Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), em atendimento a determinação expedida por este d. juízo, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES
a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença exarada e muito bem fundamentada por este douto juízo.
Requer, sejam as contrarrazões remetidas em conjunto com as razões do MP, a uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça.
NESTES TERMOS,
P.DEFERIMENTO.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Autos do processo nº $[processo_numero_cnj]
$[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO: $[parte_autor_nome_completo]
EGRÉGIO TRIBUNAL
EMÉRITOS JULGADORES
PRELIMINARMENTE
DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Nos termos e do que determina o artigo 593 caput, inciso “I” do Código de Processo Penal, o prazo para recorrer da sentença, que absolveu o réu é de 5(cinco) dias, para qualquer das partes.
A sentença recorrida pelo Ministério Público, conforme consta de folhas 64/65 dos autos, foi proferida em audiência em 17 de julho de 2015, sendo certo, que o Ministério Público, inconformado, declarou em audiência que dela pretendia recorrer para Superior Instância, tendo se iniciado o prazo para recurso no dia imediatamente posterior, ou seja, dia 18 de julho e se encerrado em 22 de julho de 2.015.
Ocorre Eméritos Desembargadores, …
