Modelo de Contestação e Reconvenção | Cobrança Indevida

Q: Quando a devolução em dobro do art. 940 do Código Civil é aplicável?

A devolução em dobro é aplicável quando alguém cobra judicialmente uma dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar os valores recebidos. O credor deve agir com má-fé, ou seja, saber que a dívida já foi paga. A comprovação do pagamento e a ciência do credor são essenciais.

Q: O ônus de provar a inadimplência é do credor ou do devedor?

O ônus de provar a inadimplência é do credor. Cabe a ele demonstrar que a parcela não foi paga, enquanto o devedor pode apresentar documentos de pagamento para provar o contrário. Descontos em folha são provas diretas da quitação.

Q: A cobrança judicial de dívida já paga configura litigância de má-fé?

Sim, pode configurar litigância de má-fé quando o credor sabia ou deveria saber que o valor já havia sido pago. O uso do processo para fins ilegais, como alterar a verdade dos fatos, caracteriza má-fé.

Q: A cobrança indevida de dívida já paga gera direito a indenização por danos morais?

Sim, pode gerar direito a indenização por danos morais, especialmente se o constrangimento ultrapassar o mero aborrecimento, afetando a honra, imagem ou dignidade do devedor. O valor deve ser proporcional e razoável.

Q: Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reúna folhas de pagamento ou extratos bancários que comprovem os descontos e verifique se o credor tinha acesso aos registros de pagamento antes de ajuizar a ação. Calcule o valor da reconvenção com base no dobro do montante cobrado, acrescido de correção monetária e juros.

Quando a devolução em dobro do art. 940 do Código Civil é aplicável?

Quando alguém cobra judicialmente dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar os valores recebidos. O Código Civil é expresso:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

O STJ exige, para a aplicação da pena do dobro, que o credor tenha agido com má-fé — ou seja, que tenha cobrado sabendo que a dívida já havia sido paga. Quando o requerido comprova o pagamento com documentos e a cobrança ainda assim foi ajuizada, a má-fé tende a estar caracterizada. A reconvenção deve demonstrar os dois elementos: o pagamento e a ciência do credor.

O ônus de provar a inadimplência é do credor ou do devedor?

Do credor. Quando o credor afirma que determinada parcela não foi paga e o devedor nega, o ônus de provar o fato constitutivo do direito — a inadimplência — é de quem cobra, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O devedor, por sua vez, pode apresentar documentos de pagamento como prova do fato extintivo do direito, invertendo o ônus.

Quando o pagamento foi feito por desconto em folha, as folhas de pagamento com o desconto identificado são prova documental direta e objetiva da quitação — dificilmente contestável sem prova em contrário.

A cobrança judicial de dívida já paga configura litigância de má-fé?

Pode configurar, quando o credor sabia ou tinha condições de saber que o valor já havia sido pago. O art. 80 do Código de Processo Civil define as hipóteses de litigância de má-fé, incluindo a alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para fim ilegal. Quando o credor mantém registros dos pagamentos — como descontos em folha, extratos ou recibos — e ainda assim ajuíza a cobrança, a caracterização da má-fé é mais direta.

A contestação deve requerer expressamente a declaração de má-fé e a aplicação da multa do art. 81 do CPC, pois quando esse pedido está formulado na contestação, o juízo pode acolhê-lo independentemente do julgamento do mérito da ação.

A cobrança indevida de dívida já paga gera direito a indenização por danos morais?

Pode gerar, quando os transtornos superarem o mero dissabor. A jurisprudência distingue entre o aborrecimento comum das relações contratuais e situações que atingem efetivamente a honra, a imagem ou a dignidade do devedor. Quando a cobrança foi feita judicialmente — tratando o requerido como inadimplente perante a Justiça —, o constrangimento tende a ultrapassar o limite do mero aborrecimento, especialmente quando o requerido tem histórico de pontualidade no cumprimento de suas obrigações.

O valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória para o requerido e pedagógica para o credor, de modo a desestimular a repetição de condutas semelhantes.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reunir as folhas de pagamento ou extratos bancários que comprovem o desconto ou a transferência correspondente a cada parcela cobrada, organizando-os por competência e confrontando-os com os valores e períodos indicados na petição inicial, pois quando cada parcela cobrada está identificada nos documentos de pagamento, a prova da quitação é direta e o juízo pode verificar a correspondência sem necessidade de perícia contábil.

Verificar se o credor tinha acesso aos registros de pagamento antes de ajuizar a ação — como extratos do convênio, registros do empregador ou confirmações emitidas pela própria operadora —, pois quando esses registros existiam e o credor os ignorou ao ajuizar a cobrança, esse dado reforça a caracterização da má-fé exigida pelo STJ para a aplicação da pena do dobro do art. 940 do Código Civil.

Calcular o valor da reconvenção com base no dobro do montante cobrado na petição inicial, acrescido de correção monetária e juros desde a data do ajuizamento, pois quando o valor está quantificado na reconvenção, o juízo tem parâmetro objetivo para a condenação e a peça atende ao requisito de pedido certo e determinado previsto no art. 840, §1.º, da CLT — ou no art. 319, IV, do CPC, conforme a natureza da ação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA___ DA COMARCA DA UF

Autos nº. Número do Processo

Requerente: Nome Completo

Requerido: Nome Completo

Nome Completo, nacionalidade, profissão, com endereço na Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe avisos e intimações, para promover a presente:

CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO

Nos autos da ação ordinária de cobrança que lhe move o Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, o que faz com supedâneo no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil e nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir, passa a aduzir:

1. DA SÍNTESE DA INICIAL

O Requerente arguiu que é entidade de representação da categoria profissional do Requerido, firmando com essa proposta de adesão ao contrato de fornecimento de serviços médicos e hospitalares com a Informação Omitida em Informação Omitida (documento 1, documento 2, documento 3) .

Assim, o Requerente intermediaria o convênio de plano de saúde com a Informação Omitida em nome do Requerido e seus dependentes. Salientou que o Requerente recebe as faturas emitidas pela Informação Omitida e paga pela integralidade utilizada por seus associados, de forma que em caso de inadimplência o Requerente arca com os custos dos associados e posteriormente cobra desse o reembolso dos valores.

Aduziu que o Requerido deixou de honrar com o pagamento de Informação Omitida , estando inadimplente no montante atualizado de R$ Informação Omitida , sendo acrescido de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) e totalizando o valor de R$ Informação Omitida .

Ante o débito pendente, a Requerente afirma que notificou o Requerido via extrajudicial em Informação Omitida , relatando que esse permaneceu inerte e inadimplente.

Alegou, ainda, que a Requerente tentou incontáveis vezes solucionar a lide amigavelmente com o Requerido, contudo, não foi possível ante sua indisposição em quitar a dívida.

Por fim, pugnou pela procedência da ação com a consequente condenação do Requerido ao pagamento atualizado do débito.

2. DA CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO

2.1. DA TEMPESTIVIDADE

O artigo 335, I do CPC prevê o prazo para apresentar defesa, sendo 15 (quinze) dias a partir da audiência de conciliação, assim, percebe-se que a contestação c/c reconvenção apresentada pelo Requerido é tempestiva.

2.2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O Requerido não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.

Para tanto, junta-se aos autos seu comprovante de pagamento que comprova que o Requerido aufere somente a renda de R$ Informação Omitida por mês, logo, torna-se incontroverso que o pagamento das custas judiciais implicará em prejuízo do sustento do Requerido e de sua família.

Ademais, para a concessão do benefício da justiça gratuita é necessário que o beneficiário se enquadre nos termos da Lei nº. 1.060/50, em que a condição hipossuficiente é presumida por meio da declaração de hipossuficiência.

O exposto, aliado aos documentos comprobatórios carreados nos autos demonstram a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, de forma que a impossibilidade financeira não deve se tornar um empecilho para o acesso à justiça do Requerido, devendo ser concedido o benefício da gratuidade da justiça.

2.3. DA REALIDADE DOS FATOS

De fato o Requerido contratou por intermediação do Requerente o plano de saúde da Informação Omitida , o que pode ser confirmado por meio dos documentos carreados com a inicial.

Todavia, diverso do sustentado pela Requerente, o Requerido sempre honrou com o pagamento à Informação Omitida , vez que preza pela manutenção do plano para assegurar amplo acesso à saúde para si e para seus dependentes.

Merece destacar que o pagamento do plano de saúde sempre foi realizado diretamente por débito de seu salário, conforme comprovam folhas de pagamento que confirmam o desconto mensal de R$ Informação Omitida .

Vale destacar que o plano contratado pelo Requerido é Informação Omitida que contempla Informação Omitida

Assim, a alegação do Requerente no que tange a inadimplência do Requerido não merece prosperar, uma vez que esse sempre efetuou o pagamento de seu plano de saúde mensalmente, comprovando suas alegações por meio dos documentos anexos que demonstram:

Informação Omitida

A partir da tabela supracitada, percebe-se que Informação Omitida

Em razão do exposto, faz se necessário a presente peça a fim de impugnar todos os argumentos apresentados pelo Requerente.

2.4. DA COBRANÇA INDEVIDA E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Reiterando o aludido, o Requerido nada deve ao Requerente, tampouco à Informação Omitida , vez que é pessoa idônea que sempre honrou com o pagamento de seu plano de saúde.

No entanto, apesar da inexistência do débito, sobretudo no que tange à parcela de Informação Omitida , o Requerente demandou a presente ação objetivando cobrar valor já pago, portanto, perceptível sua má-fé e a tentativa de enriquecimento ilícito as expensas do Requerido.

A parte Requerente deve ser considerada litigante de má-fé, vez que visa obter vantagem fácil frente à pessoa hipossuficiente, alterando a realidade fatídica com ânimo doloso do caso em comento.

Por esta razão, a Requerente deve ser punida, nos termos do que preconiza o artigo 77 e seguintes do Código de Processo Civil, que versa acerca do dever de probidade e lealdade processual às partes e procuradores.

As ponderações da parte Requerente acerca da pendência da parcela referente ao mês de Informação Omitida não merecem prosperar, pois tratam de arguições fictícias, cuja pretensão é receber proveitos além dos pactuados, ocasionando, assim, o enriquecimento ilícito da Requerente.

Assim sendo, é medida que se impõe a condenação da Requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC.

2.5. DA RECONVENÇÃO

A Reconvenção pode ser considerada basicamente como uma ação demandada pelo Requerido em face do Requerente no mesmo processo, cujo objetivo não é defender, mas atacar as alegações apontadas na inicial, extraindo-se que:

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Incontroverso que alegar reconvenção na contestação é lícito e tem respaldo legal para tanto. Salienta-se que o Requerido necessitou utilizar o instrumento da reconvenção para assegurar seu direito, vez que a dívida alegada na inicial já estava quitada antes do ajuizamento da ação.

Desta forma, …

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