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O documento apresenta contrarrazões à apelação do Ministério Público, alegando erro do advogado anterior e do cartório na não juntada de petições. O réu, internado em casa de recuperação, argumenta que não se furtou às obrigações e requer a manutenção da sentença que extinguiu sua punibilidade.
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Entrar em contatoSe o advogado anterior não apresentou as contrarrazões, é possível que o novo advogado faça uma petição para esclarecer o erro e solicitar que as contrarrazões sejam recebidas tardiamente, assegurando o direito à ampla defesa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos da ação criminal supra, onde foi determinado o comparecimento mensal em 03/12/2016, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado(procuração JUNTADA A PETIÇÃO FÍSICA QUE SE ENCONTRA EM CARTÓRIO), requerer a expor o quanto segue:
O ADVOGADO dativo nomeado, não se manifestou quanto a sentença.
O advogado dativo não apresentou contrarrazões contra o recurso de sentença impetrado pelo Ministério Público.
Diante do exposto e para garantia da ampla defesa do réu, vez que o recurso foi recebido em 25/02/2019 sem manifestação da defesa nomeada pela Defensoria Pública requer, seja a presente recebida como CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pelo Ministério Público
O SUBSCRITOR da presente em contato com o Sr Informação Omitida, no Cartório da ___ Vara Criminal da Comarca de CIDADE, informou que havia peticionado em 11 de dezembro de 2017, para o envio ou remessa da EXECUÇÃO CRIMINAL do réu Nome Completo para a Comarca de Informação Omitida, face a encontrar-se internado em Casa de Recuperação, para tratamento.
Posteriormente em 09 de abril de 2018 foi protocolada petição (FISICA), RATIFICANDO o pedido de REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALTERNATIVA perante o JUÍZO da COMARCA de Informação Omitida.
Ocorre que por erro único e exclusivo do subscritor da presente junto a falta de informação do Cartório Criminal da ___ Vara de CIDADE, ambas as petições que se encontram anexadas a presente para comprovação do ato, foram protocoladas fisicamente, quando deveriam ter sido protocoladas de forma eletrônica, como agora se constatou.
Diante dos fatos, requer, seja a presente recebida como CONTRARRAZÕES ao recurso de sentença interposto pelo Ministério Público, cujas contrarrazões seguem em anexo.
NESTES TERMOS,
P.DEFERIMENTO.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
PROCESSO Nº Número do Processo
RECORRENTE: Ministério Público
RECORRIDO: Nome Completo
Colenda Câmara
Eméritos …
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Caso o cartório não tenha protocolado corretamente as petições, o advogado pode juntar as petições fisicamente ao processo e explicar a situação ao juiz, pedindo que as contrarrazões ou outros documentos sejam aceitos mesmo fora do prazo regular.
A correta protocolização é crucial para garantir que todos os documentos sejam considerados durante o julgamento. Erros podem resultar em atrasos ou na não consideração de argumentos importantes para o caso, afetando potencialmente o resultado.
Se as petições foram protocoladas fisicamente em vez de eletronicamente, é necessário informar o juiz do erro, anexar as petições ao processo atual e solicitar que sejam consideradas, explicando as razões do equívoco.
A internação do réu pode ser utilizada como argumento para justificar a ausência em algumas fases do processo, especialmente se ele está buscando tratamento para dependência química. Isso pode influenciar na decisão de extinção da punibilidade.
As contrarrazões são fundamentais para que a defesa do réu apresente seus argumentos contra um recurso interposto, como pelo Ministério Público. Elas ajudam a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo penal.
A extinção da punibilidade ocorre quando, por algum motivo legal, a possibilidade de punir o réu é encerrada, como cumprimento de condições de um acordo. No contexto do documento, a extinção foi determinada com base no cumprimento de requisitos da legislação penal.
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