A pensão que cobre despesas de moradia pode continuar após a maioridade do filho?

Sim, a pensão pode continuar após a maioridade do filho, desde que se demonstre que a contribuição para o aluguel é destinada às despesas de moradia do próprio alimentando. A obrigação não cessa automaticamente com a maioridade, conforme a Súmula 358 do STJ.

O que acontece se o quadro financeiro das partes não mudou desde a fixação da pensão?

Se o quadro financeiro das partes não mudou desde a fixação da pensão, isso prejudica o pedido de exoneração, pois a revisão ou exoneração de alimentos exige a demonstração de alteração substancial na situação das partes, conforme o art. 1.699 do Código Civil.

Uma genitora com renda de um salário mínimo pode arcar sozinha com as necessidades do filho maior?

Não necessariamente. Quando a renda da genitora é de um salário mínimo, a exoneração da pensão, sem que o filho tenha renda suficiente, poderia comprometer as despesas essenciais, como moradia, e desequilibrar a obrigação entre os genitores.

Como adaptar o modelo de contestação de exoneração de alimentos ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, é importante levantar os rendimentos atuais do alimentante e compará-los com os da época da fixação, além de juntar comprovantes do contrato de locação e recibos de aluguel para documentar a destinação dos valores. Também é útil documentar qualquer perspectiva concreta de retomada de estudos do filho.

Direito de Família

Modelo de Contestação | Exoneração de Alimentos | Aluguel | 2026

Q: Um filho que recebe apenas auxílio-alimentação e transporte em estágio pode ser considerado autossuficiente?

Não, o recebimento apenas de auxílio-alimentação e transporte não caracteriza autossuficiência econômica, pois não garante a subsistência própria. A análise deve considerar a situação financeira real do alimentando, como estabelecido pelo art. 1.695 do Código Civil.

Contestação à ação de exoneração de alimentos, argumentando que a pensão cobre despesas de moradia do filho maior, que ainda não é autossuficiente. A genitora possui renda limitada e a situação financeira das partes não se alterou, prejudicando o pedido de exoneração.

Atualizado02 jul 2026

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A pensão que cobre despesas de moradia onde o alimentando reside pode ser mantida após a maioridade?

Pode — desde que se demonstre que a contribuição para o aluguel corresponde às despesas de moradia do próprio alimentando, que reside com a genitora. O que importa é demonstrar que os valores recebidos são destinados às necessidades básicas do alimentando, inclusive às despesas de moradia do imóvel em que reside, não que sejam repassados diretamente à genitora. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação, conforme a Súmula 358 do STJ, e a necessidade continua sendo aferida concretamente.

Quando o quadro das partes não mudou desde a fixação original, isso prejudica o pedido de exoneração?

Prejudica de forma central. A revisão ou exoneração de alimentos exige a demonstração de alteração substancial na situação das partes, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Quando o alimentante recebe os mesmos rendimentos de antes, a genitora mantém a mesma renda e a família continua no mesmo imóvel alugado, a ação carece do fato constitutivo que a lei exige. O ônus dessa prova é do autor — e sem ela, o pedido não tem como prosperar.

O filho que recebe apenas auxílio-alimentação e transporte em estágio pode ser considerado autossuficiente?

Não. O recebimento apenas de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, sem renda suficiente para garantir a própria subsistência, não caracteriza, por si só, autossuficiência econômica. O art. 1.695 do Código Civil estabelece que os alimentos são devidos quando o alimentando não tem bens suficientes nem pode prover o próprio sustento pelo trabalho — e essa análise deve considerar o conjunto da situação financeira real do alimentando, não apenas a existência formal de algum vínculo com o mercado de trabalho.

A genitora com renda de um salário mínimo pode ser responsabilizada por suprir sozinha as necessidades do filho maior?

Não sem que isso seja demonstrado como suficiente. Quando a renda da genitora é de um salário mínimo e o valor da pensão contribui para o custeio da residência em que vive o alimentando. A exoneração, sem que o filho tenha renda própria suficiente, comprometeria as despesas de moradia do alimentando e desequilibraria a obrigação entre os genitores — incompatível com a proporcionalidade às respectivas possibilidades.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Levantar os rendimentos atuais do alimentante — contracheques recentes — e compará-los com os da época da fixação original, pois quando são iguais ou superiores, essa comparação é o argumento mais direto para demonstrar que não houve alteração no binômio que justificasse a exoneração, sem necessidade de outros elementos.

Juntar comprovante do contrato de locação e dos recibos de aluguel pagos pela genitora, pois quando a pensão é destinada também ao custeio da moradia, essa destinação precisa estar documentada para afastar a alegação de que o valor seria desnecessário ou excessivo — e para demonstrar que a exoneração comprometeria a moradia da família.

Se o filho tem perspectiva concreta de retomada dos estudos — como o custeio parcial da universidade pela empresa após o estágio —, documentar esse compromisso com declaração escrita da empresa, pois isso demonstra que a dependência é temporária e vinculada a uma trajetória de formação profissional em andamento, o que tende a justificar a manutenção dos alimentos por prazo determinado.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

Autos do processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua

CONTESTAÇÃO

à AÇAO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move em desfavor seu pai, $[parte_reu_nome_completo] já qualificado nos autos em epígrafe e requerer, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

DO MÉRITO

Conforme se constata dos inclusos documentos - fls. -, o requerente – desde sua separação judicial da mãe de requerido, foi por ordem judicial obrigado a pagar pensão a ora requerido seu filho $[geral_informacao_generica] de seus vencimentos, descontado em folha de pagamento, e a título de auxílio para o pagamento de despesas de aluguel mensal para a moradia de sua ex-esposa.

Tal entendimento proferido pelo digno MM. juízo, foi esboçado no fato que, o menor quando da separação tinha 12 anos e em fase escolar, bem como o casal não possuía imóvel próprio.

Ademais, não restou provada qualquer mudança no quadro apresentado quando da separação litigiosa do casal, ou seja:

1) o Requerente continua ganhando os mesmos R$ $[geral_informacao_generica], mensais;

2) a mãe do requerido trabalha como comerciária nesta cidade, e permanece percebendo vencimentos fixos na ordem de um salário mínimo, …

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