Quem deve arcar com o IPVA, licenciamento e seguro durante a locação de um veículo?

A responsabilidade pelo IPVA deve seguir a legislação estadual, enquanto o contrato pode definir quem suportará licenciamento e seguro. É importante especificar no contrato quem será responsável pela franquia do seguro em caso de sinistro.

Como adaptar um modelo de contrato de locação de veículo para uma empresa específica?

Antes de usar o modelo, ajuste a qualificação das partes, identifique detalhadamente o veículo e liste os condutores autorizados. Delimite o uso, território permitido e responsabilidades por IPVA, licenciamento e manutenção. Inclua cobertura de seguro e responsabilidades por infrações de trânsito.

O que deve ser incluído na cláusula de obrigações do locatário em um contrato de locação de veículo?

O locatário deve utilizar o veículo conforme as normas de trânsito, responsabilizar-se por multas e danos, e devolver o veículo nas condições originais, salvo o desgaste natural. O uso deve ser exclusivo dos autorizados, sem sublocação ou cessão a terceiros sem autorização.

Quais são as condições gerais que devem estar presentes em um contrato de locação de veículo?

O contrato deve permitir o uso apenas pelos autorizados identificados e habilitados, proibir sublocação sem autorização do locador e exigir que qualquer alteração contratual seja feita por escrito. Deve também incluir condições para rescisão e foro para solucionar litígios.

Qual a importância de definir a cobertura de seguro em um contrato de locação de veículo?

Definir a cobertura de seguro é crucial para evitar conflitos. O contrato deve especificar se o seguro cobre o uso por terceiros e pessoas jurídicas, além de quem será responsável pela franquia em casos de sinistro. A ausência dessa previsão é fonte de conflitos.

Direito Civil

Modelo de Locação de Veículo para Empresa | Contrato | 2026

Q: Quais cuidados específicos a empresa locatária deve ter no contrato de locação de veículo?

O contrato deve especificar os condutores autorizados, observando a validade e categoria da CNH. É crucial definir a responsabilidade por infrações de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro e detalhar obrigações de ressarcimento em caso de danos, sem atribuir genericamente toda a responsabilidade à empresa locatária.

Modelo de contrato de locação de veículo entre locadora pessoa física e locatária pessoa jurídica, abordando cláusulas sobre uso autorizado, obrigações do locador e locatário, responsabilidade por multas e danos, e disposições sobre IPVA, licenciamento e seguro.

Quais cuidados específicos a empresa locatária deve ter no contrato?

Quando a locatária é uma pessoa jurídica, o contrato deve prever quem são os condutores autorizados a utilizar o veículo, com identificação e Carteira Nacional de Habilitação válida e compatível com a categoria. A responsabilidade pelas infrações de trânsito deve observar a natureza de cada infração e as regras do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro: as decorrentes de atos praticados na direção são atribuídas ao condutor; as relacionadas às obrigações do proprietário recaem sobre este.

Quanto aos danos, a responsabilidade civil depende da conduta, do vínculo do motorista com a empresa e das circunstâncias do sinistro. O contrato pode estabelecer obrigações de ressarcimento e direito de regresso entre as partes, mas não é possível atribuir genericamente toda a responsabilidade à empresa locatária por simples cláusula contratual. O contrato deve delimitar também as finalidades e o território de uso, com autorização expressa para deslocamentos fora do município ou estado, se aplicável.

Quem arca com IPVA, licenciamento e seguro durante a locação?

A responsabilidade pelo IPVA deve ser verificada conforme a legislação do Estado competente, enquanto as obrigações relacionadas ao licenciamento devem observar o Código de Trânsito Brasileiro e a situação registral do veículo. O contrato pode definir quem suportará economicamente esses encargos entre as partes, sem alterar, perante o Poder Público, a responsabilidade estabelecida pela legislação aplicável.

O seguro do veículo também deve ser tratado expressamente. O contrato deve definir se a cobertura existente abrange o uso por terceiros e por pessoa jurídica, e quem será responsável pela franquia em caso de sinistro. Ausência de previsão sobre seguro é uma das principais fontes de conflito ao término da locação entre particulares e empresas.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa do locador (pessoa física) e da locatária (pessoa jurídica), com representante legal identificado e poderes comprovados;

Identificação completa do veículo: marca, modelo, ano, placa, chassi e quilometragem no momento da entrega, com registro fotográfico;

Lista de condutores autorizados pela empresa, com número da CNH e categoria;

Finalidade do uso e território permitido, com autorização expressa para deslocamentos fora do município ou estado, se aplicável;

Responsabilidade pelo IPVA, licenciamento e manutenção preventiva durante o prazo de locação;

Cobertura de seguro: modalidade contratada, abrangência para uso por pessoa jurídica e responsabilidade pela franquia em caso de sinistro;

Responsabilidade pelas infrações de trânsito, observada a distribuição do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro entre proprietário e condutor;

Valor e forma de pagamento, com previsão de reajuste para locações de longa duração;

Depósito de garantia, com definição das hipóteses de retenção e prazo de devolução;

Foro de eleição para resolução de conflitos.

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CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[informação_genérica], com sede em $[informação_genérica], denominado CONTRATANTE;

2. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado CONTRATADA.

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

O presente contrato tem por objeto o aluguel do veículo abaixo descrito, de propriedade do LOCADOR, ao LOCATÁRIO:

Marca/Modelo: [Marca/Modelo do Veículo]
Ano de Fabricação/Modelo: [Ano de Fabricação/Modelo]
Placa: [Placa do Veículo]
Cor: [Cor do Veículo]
Chassi: [Número do Chassi]
Quilometragem Atual: [Quilometragem]

CLÁUSULA 2ª. PRAZO DO ALUGUEL

O prazo de locação inicia-se em [Data de Início] e termina em [Data de Término], podendo ser prorrogado mediante acordo escrito entre as partes.

CLÁUSULA 3ª. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

O valor total do aluguel será de R$ [Valor Total] ([Valor por Extenso]), a ser pago da seguinte forma: [descrever a forma de pagamento, ex.: à vista, parcelado, etc.].

CLÁUSULA 4ª. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

O LOCADOR se obriga a:

Entregar o veículo em perfeito estado de funcionamento e com toda a documentação necessária.

Modelo de Locação de Veículo para Empresa | Contrato | 2026

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