EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos da ação criminal supra, onde foi determinado o comparecimento mensal em 03/12/2016, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado(procuração JUNTADA A PETIÇÃO FÍSICA QUE SE ENCONTRA EM CARTÓRIO), requerer a expor o quanto segue:
PRELIMINARMENTE
O ADVOGADO dativo nomeado, não se manifestou quanto a sentença.
O advogado dativo não apresentou contrarrazões contra o recurso de sentença impetrado pelo Ministério Público.
Diante do exposto e para garantia da ampla defesa do réu, vez que o recurso foi recebido em 25/02/2019 sem manifestação da defesa nomeada pela Defensoria Pública requer, seja a presente recebida como CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pelo Ministério Público
O SUBSCRITOR da presente em contato com o Sr Informação Omitida, no Cartório da ___ Vara Criminal da Comarca de CIDADE, informou que havia peticionado em 11 de dezembro de 2017, para o envio ou remessa da EXECUÇÃO CRIMINAL do réu Nome Completo para a Comarca de Informação Omitida, face a encontrar-se internado em Casa de Recuperação, para tratamento.
Posteriormente em 09 de abril de 2018 foi protocolada petição (FISICA), RATIFICANDO o pedido de REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALTERNATIVA perante o JUÍZO da COMARCA de Informação Omitida.
Ocorre que por erro único e exclusivo do subscritor da presente junto a falta de informação do Cartório Criminal da ___ Vara de CIDADE, ambas as petições que se encontram anexadas a presente para comprovação do ato, foram protocoladas fisicamente, quando deveriam ter sido protocoladas de forma eletrônica, como agora se constatou.
Diante dos fatos, requer, seja a presente recebida como CONTRARRAZÕES ao recurso de sentença interposto pelo Ministério Público, cujas contrarrazões seguem em anexo.
NESTES TERMOS,
P.DEFERIMENTO.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES DE RECURSO
PROCESSO Nº Número do Processo
RECORRENTE: Ministério Público
RECORRIDO: Nome Completo
Colenda Câmara
Eméritos …