Qual é o objetivo das contrarrazões ao recurso do reclamado?

O objetivo das contrarrazões é convencer o tribunal a manter a sentença original, que julgou procedente o pedido de indenização, refutando os argumentos apresentados pelo reclamado no recurso ordinário.

O que é uma contrarrazão ao recurso ordinário?

A contrarrazão ao recurso ordinário é a manifestação da parte que venceu inicialmente o processo, contestando os argumentos apresentados pelo recorrente que deseja modificar a sentença. É submetida ao tribunal competente para análise e julgamento.

Como é definida a responsabilidade por dano moral no trabalho?

A responsabilidade por dano moral no trabalho é definida pela obrigação do empregador de garantir um ambiente seguro para seus empregados. Situações como assaltos que expõem os trabalhadores a riscos graves podem resultar na obrigação de indenização por parte do empregador.

Quando é possível solicitar indenização por dano moral?

É possível solicitar indenização por dano moral quando o trabalhador é exposto a situações que causam sofrimento emocional significativo, como ameaças físicas durante o trabalho, que são de responsabilidade indireta do empregador por não garantir a segurança no ambiente de trabalho.

O que são honorários sucumbenciais?

Honorários sucumbenciais são valores devidos ao advogado da parte vencedora do processo, pagos pela parte que perdeu, como reembolso pelos custos judiciais.

Como a jurisdição trabalhista vê a responsabilidade por segurança no ambiente de trabalho?

A jurisdição trabalhista entende que o empregador é responsável por garantir a segurança no ambiente de trabalho, não podendo transferir essa obrigação para o Estado, ainda que a atividade tenha riscos inerentes.

Qual é a importância da fixação de valor na indenização por danos morais?

A fixação de valor na indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano sofrido pelo trabalhador, considerando a gravidade da exposição ao risco para assegurar uma compensação justa.

[Modelo] de Contrarrazões a Recurso Ordinário | Dano Moral em Assalto e Honorários

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[Modelo] de Contrarrazões a Recurso Ordinário | Dano Moral em Assalto e Honorários

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]

Egrégio Tribunal,

Colenda turma,

Nobres Julgadores,

A recorrente insurge-se contra a respeitável sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial, ao argumento de que a prova não foi bem apreciada pelo julgador.

Não tem razão a recorrente.

I - NO MÉRITO

1. Do dano moral

A Recorrente aponta que o risco que recai à atividade, é decorrente das mazelas da segurança pública, e que tal condição não é responsabilidade da empresa mas dos órgãos de segurança pública.

Excelências, é evidente a responsabilidade pela segurança pública recai sobre o Estado, contudo, a responsabilidade pelas condições de trabalho, é do empregador.

Não se pode pretender transferir a responsabilidade pelos riscos da atividade à terceiros, pois se mostraria uma condição injusta, sendo que os índices de criminalidade refletem a responsabilidade do empreendedor.

É visto que um banco postal, local de grande circulação de moeda é mais visada, assim como, se mostra uma atividade mais rentável, ao passo que uma atividade que tenha menor potencial lucrativo e de circulação de capitais, mostra menos riscos para a ocorrência de crimes idênticos.

Assim, a jurisprudência deste Tribunal é pacifica no sentido de atribuir ao empreendedor a responsabilidade pela segurança dos seus colaboradores, conforme jurisprudência que colacionamos:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. Situações de …

O objetivo das contrarrazões é convencer o tribunal a manter a sentença original, que julgou procedente o pedido de indenização, refutando os argumentos apresentados pelo reclamado no recurso ordinário.
A contrarrazão ao recurso ordinário é a manifestação da parte que venceu inicialmente o processo, contestando os argumentos apresentados pelo recorrente que deseja modificar a sentença. É submetida ao tribunal competente para análise e julgamento.
A responsabilidade por dano moral no trabalho é definida pela obrigação do empregador de garantir um ambiente seguro para seus empregados. Situações como assaltos que expõem os trabalhadores a riscos graves podem resultar na obrigação de indenização por parte do empregador.
É possível solicitar indenização por dano moral quando o trabalhador é exposto a situações que causam sofrimento emocional significativo, como ameaças físicas durante o trabalho, que são de responsabilidade indireta do empregador por não garantir a segurança no ambiente de trabalho.
Honorários sucumbenciais são valores devidos ao advogado da parte vencedora do processo, pagos pela parte que perdeu, como reembolso pelos custos judiciais.
A jurisdição trabalhista entende que o empregador é responsável por garantir a segurança no ambiente de trabalho, não podendo transferir essa obrigação para o Estado, ainda que a atividade tenha riscos inerentes.
A fixação de valor na indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano sofrido pelo trabalhador, considerando a gravidade da exposição ao risco para assegurar uma compensação justa.

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

I - NO MÉRITO

1. Do dano moral

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