Direito Penal

[Modelo] de Contrarrazões em Apelação Penal | Estupro de Vulnerável e Extinção do Processo

Resumo com Inteligência Artificial

Apresentação de contrarrazões à apelação do MP em ação penal por estupro de vulnerável. O apelado defende a manutenção da sentença que extinguiu o processo, argumentando a falta de fundamentos jurídicos nas alegações do apelante. Requer a confirmação da decisão de primeira instância.

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