Direito Penal

[Modelo] de Contrarrazões em Apelação Penal | Estupro de Vulnerável e Extinção do Processo

Resumo com Inteligência Artificial

Apresentação de contrarrazões à apelação do MP em ação penal por estupro de vulnerável. O apelado defende a manutenção da sentença que extinguiu o processo, argumentando a falta de fundamentos jurídicos nas alegações do apelante. Requer a confirmação da decisão de primeira instância.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

AUTOS Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESTADO, igualmente qualificado, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto, isto fazendo através dos seguintes fatos e fundamentos.

 

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

 

DAS CONTRARRAZÕES

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

 

COLENDA CÂMARA

 

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

 

APELAÇÃO Número do Processo

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

APELADO: Nome Completo

1 – DAS CONTRARRAZÕES: DA NECESSIDADE DE MANUTENCÃO DA SENTENÇA

Não merece reforma a sentença, devendo ser mantida intacta por seus próprios …

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