O que caracteriza vínculo empregatício para cuidadores de idosos?

Para caracterizar o vínculo empregatício, os serviços devem ser prestados por mais de dois dias por semana, conforme o art. 1.º da LC n.º 150/2015. Se a cuidadora realiza plantões esporádicos, sem regularidade semanal que supere esse limite, a relação tende a ser classificada como prestação eventual.

Como a ausência de pessoalidade afeta o vínculo empregatício?

A pessoalidade é essencial para o vínculo de emprego. Se a cuidadora se substitui por outras pessoas sem intervenção do empregador, demonstra que o serviço não é personalíssimo, afastando o vínculo empregatício.

A filha de uma idosa pode ser responsabilizada em uma reclamatória trabalhista movida por uma cuidadora?

Depende se a filha era a empregadora de fato. Se a contratação, pagamento e supervisão do trabalho eram feitos pela idosa, e não pela filha, esta pode alegar ilegitimidade passiva na ação.

Quais documentos são úteis para contestar um vínculo empregatício doméstico?

Registros dos plantões realizados, como recibos de pagamento e agendas, são importantes para mostrar que a frequência semanal era inferior a três dias, o que é essencial para afastar o vínculo empregatício.

O que é necessário para alegar ilegitimidade passiva em uma ação trabalhista?

É necessário demonstrar que a pessoa não tinha controle sobre a contratação ou supervisão do trabalho. Documentar que a filha residia em outro endereço e não participava da gestão do trabalho pode apoiar essa alegação.

Quais são os requisitos para gratuidade processual em uma ação trabalhista?

A parte deve demonstrar que não tem condições de arcar com os custos processuais sem comprometer seu sustento, conforme a Lei Federal 1.060/1950 e a Lei Federal 7.115/1983.

Modelo de Contestação Trabalhista | Cuidador de Idosos

Q: Como demonstrar o intervalo de repouso e alimentação para cuidadoras de idosos?

Se a rotina da pessoa cuidada inclui descansos regulares, como após o almoço, isso pode coincidir com o período de descanso da cuidadora. Testemunhos e registros podem ser usados para demonstrar essa dinâmica.

A cuidadora que trabalha até dois plantões por semana tem vínculo empregatício como empregada doméstica?

Depende. O art. 1.º da LC n.º 150/2015 exige que os serviços domésticos sejam prestados por mais de dois dias por semana para configurar o vínculo empregatício.

Quando a cuidadora realiza plantões esporádicos — suprindo folgas ou cobrindo ausências pontuais —, sem regularidade que supere esse limite semanal, a relação tende a ser classificada como prestação eventual, e não como emprego doméstico.

A contestação deve demonstrar, com depoimento de testemunhas e registros dos plantões realizados, que a frequência semanal ficava abaixo do mínimo legal.

A ausência de pessoalidade afasta o vínculo empregatício da cuidadora?

Sim. A pessoalidade é requisito essencial do vínculo de emprego, nos termos do art. 3.º da CLT e do art. 1.º da LC n.º 150/2015.

Quando a cuidadora se fazia substituir por terceiras pessoas de sua própria indicação — sem intervenção do empregador na escolha —, esse comportamento demonstra que a prestação do serviço não era personalíssima.

A contestação deve documentar essas substituições com nomes das pessoas que compareceram no lugar da reclamante e, se possível, com testemunhos ou registros que confirmem a prática.

A filha da idosa tem legitimidade passiva na reclamatória trabalhista proposta pela cuidadora?

Depende de quem era a empregadora de fato. Quando a contratação, o pagamento e a supervisão do trabalho eram realizados pela própria idosa — e não pela filha —, a filha pode arguir ilegitimidade passiva.

Elementos que reforçam essa tese: a filha residia em endereço diverso; não havia processo de interdição da mãe; as comunicações entre filha e cuidadora se limitavam a perguntas sobre o estado de saúde da idosa, sem qualquer referência a contratação, escala, remuneração ou dispensa.

A contestação deve juntar comprovante de residência distinto e demonstrar que a filha não participava da gestão do trabalho doméstico.

O intervalo para repouso e alimentação pode ser demonstrado pela rotina da pessoa cuidada?

Pode. Quando a pessoa cuidada tem rotina previsível — como período fixo de descanso após o almoço —, esse intervalo pode coincidir com o período de descanso da cuidadora.

A contestação deve demonstrar essa dinâmica com testemunhos de pessoas que conheciam a rotina da idosa e, se possível, com registros de prontuário ou anotações que confirmem o horário habitual de repouso.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Levantar os registros dos plantões realizados — recibos de pagamento, mensagens, agendas ou qualquer documento que identifique as datas —, pois quando a frequência semanal fica demonstradamente abaixo de três dias, esse dado é o argumento central para afastar o vínculo empregatício doméstico nos termos da LC n.º 150/2015.

Identificar as pessoas que substituíram a reclamante nos plantões e colher seus dados para oitiva como testemunhas, pois quando a ausência de pessoalidade é demonstrada por nomes concretos e situações específicas, o argumento deixa de ser abstrato e se torna prova direta contra o reconhecimento do vínculo.

Verificar se a mãe da reclamada possui ou possuía capacidade civil plena e se residia em endereço distinto da filha, pois quando esses dois fatos estão documentados, a preliminar de ilegitimidade passiva da filha fica amparada por prova objetiva — e pode encerrar o processo antes mesmo da análise do mérito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, que lhe move Nome Completo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados ao final subscritos, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

com base nos fundamentos de fato e de direito, bem com os documentos que seguem abaixo.

1. GRATUIDADE PROCESSUAL

Por ser pobre na acepção jurídica da palavra, a autora não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso venha a prejudicar seu próprio sustento e o de sua família (conforme declaração em anexo), razão pela qual, protesta ser-lhe concedido os benefícios da gratuidade processual, nos exatos termos da Lei Federal 1.060, de 15 de fevereiro de 1950 e seus artigos 4º e 5º, §4º e Lei Federal 7.115, de 29 de agosto de 1983, firmando declaração de próprio punho, também, diante da súmula nº 05 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicada no D.O.E., página 64, em 03/07/2006.

2. SÍNTESE DA DEMANDA

A reclamante alega em sua exordial que fora admitida no dia 28/03/2020 para exercer a função de cuidadora, com salário mensal de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), tendo sido demitida no dia 10/10/2020.

Diz ainda que trabalhava em escala de 24horas de trabalho por 48 horas de descanso. Alega que possuía apenas 15 ou 20 minutos para realizar o intervalo para repouso e descanso.

Requer de maneira equivocada o reconhecimento do vínculo empregatício do período laborado.

3. PRELIMINAR

a. ILEGITIMADADE PASSIVA

A reclamada não é parte legítima desse processo, tendo em vista que não era empregadora da reclamante. Nas provas colacionadas aos autos, em conversas privadas e íntimas, que a reclamada possuía para com a reclamante, mostra apenas que a reclamada era uma pessoa muito atenciosa com a mãe e quando entrava em contato com a reclamante era para perguntar se a mãe estava bem.

Em NENHUM momento das conversas Vossa Excelência observa a reclamada comentando sobre contratação, convocação para trabalhar, folgas, remuneração ou até a demissão.

A jurisprudência em sua grande maioria diz que ao ajuizar uma reclamação trabalhista pode ser comprovada a relação doméstica com um empregado ou então com as pessoas que habitam no mesmo convívio social.

Entretanto, Excelência, como podemos observar na qualificação da reclamada, a mesma nem sequer reside no local da suposta relação de emprego. Confirmando mais uma vez que a reclamada não é parte legitima deste processo. Em anexo serão juntados comprovantes de residência da reclamada e de sua mãe, para comprovar que não residiam no mesmo local.

Ademais, a mãe da reclamada não possui processo ou procedimento para interdição, de maneira que não há nenhum fato que ateste a incapacidade intelectual da mesma, comprovando que a própria deve ser a parte legítima deste processo.

Com isso, podemos confirmar que a reclamada no presente processo não é parte legítima neste processo, devendo, portanto, o presente processo ser extinto sem julgamento de mérito, devendo o D. Juízo acolher a preliminar de ilegitimidade passiva.

4.DO MÉRITO

Por amor ao debate, passamos a analisar o mérito do processo, para que no caso de Vossa Excelência não acolher a preliminar supracitada.

a. VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A reclamante alega que prestava serviços em escala de 24 horas de trabalho com 48 horas de descanso. Com isso, teria direito ao registro na CTPS e consequentemente todos os direitos e garantias consignados pela CLT.

Infelizmente, a reclamante não expõe a verdade. A verdade dos fatos é que a reclamante começou suprindo folgas das cuidadoras que trabalham para a mãe da reclamada e após adquirir confiança da mesma passou a trabalhar na residência em questão realizando plantões de 24 horas, no máximo duas vezes por semana.

Como sabemos, o mínimo de três dias de prestação de serviços na semana é requisito para que seja consolidado o vínculo empregatício e tal requisito não havia para com a reclamante.

Isso será comprovado com o depoimento de testemunhas da reclamada, caso Vossa Excelência não entenda pelo acolhimento da preliminar.

Analisemos um julgado para confirmar tal questão:

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. …

Modelo de Contestação Trabalhista | Cuidador de Idosos | 2026

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