Modelo de Contestação | Guarda | Violência Doméstica | 2026

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seus Advogados, infra assinados, apresentar

CONTESTAÇÃO

Em face da AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA, movida por Nome Completo, expondo e requerendo o que segue.

I — DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A contestante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural é expressamente prevista no art. 99, §3.º, do CPC, e a contratação de advogado particular não é fundamento suficiente para o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, §4.º, do mesmo diploma.

II — SÍNTESE DA INICIAL

O requerente pede a regulamentação da guarda compartilhada com alternância de residências. A contestante não se opõe à guarda compartilhada como modalidade de responsabilidade parental conjunta — que é a regra legal desde a Lei n.º 13.058/2014. O que se contesta é a forma como o requerente a apresenta na petição inicial: como revezamento semanal de residências, o que corresponde à guarda alternada — instituto distinto e sem previsão no ordenamento jurídico brasileiro.

III — DO MÉRITO

III.1 — Da guarda compartilhada e da distinção com a guarda alternada

A guarda compartilhada, prevista no art. 1.583, §1.º, do Código Civil, consiste na responsabilização conjunta dos genitores pelo exercício do poder familiar. Não implica, necessariamente, alternância de moradia em períodos iguais:

"Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1.º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §5.º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns."

O art. 1.583, §2.º, do Código Civil exige que o tempo de convívio seja dividido de forma equilibrada, "sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos" — não uma divisão matemática de dias. A criança necessita de referência estável de moradia, especialmente nas fases iniciais do desenvolvimento, para evitar a chamada "fluidez ambiental" — a instabilidade cotidiana que compromete a formação de hábitos, rotina e segurança emocional.

A contestante propõe guarda compartilhada com residência habitual do menor com a genitora, convivência paterna ampla e estruturada e decisões conjuntas sobre educação, saúde e formação — modelo que atende ao melhor interesse da criança e ao espírito da lei.

III.2 — Da conduta do requerente — indícios de alienação parental e violência doméstica

O requerente pratica condutas …