Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do ATO INFRACIONAL em epígrafe, vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
face ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, pelos motivos de fato e de direito expostos das contra-razões anexa.
Nestes termos,
pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO
Processo nº Número do Processo
Origem: ___ Vara da Infância e Juventude da Comarca de CIDADE.
Apelante: Ministério Público
Apelado: Nome Completo
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Eméritos Julgadores.
O Órgão do Ministério, através do seu representante legal, nesta Comarca de CIDADE, contrariado com a cristalina e justa sentença prolatada pela Juíza da Infância e Juventude da Comarca de CIDADE, que julgou Procedente a representação do menor, aplicando-lhe a medida sócio-educativa LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de (12) doze meses, com condições pré-estabelecidas ao menor, apelou objetivando a modificação da aplicação da medida por uma privativa de liberdade, desta forma, requerendo a internação do apelado, porém, data venia, não deve e não pode prosperar este inviável pedido, sob pena de afrontar os dispositivos legais, principalmente a Magna-Carta, no seu artigo 5º XXXIII, como mostraremos a seguir:
Cumpre esclarecer primeiramente que o menor infrator é …