O que é um contrato de administração de imóveis para espólio?

Um contrato de administração de imóveis para espólio é um acordo formal onde uma administradora é contratada para gerenciar a locação, cobrança e prestação de contas dos imóveis pertencentes ao espólio, garantindo a transparência e eficiência na gestão.

Quais são as obrigações da administradora no contrato de administração de imóveis?

As obrigações da administradora incluem gerir as relações locatícias, cobrar aluguéis, estipular condições contratuais, supervisionar a conservação do imóvel e comunicar irregularidades ao proprietário.

Como o advogado pode ajudar na administração de aluguéis durante um inventário?

O advogado pode instruir o inventariante a manter documentação financeira, sugerir o uso direto dos aluguéis para pagar despesas do espólio e formalizar acordos para evitar tumultos processuais.

Qual o papel do inventariante na locação de imóveis de espólio?

O inventariante é responsável por administrar os bens do espólio, incluindo a locação de imóveis, devendo prestar contas aos herdeiros e evitar procedimentos burocráticos desnecessários.

Quais são as cláusulas importantes em um contrato de administração de imóveis?

Cláusulas importantes incluem as obrigações da administradora, prestação de contas, responsabilidade por danos, vigência do contrato, remuneração e condições de rescisão.

A administradora é responsável por danos ao imóvel durante a locação?

A administradora não é responsável por danos ocorridos durante a locação; essa responsabilidade é do locatário, conforme previsto na Lei do Inquilinato.

Como é calculada a remuneração da administradora em contratos de administração de imóveis?

A remuneração da administradora é calculada como um percentual da receita mensal de aluguel, além de uma taxa de intermediação sobre o primeiro aluguel.

Direito Civil

Modelo de Contrato de Administração de Imóveis | Locação Espólio. 2025

Contrato de administração de imóveis que estabelece responsabilidades da administradora em relação à locação, cobrança e prestação de contas, visando assegurar a correta gestão dos aluguéis do espólio durante o inventário, com previsão de penalidades e obrigações das partes.

Atualizado07 out 2025

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juliana mendes da silvaAdvogado Especialista

Modelo de Contrato de Administração de Imóveis | Gestão e Locação de Espólio | 2025 | Contrato de administração de imóveis que estabelece obrigações da administradora quanto à locação, cobrança, prestação de contas e responsabilidade por danos.

Como o advogado pode assegurar a correta administração dos aluguéis de um imóvel durante o inventário, sem gerar tumulto processual?

Quando há locação de imóvel pertencente ao espólio, a administração cabe ao inventariante, que tem o dever legal de gerir os bens com transparência e prestar contas aos herdeiros. A jurisprudência reconhece que impor o depósito mensal dos valores em juízo apenas burocratiza o processo e atrasa o custeio das despesas do espólio.

Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra decisão que determinou o depósito em juízo do valor obtido com a locação do imóvel localizado em São Paulo, cujo levantamento para custeio de despesas do espólio deverá ser oportunamente requerido. Inventariante que comprovou a existência de contas de consumo, condomínio, IPTU, limpeza e manutenção dos imóveis localizados no litoral. Herdeiro que não se opôs à locação do imóvel de São Paulo, tampouco ao recebimento do aluguel pelo inventariante para pagamento das despesas dos demais imóveis. Depósito em juízo do aluguel e pedido de levantamento do respectivo valor a cada mês que se mostram contraproducentes e acarretarão tumulto processual. Administração dos bens do espólio que cabe ao inventariante, o qual deverá prestar contas de sua gestão. Inteligência do art. 618, II e VII, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.TJSP, Agravo de Instrumento 2278297-03.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, julgado em 30/11/2023.

Na prática, o advogado pode:

Instruir o inventariante a manter documentos comprobatórios de despesas e recibos de aluguéis;
Sugerir que o pagamento de condomínio, IPTU, taxas e manutenção seja feito diretamente com os valores locatícios;
Formalizar o acordo entre as partes para uso dos recursos, assegurando segurança e transparência;
Evitar requerimentos desnecessários que afrontem o objetivo do inventário, mantendo o processo fluido e eficiente.

Essa forma de condução garante que o inventariante cumpra suas obrigações legais, resguardando o interesse do espólio sem comprometer a tranquilidade das partes envolvidas.

Quais cuidados o advogado deve adotar ao impugnar cláusulas de contrato de administração imobiliária que envolvem falha na gestão dos aluguéis?

Nas ações que discutem má administração de imóveis por imobiliárias, o ponto central está na demonstração concreta da falha na execução do contrato — o simples inadimplemento do inquilino não gera automaticamente a responsabilidade da administradora.

“APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Não há nulidade na sentença por ausência de fundamentação: houve motivação suficiente para se depreender o caminho percorrido pelo Juiz que justifique a decisão proferida – MANDATO – ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS – LOCAÇÃO – Prestação de serviço de administração de imóveis – Locação residencial – Ação proposta contra administradora, sob alegação de má gestão – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Desídia na escolha da locatária e da fiadora não demonstrada – Demandas movidas em face delas que são posteriores à celebração do contrato de locação, quando a imobiliária não encontrou qualquer registro negativo, apesar de todas as pesquisas realizadas – Não demonstrada a falha na prestação do serviço de administração – Sentença mantida – Negado provimento.”TJSP, Apelação Cível 1039543-79.2021.8.26.0576, Rel. Hugo Crepaldi, julgado em 09/05/2023.

O advogado, ao elaborar a peça, pode:

Revisar cláusulas que tratam de comissões, garantias e responsabilidades da imobiliária;
Conferir se houve efetiva verificação prévia da qualificação dos inquilinos;
Apresentar provas sobre eventual descumprimento de obrigações contratuais, como ausência de consertos ou falhas na conservação;
Analisar o prazo e a vigência do contrato para eventual rescisão e cálculo de multa proporcional;
Reforçar o interesse da parte em preservar seus direitos patrimoniais, evitando problemas futuros na renovação da locação.

A atuação preventiva e detalhada confere ao advogado maior poder de argumentação, fortalecendo o controle dos valores e aluguéis administrados, garantindo a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes.

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CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

Pelo presente instrumento particular de ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, de um lado, Dra. [Nome do Advogado], advogada, inscrita na OAB/[UF] sob nº [Número da OAB], com escritório profissional à [endereço completo], doravante denominada ADMINISTRADORA; e, de outro, o ESPÓLIO DE [Nome do Falecido], representado por seu inventariante [Nome do Representante], inscrito no CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], doravante denominado PROPRIETÁRIO, têm entre si, de forma justa e contratada, o que segue:

CLÁUSULA 1 – DO IMÓVEL

O PROPRIETÁRIO entrega aos cuidados da ADMINISTRADORA o imóvel situado à [endereço completo], devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº [número], do [Cartório de Registro de Imóveis], para fins de administração e locação.

CLÁUSULA 2 – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA

A ADMINISTRADORA obriga-se a empregar todos os esforços para bem administrar o imóvel, compreendendo:

a) Tratar das relações locatícias, realizar cobrança e recebimento de aluguéis, reajustes, multas, juros, correções e demais encargos;

b) Estipular condições, cláusulas, preços, prazos e penalidades quando da elaboração do contrato de locação;

c) Adotar as precauções necessárias, exigindo fiadores idôneos ou qualquer das garantias previstas em lei;

d) Supervisionar o uso do imóvel, zelando por sua conservação e comunicando imediatamente ao PROPRIETÁRIO sobre qualquer irregularidade.

CLÁUSULA 3 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A ADMINISTRADORA compromete-se a prestar contas ao PROPRIETÁRIO em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento de cada aluguel, repassando-lhe os valores recebidos, deduzida a taxa de administração.

Parágrafo Único: A ADMINISTRADORA não garante o pagamento de aluguéis ou encargos, tampouco se responsabiliza por despesas de reforma do imóvel. Contudo, mediante procuração específica, poderá representar o PROPRIETÁRIO em ações judiciais de cobrança, ficando as custas e despesas processuais a cargo do proprietário.

CLÁUSULA 4 – DOS DANOS AO IMÓVEL

A ADMINISTRADORA não se responsabiliza por estragos, depredações ou furtos ocorridos no imóvel entre a assinatura deste contrato e a efetiva locação, nem durante eventuais períodos em que o bem permanecer desocupado.

Parágrafo Único: Caso os danos ocorram durante a locação, a responsabilidade será do locatário, nos termos do artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Havendo autorizaç…

CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

CLÁUSULA 1 – DO IMÓVEL

CLÁUSULA 2 – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA

A ADMINISTRADORA obriga-se a empregar todos os esforços para bem administrar o imóvel, compreendendo:

a) Tratar das relações locatícias, realizar cobrança e recebimento de aluguéis, reajustes, multas, juros, correções e demais encargos;

b) Estipular condições, cláusulas, preços, prazos e penalidades quando da elaboração do contrato de locação;

c) Adotar as precauções necessárias, exigindo fiadores idôneos ou qualquer das garantias previstas em lei;

d) Supervisionar o uso do imóvel, zelando por sua conservação e comunicando imediatamente ao PROPRIETÁRIO sobre qualquer irregularidade.

CLÁUSULA 3 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CLÁUSULA 4 – DOS DANOS AO IMÓVEL

Parágrafo Único: Caso os danos ocorram durante a locação, a responsabilidade será do locatário, nos termos do artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Havendo autorizaç…

Modelo de Contrato de Administração de Imóveis | Locação Espólio. 2025

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CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

CLÁUSULA 1 – DO IMÓVEL

CLÁUSULA 2 – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA

CLÁUSULA 3 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CLÁUSULA 4 – DOS DANOS AO IMÓVEL

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CLÁUSULA 1 – DO IMÓVEL

CLÁUSULA 2 – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA

CLÁUSULA 3 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CLÁUSULA 4 – DOS DANOS AO IMÓVEL

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