Direito de Família

[Modelo] de Contestação em Ação de Alimentos | Proposta de 20% do Salário Mínimo

Resumo com Inteligência Artificial

Contestação em ação de alimentos onde o requerido argumenta que sua situação financeira precária impede o pagamento de 1/3 do salário mínimo, solicitando fixação de 20% do salário mínimo vigente e Justiça Gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] vem por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS que flui por esse Juízo e Cartório, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], menor impúbere, representado por sua genitora $[parte_reu_representante_nome_completo], ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, oferecer sua

 

CONTESTAÇÃO

 

aos argumentos expendidos pelo requerente na inicial, nos seguintes termos:

 

1. DOS FATOS

 

Alega a autor que é filho do requerido, bem como, que suas necessidades são muitas e notórias. Ademais, afirma que o requerido estaria descurando do seu dever de contribuir para o sustento do requerente. Concluiu, pedindo a fixação dos alimentos provisórios e posteriormente os definitivos em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido.

 

Remetida a inicial com os documentos a conclusão, o douto Juízo arbitrou os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional, ou 1/3 dos vencimentos líquidos, se o requerido estiver empregado ou se estiver recebendo benefício previdenciário.

 

Em síntese, os fatos.

 

2. DO MÉRITO

 

Primeiramente, cumpre esclarecer que não são verdadeiros os fatos informados na exordial. De qualquer forma, o requerido reconhece que é direito do autor pedir que o valor da pensão alimentícia seja fixado judicialmente, respeitando-se o binômio “necessidade e possibilidade” esculpida …

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