Quem é responsável pelas multas durante a locação de um veículo?

O locatário é responsável por infrações ocorridas durante a condução, devendo reembolsar o locador pelas multas. Infrações relacionadas ao veículo são de responsabilidade do proprietário.

Quais são as obrigações do locador em um contrato de aluguel de carro?

O locador deve entregar o veículo em perfeito estado, com documentação completa, e fornecer assistência técnica para falhas mecânicas não causadas pelo locatário.

Quais são as obrigações do locatário ao alugar um carro?

O locatário deve usar o veículo de forma adequada, responsabilizar-se por multas e danos, e devolvê-lo nas mesmas condições em que foi recebido, salvo desgaste natural.

Como deve ser feita a devolução do veículo alugado?

O veículo deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, com registro fotográfico inicial para comparação, salvo desgaste natural pelo uso regular.

O que acontece em caso de rescisão antecipada do contrato de locação?

O contrato pode ser rescindido antecipadamente mediante aviso prévio, com possibilidade de penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

Qual o foro competente para resolver disputas em um contrato de locação de veículo?

O contrato deve eleger o foro da comarca específica acordada entre as partes para resolver litígios, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Direito do Consumidor

Modelo de Contrato de Locação de Veículo | Particular | 2026

Q: O que deve constar no contrato de locação de veículo entre particulares?

O contrato deve incluir a identificação precisa do veículo, prazo de locação, valor e forma de pagamento, condições de devolução, e cláusulas sobre seguro e responsabilidades por sinistros e infrações.

Modelo de contrato de locação de veículo entre particulares, detalhando obrigações das partes, estado do carro, prazos, valores, responsabilidades por multas e danos, além de cláusulas de rescisão e foro.

O que deve constar no contrato de locação de veículo entre particulares?

O contrato de locação de veículo deve identificar o bem com precisão — marca, modelo, ano, placa, chassi e quilometragem no momento da entrega — e estabelecer o prazo de locação, o valor, a forma de pagamento e as condições de devolução. A descrição detalhada do veículo, acompanhada de registro fotográfico no ato da entrega, é essencial para delimitar a responsabilidade de cada parte ao final da locação.

O contrato também deve definir quem responde por eventuais sinistros durante o período de locação. A ausência de cláusula sobre seguro é uma das lacunas mais comuns: sem previsão expressa, dúvidas sobre a cobertura de danos ao veículo ou a terceiros podem gerar litígios ao término do contrato.

Quem responde pelas multas e infrações cometidas durante a locação?

A responsabilidade pelas infrações de trânsito deve observar a natureza da infração e as regras do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro. Infrações relacionadas à regularização, conservação e características do veículo são imputadas ao proprietário; aquelas decorrentes de atos praticados na direção recaem sobre o condutor. O contrato deve prever obrigação do locatário de identificar-se como condutor perante o órgão de trânsito e de reembolsar o locador pelas multas que lhe forem administrativamente imputadas em razão da condução pelo locatário.

Quanto aos danos causados a terceiros, a responsabilidade civil não pode ser atribuída exclusivamente ao locatário por cláusula contratual. A depender das circunstâncias, o proprietário do veículo também pode responder perante a vítima. O contrato deve estabelecer o mecanismo de ressarcimento interno entre as partes e prever a possibilidade de retenção de depósito de garantia para cobertura de despesas decorrentes de sinistros ou infrações.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa de locador e locatário, com CPF ou CNPJ e habilitação válida do condutor autorizado;

Identificação completa do veículo: marca, modelo, ano, placa, chassi e quilometragem no momento da entrega;

Prazo de locação, com datas de início e término, e condições para prorrogação;

Valor total ou diário da locação, forma de pagamento e eventual limite de quilometragem com encargo por excesso;

Cláusula sobre seguro: quem é responsável pela contratação, qual a cobertura mínima e como serão tratados os sinistros durante a locação;

Obrigação do locatário de identificar-se como condutor perante o órgão de trânsito e de reembolsar o locador por multas lançadas em seu nome (art. 257 do CTB);

Estado do veículo na entrega, com registro fotográfico, e condições de devolução;

Depósito de garantia ou caução, se aplicável, com definição das hipóteses de retenção e devolução;

Cláusula de rescisão antecipada com prazo de aviso prévio e penalidades cabíveis;

Foro de eleição para resolução de conflitos.

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CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[informação_genérica], com sede em $[informação_genérica], denominado CONTRATANTE;

2. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado CONTRATADA.

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

O presente contrato tem por objeto o aluguel de carro abaixo descrito, de propriedade do LOCADOR, ao LOCATÁRIO:

Marca/Modelo: [Marca/Modelo do Veículo]
Ano de Fabricação/Modelo: [Ano de Fabricação/Modelo]
Placa: [Placa do Veículo]
Cor: [Cor do Veículo]
Chassi: [Número do Chassi]
Quilometragem Atual: [Quilometragem]

CLÁUSULA 2ª. PRAZO DO ALUGUEL

O prazo de locação inicia-se em [Data de Início] e termina em [Data de Término], podendo ser prorrogado mediante acordo escrito entre as partes.

CLÁUSULA 3ª. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

O valor total do aluguel será de R$ [Valor Total] ([Valor por Extenso]), a ser pago da seguinte forma: [descrever a forma de pagamento, ex.: à vista, parcelado, etc.].

CLÁUSULA 4ª. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

O LOCADOR se obriga a:

Entregar o veículo em perfeito estado de funcionamento e com toda a documentação necessária.

Fo…

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