É necessário estar separado de fato por um tempo mínimo para se divorciar no Brasil?

Não é necessário. Desde a Emenda Constitucional n.º 66/2010, não há mais exigência de prazo mínimo de separação para se divorciar, bastando o pedido de divórcio.

Posso concordar com o divórcio e discordar de outros pontos na petição inicial?

Sim, isso é comum. A parte requerida pode concordar com o divórcio, mas contestar fatos específicos ou narrativas incorretas sem se opor ao pedido principal.

Quem paga as custas processuais em um divórcio consensual?

Em casos de divórcio consensual, é razoável solicitar o rateio das custas processuais entre ambas as partes, especialmente se não houver resistência ao divórcio e a ação judicial não for estritamente necessária.

É possível pedir gratuidade de justiça mesmo concordando com o divórcio?

Sim, a gratuidade de justiça pode ser solicitada pela parte que comprovar insuficiência de recursos, independentemente de concordar ou não com o pedido de divórcio.

Como adaptar um modelo de contestação de divórcio ao caso concreto?

Verifique a existência de filhos menores ou bens a partilhar, aborde questões de guarda, alimentos e partilha, e considere se o divórcio extrajudicial em cartório seria mais eficiente se houver acordo em todos os termos.

O que muda em relação ao nome da requerida após o divórcio?

Se não houve alteração de nome devido ao casamento, não há que se falar em mudança após o divórcio. Caso o nome tenha sido alterado, deve-se decidir entre retomar o nome de solteira ou manter o nome de casada.

Direito de Família

Modelo de Contestação | Divórcio | Separação de Fato | Custas | 2026

Contestação em divórcio consensual, onde a requerida concorda com o pedido, esclarecendo a ausência de resistência e pedindo rateio das custas processuais. Destaca a desnecessidade de comprovação de separação mínima e requer justiça gratuita por hipossuficiência.

É preciso estar separado de fato por algum tempo mínimo para se divorciar?

Não. Desde a Emenda Constitucional n.º 66/2010, que alterou o art. 226, §6.º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio sem necessidade de comprovação de prazo mínimo de separação ou de causa específica. A separação de fato relatada no processo é relevante para outros fins — como a definição do momento a partir do qual cessa a comunhão de bens —, mas não constitui requisito para a concessão do divórcio em si.

A parte requerida pode concordar com o divórcio mas discordar de pontos específicos da petição inicial?

Pode — e essa é uma estratégia processual comum. Quando não há disputa sobre o mérito do divórcio, dos bens ou da guarda de filhos, a contestação pode se limitar a esclarecer fatos específicos narrados de forma incorreta — como atribuição indevida de resistência ou de comportamento que não correspondeu à realidade —, sem se opor ao pedido principal. Essa abordagem evita litígio desnecessário sobre o que já é consensual, ao mesmo tempo em que corrige a versão dos fatos.

Quem deve pagar as custas processuais quando o divórcio é, na prática, consensual?

Quando não há disputa sobre o mérito e o processo poderia ter sido resolvido por via amigável, é razoável requerer o rateio das custas entre as partes, em vez da condenação integral de uma delas. Esse pedido é especialmente cabível quando a parte requerida demonstra que nunca houve resistência de sua parte e que a propositura da ação judicial — em vez de divórcio extrajudicial ou consensual simplificado — não era estritamente necessária diante da ausência de litígio real.

É possível pedir a gratuidade de justiça mesmo concordando com o pedido da outra parte?

Sim. A concessão da gratuidade de justiça depende exclusivamente da comprovação de insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil — não da existência de controvérsia no processo. A parte requerida que concorda com o divórcio pode, ainda assim, requerer a gratuidade para não arcar com custas e honorários que comprometam seu sustento, mediante declaração de hipossuficiência.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se há filhos menores ou bens comuns a serem partilhados, pois quando esses elementos existem, a contestação precisa abordar guarda, alimentos e partilha de forma específica — o modelo de divórcio sem filhos e sem patrimônio comum não se aplica automaticamente a esses casos.

Confirmar se houve ou não alteração de nome em razão do casamento, pois quando a parte adotou o nome do cônjuge, a contestação deve tratar expressamente do pedido de retomada do nome de solteira ou de manutenção do nome de casada, conforme a vontade da parte.

Avaliar se o caso realmente comporta resolução amigável fora do processo judicial — como divórcio extrajudicial em cartório, quando não há filhos menores ou incapazes —, pois quando ambas as partes concordam integralmente com todos os termos, pode ser mais eficiente buscar essa via antes de prosseguir com a ação judicial já ajuizada.

BREVE RESUMO DOS FATOS

As partes do presente processo são casados pelo regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS desde 23/12/2013.

O casal encontra-se separado de fato há mais de 02 (dois) anos, quando o cônjuge varão afastou-se do lar, indo morar em local diverso da residência familiar, uma vez que tornou-se insuportável a convivência entre ambos.

Desde a separação fática, várias tentativas de regularização judicial amigável da situação foram feitas, porém, a Requerida não aceitou.

DA REALIDADE DOS FATOS

Cumpre destacar que a situação narrada pelo requerente se encontra em conformidade com a realidade, com exceção do fato de existir qualquer óbice ao divórcio, o que é de extrema surpresa para requerida as informação constantes na exordial sendo que esta nunca impôs qualquer dificuldade tipo de …

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