O que deve conter em um contrato de locação de imóvel residencial?

Um contrato de locação de imóvel residencial deve conter a identificação completa das partes, a descrição do imóvel, o prazo da locação, valor do aluguel e reajustes, responsabilidades de ambas as partes, condições para rescisão e penalidades por descumprimento.

Qual é o prazo comum para um contrato de locação residencial?

O prazo comum para um contrato de locação residencial é de 30 meses. No entanto, o locatário pode rescindi-lo após 12 meses, mediante aviso prévio de 30 dias, sem penalidades.

Quando o reajuste do aluguel é aplicado e como funciona?

O reajuste do aluguel é aplicado anualmente, com base no indicador econômico IGP-M. Se o valor do IGP-M for negativo, o aluguel não será reajustado.

Quais são as obrigações do locatário em relação ao imóvel?

O locatário deve zelar pela conservação e limpeza do imóvel, pagar taxas e impostos, não sublocar sem autorização e comunicar danos ou defeitos ao locador. Benfeitorias devem ser autorizadas, exceto as urgentes, que podem ser abatidas do aluguel.

O que acontece se houver atraso no pagamento do aluguel?

Em caso de atraso no pagamento do aluguel, aplica-se uma multa de 10% sobre o valor devido e juros de 1% ao mês. O atraso pode resultar em rescisão do contrato se persistir por um mês ou mais.

Pode o locador vistoriar o imóvel durante o contrato?

Sim, o locador ou seus representantes têm o direito de vistoriar o imóvel a qualquer momento para verificar o cumprimento das obrigações contratuais.

Quais são as penalidades por descumprimento do contrato de locação?

O descumprimento do contrato pode resultar em uma multa equivalente a três aluguéis mensais vigentes, além de rescisão do contrato em casos de atraso no pagamento ou violação de cláusulas específicas.

O locatário pode fazer reformas no imóvel alugado?

O locatário pode realizar benfeitorias necessárias e urgentes, mas outras reformas precisam de autorização prévia do locador. Não há direito a indenização por benfeitorias realizadas sem autorização.

Contrato. Locação. Imóvel Particular. Aluguel. Obrigações

INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

LOCADOR: Espólio de Nome Completo, neste ato representado por sua procuradora Dra. Nome do Advogado, advogada, com escritório sito à Endereço do Advogado.

LOCATÁRIO: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço.

As partes acima qualificadas, por este instrumento particular, ajustam a locação de um imóvel residencial, de acordo com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto deste contrato de locação é o imóvel residencial, situado à Informação Omitida.

CLÁUSULA SEGUNDA: O LOCATÁRIO declara, tendo vistoriado o imóvel, que este encontra-se em condições próprias para o uso ao qual se destina.

CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo da locação é de 30 (trinta) meses, iniciando-se em Data, momento da assinatura do presente contrato e entrega das chaves do imóvel, com término em Data, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou mesmo extrajudicial.

CLÁUSULA QUARTA: Fica estipulada a multa no valor de 3 (três) aluguéis mensais vigentes por infração à qualquer cláusula ou disposição neste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após o prazo de 12 (doze) meses, o LOCATÁRIO poderá resilir o contrato mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias, por escrito, sem incorrer na multa prevista no caput.

CLÁUSULA QUINTA: O valor do aluguel fica acordado em R$ Informação Omitida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor do aluguel deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO a ser emitido pela ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, cujo envio será realizado até o dia 30 (trinta) do mês anterior ao vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor do aluguel acordado será reajustado anualmente a contar da assinatura do contrato, cujo valor corresponderá à aplicação do indicador econômico IGP-M, desde que este possua valor positivo. Caso o indicador possua valor negativo na data do reajuste, manter-se-á inalterado o valor do aluguel.

CLÁUSULA SEXTA: Além do aluguel avençado, é de obrigação do LOCATÁRIO o pagamento das taxas e impostos que incidam ou possam incidir sobre o imóvel, tais como as despesas com água, luz, telefone, condomínio, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), seguro …