sugerir renegociação ou acordo extrajudicial quando o cliente deseja manter a posse do bem, como ocorreu no caso citado.
A segurança do cliente depende da forma como se conduz a prova da coligação contratual, pois a propriedade do veículo permanece sob condição resolutiva até que a obrigação seja extinta.
Esse ponto pode ser decisivo em disputas judiciais, especialmente em casos de vício oculto, fraude documental ou inadimplência cruzada entre vendedor e instituição financeira.
Qual cláusula contratual pode evitar litígios na venda de veículo usado?
A cláusula mais estratégica para prevenir problemas em contrato de compra e venda de veículos usados é aquela que trata da transferência da propriedade, devidamente acompanhada do certificado de registro, além de disposições claras sobre penalidades por atraso e declaração expressa do estado do automóvel.
A ausência dessa previsão é fonte recorrente de negociação litigiosa, especialmente quando há aplicação do Código de Trânsito Brasileiro no tocante à responsabilidade solidária por infrações.
É recomendável ao advogado redigir com precisão as seguintes cláusulas:
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Identificação completa das partes, incluindo CNPJ, estado civil e endereço atual;
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Reconhecimento de firma ou escritura pública, conforme o valor do bem;
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Cláusula de eleição de foro com base na residência do comprador ou local da entrega;
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Declaração de que o veículo foi examinado e aceito em suas condições atuais;
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Previsão de que o contrato será lavrado em vias de igual teor, assinadas por ambas as partes.
Esses elementos reforçam a validade formal do negócio jurídico e evitam alegações posteriores de desconhecimento de termos ou vícios ocultos. Além disso, incluir a assinatura digital vinculada ao endereço eletrônico do contratante reforça a segurança jurídica do ato, alinhando o documento às práticas comerciais atuais.
Por fim, lembrar que qualquer candidato à propriedade plena do veículo precisa observar o procedimento de transferência e registro no DETRAN, sob pena de responder solidariamente por multas e restrições administrativas.
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