Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, oferecer, tempestivamente, a presente
CONTESTAÇÃO
em face da AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, proposta por Nome Completo, em razão dos fatos abaixo narrados:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O peticionante pleiteia, inicialmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por se tratar de pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do que preconiza o inciso LXXIV, do artigo 5º , da Constituição Federal, bem como o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Assim sendo, os Assistidos fazem jus à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a ser deferido por este Juízo no primeiro despacho judicial de recebimento da petição.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
Como ficará demonstrado no curso da instrução processual, o promovente não exerce com exclusividade a posse do imóvel objeto da presente ação de usucapião, uma vez que o bem faz parte da herança deixada pela de cujus Informação Omitida, mão do promovente e do ora contestante.
A falecida deixou os seguintes filhos:
- Nome Completo;
- Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço;
- Informação Omitida, rua Informação Omitida;
- Informação Omitida, Rua Informação Omitida.
Após o falecimento, a casa foi alugada por Informação Omitida, por R$400,00 (quatrocentos reais), cujos frutos (alugueres) estavam sendo repartidos entre os filhos até que, em agosto/2016, os repasses em favor do contestante deixaram de ser realizados. Comprova-se o alegado através dos extratos bancários em anexo, nos quais constam os depósitos realizados na conta do contestante.
Como se sabe, por observância do direito de saisine, insculpido no art. 1.784 do CC, com a abertura da sucessão, seus herdeiros receberam o domínio e a posse da herança. A partir daí se estabeleceu a figura jurídica da composse entre os herdeiros e a ora demandante.
Em favor de apenas um dos herdeiros singularmente considerado – uma vez que não detém posse em nome próprio, mas sim em nome da universalidade dos herdeiros (em composse) – não lhe é conferida a possibilidade de, isoladamente pretender usucapir o bem exclusivamente para si, por ausência dos requisitos legais para tanto.
Em casos semelhantes, já decidiu o TJRS:
ANULAÇÃO DE ESCRITURA. COMPOSSE. HERDEIRO QUE ALEGA USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. Tratando-se de composse, não pode haver alienação de sua totalidade por apenas um dos composseiros, em prejuízo dos demais, não se admitindo, outrossim, a consumação do usucapião. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. Quando o valor dos honorários mostra-se excessivo, cabe a sua redução. (TJSC, Apelação Cível n. 1988.040509-5, de Barra Velha, rel. Des. Eder Graf).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTESTAÇÃO EM QUE SE ALEGA FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSISTENTE NO FATO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA CONSTITUI-SE EM FRAÇÃO DE UMA ÁREA MAIOR DE PROPRIEDADE DO AUTOR E DOS DEMAIS HERDEIROS DE SEU GENITOR FALECIDO, EM CONDOMÍNIO. ÁREA AINDA NÃO PARTILHADA EM INVENTÁRIO. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. COMPLETA OMISSÃO QUANTO A ESSE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE VERDADE QUE SE INSTAURA SOBRE TAL FATO. RECURSO DESPROVIDO. Como regra, cabe ao autor a prova do fato constitutivo da pretensão deduzida, e ao réu, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ocorrendo a réplica do artigo 326 do Código de Processo Civil, faz o autor as vezes de réu, cabendo-lhe impugnar os novos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do demandante, trazidos na contestação. Se tal não …
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