Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Nome Completo, nacionalidade, profissão, portador do RG n° Inserir RG, cadastrado no CPF sob n° Inserir CPF, casado com Nome Completo, Nome Completo, nacionalidade, profissão, portadora do RG n°Inserir RG, cadastrada no CPF sob n° Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por seus advogados signatários (instrumento de procuração anexo), com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil, vem à presença de Vossa excelência propor a presente
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO,
contra Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° Inserir CNPJ, situada na Inserir Endereço, pelo motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1- DOS FATOS
Os Autores são legítimos proprietários de um imóvel constituído do Lote Urbano n° 12, da Quadra n° 385, localizado na Rua Informação Omitida, n° 47, nesta cidade de Informação Omitida, no qual residem desde o ano de 1984 (matricula anexa).
Ao lado do referido imóvel existem dois lotes urbanos, os quais os autores exercem a posse desde o ano de 1997. Tais lotes estavam em situação de abandono, acumulando sujeira, lixo e ocasionando a proliferação de insetos, mosquitos e outros animais causadores de doenças. Por isso, os autores passaram a cuidar e utilizar os referidos lotes, realizando sua limpeza e conservação, instalando cercas, plantando arvores, etc.
Desta forma, os autores, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuem como seu os referidos imóveis, os quais possuem as seguintes características:
a) Um(1) terreno urbano, com área de 360,0m², sem benfeitorias, localizado na Rua Informação Omitida, considerado como LOTE URBANO nº 10, da QUADRA nº 385, da cidade de Informação Omitida, registrado no CRI de Informação Omitida, matricula n° Informação Omitida;
b) Um (01) terreno urbano, com área de 360,0m2, sem benfeitoria, localizado na Rua Informação Omitida, considerado como LOTE URBANO nº 11, da QUADRA nº 385, da cidade de Informação Omitida, registrado no CRI de Informação Omitida, matricula n° Informação Omitida.
Ambos os imóveis estão registrados em nome da empresa ré desde o ano 1981, conforme se verifica pelas matriculas atualizadas anexas, as quais não possuem nenhuma espécie de restrição.
Assim, os autores preenchem os requisitos da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, pois constatado o exercício da posse há mais de 15 anos, com animus domini, sem interrupção, nem reinvindicação da propriedade por terceiros, o que será comprovado através de prova testemunhal.
Desta forma, estando satisfeitos os requisitos essenciais e necessários à obtenção do domínio do referido imóvel, por usucapião extraordinário, acham-se os Autores em condições de ajuizar a presente Ação de Usucapião, visando a obtenção do reconhecimento dos seus direitos e para que possa estar devidamente legalizada a propriedade que, de fato, já lhes pertence.
2-DO DIREITO
Pelas regras do Código Civil, a hipótese dos autos enquadra-se no artigo 1.238, que estabelece:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Os autores são possuidores dos referidos imóveis desde o ano de 1997, sendo que exercem a posse sem interrupção, nem oposição …