Como funciona a cobrança de um cheque endossado?

O cheque endossado pode ser cobrado por qualquer pessoa que o possua, mesmo sem saber o motivo original de sua emissão. Isso se deve à natureza abstrata e autônoma do cheque, onde as obrigações são independentes do negócio original, conforme a Lei n.º 7.357/1985.

O que é abstração cambial em um cheque?

A abstração cambial refere-se ao fato de que o cheque é um título de crédito cuja cobrança é independente do negócio que gerou sua emissão. Isso significa que o portador do cheque não necessita conhecer a transação original para exigir o pagamento.

O que significa ser um terceiro de boa-fé em relação a um cheque endossado?

Um terceiro de boa-fé é aquele que recebeu um cheque endossado sem conhecimento de qualquer vício ou problema relativo à transação original. Este terceiro é protegido pela autonomia cambial e tem o direito de cobrar o cheque, mesmo que o emitente tenha razões para sustar o pagamento.

A cobrança judicial de um cheque endossado pode resultar em danos morais?

Não necessariamente. Para que haja dano moral, é preciso existir uma conduta ilícita que afete a personalidade do emitente. Se a cobrança é um exercício regular de direito pelo legítimo portador do cheque, não há ato ilícito e, portanto, não há fundamento para danos morais.

Como adaptar um modelo de contestação de cheque endossado ao caso concreto?

É importante verificar o nome do endossante no verso do cheque, o tipo de endosso, a data de recebimento em relação à sustação e se houve negativação do nome do emitente. Esses detalhes ajudam a reforçar a tese de boa-fé e a adaptar a contestação às especificidades do caso.

Modelo de Contestação | Cheque Endossado | Terceiro de Boa-Fé

Quem recebe um cheque endossado pode cobrá-lo mesmo sem saber o motivo da emissão?

Pode — essa é justamente a função da abstração cambial. O cheque é título abstrato e autônomo: as obrigações dele decorrentes são independentes do negócio que lhe deu origem, nos termos do art. 13 da Lei n.º 7.357/1985. O terceiro que recebe o cheque por endosso não precisa conhecer a relação entre o emitente e o endossante para ter direito à cobrança. A circulação do título é garantida por essa característica, que é o fundamento de toda a sistemática cambial.

O emitente do cheque pode opor o desacordo comercial contra quem não participou do negócio original?

Não — as exceções pessoais fundadas no negócio subjacente só podem ser opostas a quem participou diretamente daquele negócio. Quando o cheque circula por endosso e chega às mãos de terceiro que não tinha conhecimento do vício alegado pelo emitente, esse terceiro é protegido pela boa-fé cambial. A sustação do cheque por desacordo comercial entre emitente e endossante não pode ser oposta ao portador legítimo que recebeu o título de boa-fé.

Ajuizar ação de cobrança de cheque endossado configura má-fé do credor?

Não — quando o credor é legítimo portador do título e age no exercício regular de direito. O portador do cheque endossado tem o direito de exigir o pagamento do emitente ou de qualquer endossante, conforme o art. 20 da Lei n.º 7.357/1985. O exercício desse direito por via judicial é lícito e não configura má-fé, desde que o portador não tivesse conhecimento do vício alegado pelo emitente no momento em que recebeu o título.

A cobrança judicial de cheque gera automaticamente dano moral ao emitente?

Não — o dano moral exige lesão a bem da personalidade decorrente de conduta ilícita. Quando a cobrança é exercício regular de direito pelo legítimo portador do título, não há ato ilícito que fundamente a condenação. O emitente que não teve seu nome incluído em cadastro de proteção ao crédito e não foi exposto a situação vexatória perante terceiros não demonstra o dano que o dano moral exige — e o ônus dessa prova é seu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar no verso do cheque se o nome do endossante consta claramente e se o endosso foi em branco ou em preto, pois a modalidade do endosso influencia os direitos do portador — e quando o endossante está identificado, esse elemento reforça diretamente a tese de que o réu recebeu o título por circulação regular e não tinha como conhecer a relação entre o emitente e o endossante.

Identificar a data em que o réu recebeu o cheque em relação à data em que a sustação foi solicitada pelo emitente, pois quando o portador recebeu o título antes da sustação e não teve como tomar conhecimento dela, esse dado temporal é argumento concreto de boa-fé — e quando o recebimento foi posterior à sustação, a análise muda e precisa ser enfrentada diretamente na contestação.

Verificar se houve negativação do nome do emitente em cadastro de proteção ao crédito durante o processo de cobrança, pois quando não houve negativação, a alegação de dano moral fica sem o elemento mais objetivo de comprovação — e quando houve, a contestação deve enfrentar esse ponto especificamente, avaliando se a negativação foi regular ou se gerou algum dever de indenizar por parte do portador.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE - UF

Processo de nº Número do Processo

Nome Completo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, localizada na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através de seus procuradores que as subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 335 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

nos autos assinalados em epigrafe, que lhe move Nome Completo, já qualificada, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:

I — SÍNTESE DA INICIAL

A autora alega que emitiu cheque n.º 263 do Banco Banrisul no valor de R$ 300,00 como pagamento a um pintor — Sr. $[geral_informacao_generica] —, tendo sustado o título em 06/10/2014 pelo motivo 21 (desacordo comercial). Afirma não ter nenhuma relação comercial com os réus e que estes agiram de má-fé ao ajuizar ação de cobrança com base nesse cheque.

Essas alegações não merecem prosperar.

II — DO MÉRITO

II.1 — Da autonomia cambial e da boa-fé dos réus como terceiros portadores

A própria autora confirma, na petição inicial, ter emitido o cheque n.º 263 como pagamento pelo serviço de pintura. O Sr. $[geral_informacao_generica], figurando como endossante no verso do título (fls. 21/22), utilizou o cheque para realizar uma compra na loja da empresa ré, que o recebeu como forma de pagamento — sem qualquer conhecimento da relação negocial entre a autora e o endossante.

O cheque é título de crédito abstrato e autônomo. As obrigações dele decorrentes são independentes do negócio que lhe deu origem, nos termos do art. 13 da Lei n.º 7.357/1985. A abstração permite que o título circule desvinculado da causa que o originou, e a autonomia garante que cada obrigação cambial seja independente das demais.

A oposição pessoal fundada no negócio subjacente — como o desacordo comercial entre a autora e o pintor — somente pode ser oposta a quem participou diretamente daquele negócio. Os réus, como terceiros portadores que receberam o cheque por endosso sem conhecimento do vício alegado, são protegidos pela boa-fé cambial. Não há má-fé dos réus quando estes sequer sabiam da relação entre a autora e o endossante.

O art. 20 da Lei n.º 7.357/1985 disciplina os direitos do portador do cheque endossado:

Art. 20. O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador: I — completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa; II — endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa; III — transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

O ajuizamento de ação de cobrança pelos réus, como legítimos portadores do título, foi …

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II — DO MÉRITO

II.1 — Da autonomia cambial e da boa-fé dos réus como terceiros portadores

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