Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE
Processo Número do Processo
Nome Completo, qualificada nos autos, por seu Advogado ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de fls. 140/151, consoante razões a seguir explanadas.
Pede que juntadas aos autos a petição e as razões anexas, e certificada sua tempestividade, seja o processo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para regular processamento.
Termos em que, pede deferimento.
CIDADE, Data
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
PROCESSO Número do Processo
ORIGEM: ___
RECORRIDA: Nome Completo
RECORRENTE: Nome Completo
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
DOUTOS JULGADORES,
Síntese da lide.
Trata-se de ação em que a autora/recorrida formulou pedido anulatório c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da ré/recorrente em virtude de que no início do ano de 2010 utilizou-se do Sistema de Licenciamento Eletrônico para quitação de tributos e débitos de seu veículo (descrito na inicial), e, não obstante, não lhe foi encaminhada a documentação de regularidade do veículo no prazo de lei.
Após os pagamentos de praxe, enquanto aguardava a documentação em sua residência, foi notificada pelo Informação Omitida de que “a documentação não seria emitida em razão de restrição em seu veículo ‘ou’ falta de inspeção ambiental municipal”, e, comparecendo na Informação Omitida, recebeu orientação de ‘aguardar a solução’, entretanto o seu veículo foi apreendido por conta da falta de documentação, gerando prejuízos materiais e danos morais.
Entretanto o veículo, ao final, foi liberado pela autoridade policial em Data
A ré/recorrente apresentou contestação invocado preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, e, quanto ao mérito, pugnou …
