Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de contrato de locação residencial com fiador, detalhando obrigações do fiador, cláusulas sobre exoneração, outorga conjugal e garantias. Inclui disposições sobre pagamento, prazo de locação e condições de desocupação, assegurando direitos do locador e locatário.
CONTRATO DE ALUGUEL COM FIADOR
DAS PARTES
1. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado LOCADOR
2. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado LOCATÁRIO.
As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE ALUGUEL COM FIADOR a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª. OBJETO
O contrato em questão tem como objeto um imóvel residencial, o qual se localiza na Rua $[informação_genérica], nº $[informação_genérica], bairro $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica].
Parágrafo primeiro. O imóvel será entregue a partir da data da assinatura deste contrato.
Parágrafo segundo. A destinação do imóvel será apenas para fins residenciais, não sendo admitida outra finalidade.
CLÁUSULA 2ª. VALOR DO ALUGUEL
A locação mensal será de R$ $[informação_genérica], a ser pago integralmente no dia $[informação_genérica] de cada mês.
Parágrafo primeiro. Se o aluguel não for pago dentro do prazo definido, será aplicada uma multa automática correspondente a $[geral_informacao_generica] % do valor do aluguel devido, juntamente com juros de mora e correção monetária sobre o montante em atraso.
Parágrafo segundo. Caso o Locatário não efetue o pagamento do aluguel e das despesas ordinárias relacionadas ao imóvel por mais de $[informação_genérica] dias, isso levará à rescisão do contrato de locação. Nesse caso, o Locatário será obrigado a pagar uma multa equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel, além de quaisquer valores pendentes até o momento.
Parágrafo terceiro. O Locatário deverá garantir o pagamento das despesas do condomínio até a data de $[informação_genérica]. O Locador deverá autorizar a administração do condomínio a enviar as faturas diretamente ao Locatário para esse fim.
CLÁUSULA 3ª. PRAZO DA LOCAÇÃO
O contrato de locação terá a duração de $[informação_genérica] meses, começando na data de assinatura do contrato, que coincide com a entrega das chaves do imóvel ao Locatário.
Parágrafo primeiro. Se o Locatário decidir desocupar o imóvel antes do término do prazo estipulado, será necessário pagar uma multa correspondente a $[informação_genérica] meses de aluguel.
Parágrafo segundo. O Locador pode optar por dispensar o Locatário da multa mediante a assinatura de um termo aditivo formal e explícito no momento da desocupação do imóvel.
Parágrafo terceiro. No dia seguinte ao término do prazo estabelecido acima, o Locatário, sem a necessidade de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, deve devolver o imóvel. Caso não o faça, estará sujeito ao pagamento de uma multa equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel, exceto se houver acordo mútuo para prorrogar o contrato de locação. Nesse caso, será obrigatória a elaboração de um aditivo de locação com um novo prazo e um reajuste no valor do aluguel.
CLÁUSULA 4ª. VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL
Não é permitido ao Locatário subalugar, emprestar ou transferir o imóvel, total ou parcialmente, a menos que haja autorização expressa do Locador. O descumprimento dessa condição pode resultar na rescisão do contrato.
CLÁUSULA 5ª. REAJUSTE
O valor do aluguel mensal, conforme definido na cláusula 2ª, será ajustado anualmente de acordo com o índice IPCA.
CLÁUSULA 6ª. TAXAS E DESPESAS
O Locador, em conformidade com o artigo 22 da Lei nº 8.245/1991, será responsável pelo pagamento das taxas de administração imobiliária, se aplicáveis, bem como pelas taxas de intermediação, incluindo as despesas necessárias para a verificação da idoneidade do pretendente ou do fiador. Adicionalmente, …
Modelo de Contrato de Aluguel Residencial com Fiador | 2026 | Modelo de contrato de locação residencial com garantia por fiação, cláusulas sobre responsabilidade do fiador, outorga conjugal, exoneração e preferência na venda.
Pela regra geral da fiação, o fiador possui benefício de ordem (art. 827 do Código Civil), podendo exigir que a cobrança seja dirigida primeiro ao devedor principal. A possibilidade de demanda direta ao fiador depende da estrutura da garantia: quando há renúncia expressa ao benefício de ordem ou o fiador se obriga como principal pagador, o locador pode acionar o fiador imediatamente, nas hipóteses do art. 828 do Código Civil. O contrato deve deixar claro qual é o regime adotado.
O art. 39 da Lei nº 8.245/1991 estabelece que, salvo disposição contratual em contrário, a fiação se estende até a efetiva restituição do imóvel, mesmo que o contrato se prorrogue por prazo indeterminado. Esse dispositivo, porém, não elimina o direito de exoneração do fiador: o art. 40, inciso X, da mesma lei contempla a possibilidade de exoneração nos termos do art. 835 do Código Civil, estabelecendo que o fiador permanecerá responsável por 120 dias após a notificação ao locador. Cláusulas de renúncia ao art. 835 devem ser redigidas com atenção aos limites desse regime.
Salvo no regime de separação absoluta de bens, a prestação de fiação por pessoa casada depende da autorização do outro cônjuge, nos termos do art. 1.647, inciso III, do Código Civil. A ausência dessa autorização torna a garantia totalmente ineficaz.
Por isso, o contrato deve qualificar o cônjuge do fiador, indicar o regime de bens e colher sua assinatura como anuente. A omissão desse requisito é um dos erros mais comuns em contratos de locação e pode deixar o locador sem garantia efetiva ao longo de toda a locação.
Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:
Modelo de Contrato de Aluguel com Fiador
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