Quando a citação por edital é considerada nula?

A citação por edital é considerada nula quando não há comprovação de que todas as tentativas razoáveis de localização do réu foram esgotadas. O Código de Processo Civil exige que o juízo busque informações sobre o endereço do réu em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Se não forem realizadas essas diligências, a citação por edital é nula.

O que pode ser feito se a citação por edital for considerada nula?

Se a citação por edital for considerada nula, todos os atos processuais subsequentes devem ser renovados. Isso significa que o processo deve retornar ao ponto em que a citação válida deveria ter ocorrido, permitindo que o réu seja citado corretamente e tenha a oportunidade de apresentar sua defesa.

O que é inépcia da petição inicial e como isso pode ser contestado?

A inépcia da petição inicial ocorre quando há omissões ou contradições que dificultam a defesa do réu. No contexto de uma ação de cobrança condominial, a ausência de provas como matrícula do imóvel ou documentos que demonstrem a relação do réu com o imóvel pode ser arguida como inépcia da inicial.

Como o curador especial pode agir em defesa do réu citado por edital?

O curador especial tem o dever de apresentar uma contestação por negativa geral e de arguir todas as nulidades que possam beneficiar o réu. Isso inclui questionar a nulidade da própria citação por edital, o que pode resultar na renovação dos atos processuais e na eventual localização do réu para que ele apresente sua própria defesa.

O que diz o Código Civil sobre a cobrança de multa condominial sem previsão na convenção?

O Código Civil limita a multa por atraso em 2% do débito, aplicando-se esse teto quando a convenção condominial não especifica um percentual diferente. Juros moratórios sem previsão na convenção são limitados a 1% ao mês. Cobranças acima desses limites são indevidas e podem ser impugnadas.

Quais são os fundamentos para contestar encargos condominiais cobrados?

Para contestar encargos condominiais cobrados, é necessário verificar se os percentuais de multa e juros estão previstos na convenção condominial ou na assembleia do condomínio. Sem essa previsão, os encargos devem respeitar os limites legais de 2% para multas e 1% ao mês para juros, e qualquer excesso deve ser impugnado.

Modelo de Contestação | Curador Especial | Citação por Edital

Quando a citação por edital é nula por falta de exaurimento dos meios de localização?

A citação por edital é medida excepcional e só se justifica quando comprovado que todas as tentativas razoáveis de localização foram frustradas. O art. 256, §3.º, do Código de Processo Civil exige que o juízo requisite informações sobre o endereço do citando nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Quando o autor não demonstra esse esgotamento — limitando-se a tentar endereços desatualizados sem consulta sistêmica a bases públicas —, a citação por edital é nula e os atos subsequentes devem ser renovados.

O curador especial pode arguir nulidades em favor do réu citado por edital?

Pode e deve. O curador especial nomeado para réu citado por edital tem o dever funcional de apresentar contestação por negativa geral e de arguir todas as nulidades que beneficiem o réu — incluindo a nulidade da própria citação que deu origem à sua nomeação. Essa defesa não é contraditória: a nulidade da citação pode resultar na renovação dos atos e na eventual localização do réu, que poderá então apresentar sua própria defesa.

A ausência de prova do vínculo do réu com o imóvel afasta a responsabilidade condominial?

Afasta quando não há nenhum elemento que demonstre a relação jurídica material com o imóvel. O STJ consolidou que a responsabilidade condominial recai sobre quem detém essa relação — proprietário, possuidor ou promissário comprador imitido na posse —, não sobre quem simplesmente consta em cadastro desatualizado. Quando a inicial não junta matrícula atualizada, escritura ou qualquer prova de que o réu tem vínculo atual com o imóvel, o pedido carece de prova do fato constitutivo do direito.

A multa condominial cobrada pode superar 2% do débito quando não há previsão na convenção?

Não. O art. 1.336, §1.º, do Código Civil limita a multa por atraso a 2% sobre o débito, aplicando-se esse teto quando a convenção condominial não fixar percentual específico. Juros moratórios sem previsão convencional ficam limitados a 1% ao mês. Quando a assembleia de instituição do condomínio não prevê expressamente percentuais de multa e juros, qualquer cobrança acima dos parâmetros legais é indevida e deve ser impugnada.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar nos autos quais diligências de localização foram efetivamente realizadas antes da citação por edital — requisições a órgãos públicos, Receita Federal, cartórios de registro de imóveis, concessionárias — pois a ausência de cada uma dessas tentativas é fundamento autônomo para a nulidade.

Checar se a inicial trouxe certidão atualizada da matrícula do imóvel ou qualquer outro documento que vincule o réu ao bem, pois a ausência dessa prova sustenta tanto a arguição de inépcia quanto a impugnação ao mérito por falta de prova do fato constitutivo.

Comparar os encargos cobrados na planilha do condomínio com os percentuais previstos na convenção condominial e na assembleia de instituição — quando a convenção é omissa, o limite legal de 2% de multa e 1% de juros ao mês é o parâmetro obrigatório, e qualquer excesso deve ser destacado como fundamento de impugnação parcial.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua curadora nomeada, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:

I – Questões Processuais

1. Da Tempestividade da Contestação

Esta curadora foi intimada em Data, considerando o termo do cartório de envio do ofício de nomeação desta curadora, e nos termos do art. 231, I do CPC, o termo inicial do prazo da contestação se dá na data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ocorrer pelo correio, entendendo que no caso em tela conta-se a partir da juntada da certidão aos autos.

E considerando que a contagem dos prazos, nos termos do art. 219 do CPC, ocorrerá somente nos dias úteis, tem-se que está plenamente tempestiva a presente contestação.

2. Da Audiência de Conciliação

Resta a audiência de conciliação prejudicada, diante da ausência da possibilidade de comparecimento do requerido, tendo em vista o item 3. a.

3. Preliminares

a. Da Nulidade da Citação por edital

Percebe-se nos autos uma tremenda confusão com várias citações em diversos endereços, porém em nenhum deles foi logrado o êxito na citação.

Porém, nem todos os bancos de dados do judiciário foram pesquisados, e o autor não comprovou que esgotou os meios de busca da requerida, tais como consulta à listas telefônicas, e internet, sendo que as escolhas para os locais foram aleatórias por conta do autor.

Conforme se colaciona do acórdão abaixo,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por considerar válida a citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital foi realizada de forma válida, considerando a existência de outros meios de localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é medida excepcional, que só deve ser promovida se comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização do devedor. No caso em análise, a citação por edital foi realizada de forma prematura, pois não foram esgotados todos os meios de localização do devedor, como a tentativa de citação em outros endereços constantes nos sistemas de pesquisa. A jurisprudência do TJRN corrobora esse entendimento, reconhecendo a nulidade da citação por edital quando não esgotadas as diligências para localização do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação por edital é nula quando realizada sem o esgotamento dos meios de localização do devedor, inclusive a tentativa de citação em outros endereços constantes nos sistemas de pesquisa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1828219/RO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811046-81.2024.8.20.0000, Rel. Dr. Roberto Guedes. TJSP, Apelação Cível 1044293-05.2018.8.26.0100, Rel. Elói Estevão Troly. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

TJRN, 0859191-40.2023.8.20.5001, Apelação Cível, Cornelio Alves de Azevedo Neto, GAB. DES. CORNÉLIO ALVES NA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/08/2025, Publicado em 06/03/2025

No caso em tela, percebe-se que não houve o exaurimento das tentativas de localização, e, portanto a decretação da nulidade da citação por edital é medida que se impõe, pois, conforme o artigo 256 do Código de Processo Civil:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito …

Modelo de Contestação | Curador Especial | Citação por Edital | 2026

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