O que são embargos à execução de cheque?

Embargos à execução de cheque são uma defesa utilizada pelo devedor para contestar a execução de um cheque considerado título executivo extrajudicial. A defesa se baseia em irregularidades ou ilegalidades no título ou na execução.

Quais são as exceções pessoais que não podem ser opostas ao portador de boa-fé de um cheque?

Exceções pessoais, como alegações de subtração, não podem ser opostas ao portador de boa-fé de um cheque. O portador de boa-fé é protegido pela Lei do Cheque, e estas defesas são consideradas inoponíveis quando o cheque é adquirido por endosso regular.

Quando o ajuizamento de embargos à execução pode ser considerado abuso de direito?

O ajuizamento de embargos à execução pode ser considerado abuso de direito quando é feito de maneira duplicada para causar tumulto processual ou decisões contraditórias. Tal conduta pode resultar em sanções por litigância de má-fé, conforme o Código de Processo Civil.

O que acontece se o emitente de um cheque admite o preenchimento incorreto do valor?

Se o emitente admite o preenchimento incorreto do valor do cheque, isso pode afastar a defesa de vício formal. A confissão de autoria e responsabilidade pelo preenchimento do cheque confirma a obrigação cambial e invalida a alegação de erros formais.

Como a omissão de documentos pode afetar a defesa em embargos à execução?

A omissão deliberada de documentos relevantes pode caracterizar litigância de má-fé, pois altera a verdade dos fatos. A defesa deve apontar essa omissão, juntar os documentos faltantes e, se demonstrado dolo, requerer as sanções cabíveis.

Qual é a importância do princípio da autonomia das obrigações cambiais em uma contestação de cheque?

O princípio da autonomia das obrigações cambiais destaca que cada obrigação no ciclo cambiário é independente. Isso significa que questões pessoais entre emitente e receptor original não podem afetar o direito de um portador de boa-fé.

Modelo de Contestação | Embargos à Execução | Cheque

A pessoa jurídica emitente de cheque pode alegar subtração para não pagar ao portador de boa-fé?

Em regra, não. Nos termos da Lei n.º 7.357/1985 (Lei do Cheque) — que disciplina a circulação do cheque por endosso e consagra os princípios da autonomia e da inoponibilidade das exceções pessoais — e do art. 784, I, do Código de Processo Civil, que reconhece ao cheque força de título executivo extrajudicial, as exceções pessoais não podem ser opostas ao terceiro portador de boa-fé que adquiriu regularmente o cheque por endosso. Caberá ao emitente demonstrar eventual má-fé do portador ou circunstâncias excepcionais capazes de afastar essa proteção — o que não se configura com a simples alegação de subtração, desacompanhada de prova de que o portador tinha ciência do vício na origem do título.

O ajuizamento de duas ações de embargos à execução sobre o mesmo título configura abuso processual?

Pode configurar — especialmente quando a duplicidade visa provocar tumulto processual ou obter decisões contraditórias. O uso do processo para conseguir objetivo ilícito é expressamente vedado pelo art. 80, III, do Código de Processo Civil, sujeitando o embargante às sanções por litigância de má-fé. A contestação deve apontar essa conduta expressamente e requerer, conforme o caso concreto, o reconhecimento da litispendência (arts. 337, §§1.º a 3.º, do CPC), da conexão, da continência ou a reunião dos processos para julgamento conjunto.

O reconhecimento da emissão do cheque pelo próprio emitente afasta a defesa de vício formal?

Afasta. Quando o emitente admite expressamente ter preenchido e assinado o cheque — ainda que atribua erro de preenchimento no extenso ao seu próprio descuido —, ele confirma a existência da obrigação cambial e afasta qualquer alegação de vício formal. A confissão de autoria do título é elemento central que enfraquece qualquer defesa baseada em irregularidade formal — sem prejuízo da discussão sobre eventuais exceções cambiárias admitidas em lei.

A omissão de documentos relevantes pelo embargante pode caracterizar litigância de má-fé?

Pode. A omissão deliberada de documentos essenciais à compreensão da relação jurídica — como o borderô e o termo aditivo que fundamentaram a cessão de crédito — pode configurar alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. A contestação deve apontar expressamente essa omissão, juntar os documentos faltantes e requerer as sanções cabíveis — desde que demonstrado o dolo processual e o enquadramento em uma das hipóteses do art. 80 do CPC, exigidos pelos tribunais para aplicação dessa penalidade.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Identificar e mapear todas as versões apresentadas pelo embargante em diferentes momentos e documentos — boletim de ocorrência, petição dos embargos, manifestações em processos conexos — e confrontá-las sistematicamente, pois a demonstração estruturada das contradições internas é o argumento mais eficaz quando o embargante é pessoa jurídica que alega subtração de título que seus próprios documentos contradizem.

Verificar se há mais de uma ação de embargos sobre o mesmo título em trâmite, pois quando há duplicidade, a contestação deve requerer expressamente a reunião dos processos, a extinção do posterior ou ao menos a aplicação de sanções por litigância de má-fé — e identificar se as petições iniciais dos embargos são idênticas ou apresentam versões divergentes entre si, o que reforça o argumento de uso abusivo do processo.

Juntar o contrato de fomento mercantil, o borderô e o termo aditivo que documentam a cadeia de transmissão do cheque, pois a proteção do portador de boa-fé depende da prova de que o título foi adquirido por via regular e onerosa — documentos que o embargante frequentemente omite justamente por serem prejudiciais à sua tese.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Razão Social, qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos de Embargos à Execução em epígrafe, que lhe foram opostos por Razão Social, nos seguintes termos:

Excelência, há versões divergentes acerca deste CHEQUE, instrumento de título de crédito extrajudicial emitido, senão vejamos:

I. FATOS (3 VERSÕES CONFLITANTES)

1ª versão: Apresentada pelo Embargante ao lavrar Boletim de Ocorrência (fls.74/76): Na qualidade de “vítima”, alega que a cártula, embora emitida, preenchida e assinada por si, foi subtraída de seu estabelecimento comercial em 27/07/2019. Disse que o cheque preenchido se destinaria a pagamento de fornecedores.

2ª versão: Às fls.4/7 desses autos, o Embargante aduz em apertada síntese que DESCONHECE a empresa endossante, Informação Omitida.

Contraditoriamente, traz narrativa do que entende possa ter ocorrido: Segundo ele, Embargante, a empresa endossante, Informação Omitida, munida do cheque emitido pela empresa do Embargante para pagamento de terceiro a esta lide, procurou a Embargada e firmou contrato de fomento mercantil. Demonstra certa familiaridade com as práticas comerciais exercidas por Informação Omitida.

No entanto, ressalta que ele ou a sua correspondente empresa individual jamais tiveram qualquer relação com a endossante, nem tampouco conhece sua proprietária, Sra. Informação Omitida.

Por outro lado, reconhece ter emitido o cheque em julho para pagamento de terceiro, com data futura para 09/08/2018 (pós-datado). Sublinha que no ato do preenchimento constatou que o extenso estava errado o que inviabilizaria sua compensação (suprimida a palavra “mil”).

3ª versão: Informação Omitida, nos autos de nº Informação Omitida (doc.1), relata e junta documentos para provar que na realidade negociou sim o cheque junto à embargada e que tal crédito, contudo, foi utilizado para compra de materiais eletrônicos que vendeu à pessoa de Nome do Representante, ora Embargante (nota fiscal registrada).

Assegura que o Embargante lhe pagou com a cártula de cheque, a qual foi preenchida “diante dos olhos” de testemunha idônea cujo nome é Informação Omitida.

A endossante expõe seus argumentos com muitas conversas de whats app travadas entre ela e o Embargante. Afirma que as intenções do Embargante são no sentido de deixar de honrar com seu compromisso de efetuar o pagamento ou a compensação do cheque que …

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