O que é um contrato de aluguel de carro?

Um contrato de aluguel de carro é um documento jurídico que estabelece as condições de locação de um veículo entre uma locadora e um locatário, incluindo detalhes sobre prazo, valor, garantias e responsabilidades.

Quais são as principais cláusulas em um contrato de locação de veículo?

As principais cláusulas em um contrato de locação de veículo incluem as partes envolvidas, o objeto do contrato, o prazo e local de devolução, valores e formas de pagamento, caução, responsabilidades do locatário e locadora, e penalidades por descumprimento.

Quando posso pedir a restituição em um contrato de locação de carro?

A restituição pode ser solicitada quando houver falha contratual significativa, como descumprimento dos termos acordados na reserva, que cause prejuízo ao consumidor, conforme exemplificado em decisões judiciais que analisam prazos e impactos concretos.

Quais documentos são importantes para comprovar descumprimento contratual em aluguel de carro?

Documentos como prints de conversas, vouchers, termos de vistoria e qualquer comunicação por escrito que detalhem a proposta original e o que foi efetivamente cumprido são essenciais para comprovar o descumprimento contratual.

O que fazer se a franquia de quilometragem contratada não for a mesma no contrato final?

Se a franquia de quilometragem contratada não corresponder ao contrato final, é importante documentar a diferença e negociar uma solução com a locadora. Caso não haja acordo, pode ser necessário buscar a restituição ou compensação pelos danos causados.

O inadimplemento contratual gera direito a indenização por danos morais?

Nem todo inadimplemento contratual gera direito a indenização por danos morais. É necessário demonstrar que houve violação significativa aos direitos do consumidor e um impacto emocional ou psicológico relevante, além do mero dissabor.

Direito Civil

Modelo de Contrato de Aluguel de Carro | 2025

Modelo de contrato de locação de carro, detalhando partes, prazos, valores, garantias e responsabilidades. Aborda também a questão da restituição em casos de descumprimento contratual, destacando a importância da prova documental e os direitos do consumidor.

Atualizado19 nov 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Modelo de Contrato de Aluguel de Carro | 2025 | Contrato de locação de veículo que define partes, prazos, valores, garantia, uso permitido, vistorias, responsabilidades e penalidades.

Quando a falha no cumprimento da reserva em contrato de locação de veículo pode justificar pedido de restituição imediata e debate sobre eventual responsabilidade civil?

O ponto central, analisando a partir da atuação prática da advocacia, é compreender em quais circunstâncias a falha na locação de veículo deixa de ser mero aborrecimento e passa a configurar violação contratual relevante o suficiente para exigir não apenas o desfazimento do negócio, mas também a discussão sobre responsabilidade da fornecedora quanto ao tempo de restituição e ao impacto concreto sofrido pelo consumidor.

A situação enfrentada no acórdão, cuja ementa transcrevo integralmente para contextualização do raciocínio, evidencia com clareza esse cenário:

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA RESERVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais consistentes na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação do serviço contratado. II. Argumenta o recorrente que fez a reserva de um carro com a empresa recorrida, quando foram acertados os valores do aluguel do carro, ocasião em que foi incluído no preço ofertado a franquia de 3.000 Km. No momento da retirada do carro, após o pagamento do valor do aluguel e da caução, constou no contrato a franquia de 1.000 Km, o que foi refutado imediatamente pelo autor, mas não solucionado pela empresa, o que justificou o desfazimento do negócio. Afirma o autor que em razão desse fato teve que efetivar gastos com táxi e hospedagem por um dia até que conseguisse nova locação. Ademais, a recorrida demorou mais de 40 dias para proceder à devolução dos valores pagos, o que impactou diretamente em sua viagem, somado à quebra de expectativas de realização da viagem na forma originalmente programada. Assim, requer a reforma da sentença para sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. III. Recurso próprio, regular e tempestivo. Foram apresentadas contrarrazões. IV. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo direito do consumidor, uma vez que as partes se inserem no conceito de fornecedor de serviços e de consumidor, nos termos da Lei 8.078/1990. V. Extrai-se dos autos que o autor/recorrente fez uma reserva de carro com a empresa ré, através de conversas de Whatsapp, quando lhe foi fornecida a reserva de um carro com franquia de 3.000 Km, informação que foi ratificada pelo atendente por mais de uma vez. No dia da retirada do carro, após o pagamento do valor do aluguel e da caução, o recorrente verificou constar no contrato a franquia de 1.000 Km, o que foi imediatamente refutado pelo recorrente, mas não solucionado pela recorrida, o que justificou o desfazimento do negócio. VI. A recorrida, de forma contraditória, pretende refutar a legitimidade das conversas pelo Whatsapp, negando-lhe validade apenas de forma parcial, reconhecendo a existência da reserva, mas negando os detalhes da reserva. Ainda assim, não se insurgiu quanto ao desfazimento do negócio. No entanto, não fez a devolução imediata do valor, cujo ressarcimento só ocorreu após mais de 40 dias do desfazimento do negócio jurídico. VII. Na espécie, é incontroverso o inadimplemento contratual da recorrida, no entanto não houve violação aos atributos da personalidade do recorrente. Logo, não que se falar em reparação por danos morais. Neste sentido, confira-se entendimento: (Acórdão 1915715, 07172346120238070006, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/8/2024, publicado no PJe: 16/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VIII. Da mesma forma, os gastos com táxi e hospedagem inserem-se em gastos normais da viagem, assim como ocorreria com o gasto com o aluguel do carro, havendo apenas a substituição de gastos ordinários, o que impede o ressarcimento pelas referidas despesas. IX. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte autora vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. X. A súmula do julgamento servirá de acórdão. TJDF, 0718820-69.2024.8.07.0016, Recurso Inominado Cível, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Julgado em 13/09/2024, Publicado em 25/09/2024

A partir dessa moldura, o que interessa ao advogado é identificar onde estão os pontos estratégicos para reforçar a tese do cliente em situações semelhantes, especialmente quando o fornecedor não cumpre os elementos essenciais da reserva, mas, ainda assim, insiste em restringir suas responsabilidades.

Alguns caminhos práticos são particularmente úteis:

Identificação do elemento essencial descumprido: distância entre a franquia contratada e a ofertada, afrontando a legítima confiança do consumidor.
Demonstração documental minuciosa: prints, conversas, vouchers e quaisquer manifestações que atestem a proposta original.
Confronto entre oferta e execução: argumentar sob a ótica do art. 30 do CDC, reforçando que a oferta integra o contrato.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Prova da repercussão econômica direta: valores desembolsados, necessidade de nova reserva, interrupção do roteiro.
Separação entre dano moral e mero dissabor: ponto sensível que precisa ser trabalhado com técnica, sob risco de improcedência integral.

Ainda assim, a conclusão extraída do caso, e que condiciona a estratégia, é que o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, mas fundamenta plenamente o pedido de restituição imediata e abre espaço para discutir eventual dano material quando houver verdadeiro impacto patrimonial específico e comprovável, e não mera substituição de gastos ordinários.

Cada caso exige uma construção probatória própria que revele a gravidade real da conduta da locadora, especialmente quando se trata de serviço que interfere diretamente em viagem planejada, deslocamentos urgentes ou utilização profissional do bem.

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DAS PARTES

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA / DEVOLUÇÃO

CLÁUSULA 3ª – DO VALOR, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 4ª – DA CAUÇÃO / GARANTIA

CLÁUSULA 5ª – DO ESTADO DO VEÍCULO E VISTORIA

CLÁUSULA 6ª – DO USO DO VEÍCULO — PROIBIÇÕES E LIMITAÇÕES

CLÁUSULA 7ª – DO COMBUSTÍVEL E QUILOMETRAGEM

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