É possível responsabilizar um terceiro por contrato de locação sem evidências claras?

Não, a responsabilização de um terceiro por contrato de locação requer evidências claras, como a assinatura de contrato ou a ocupação do imóvel. Presunções não são suficientes para legitimar a cobrança de aluguéis.

Quais são os requisitos para a formação de um contrato de locação?

Um contrato de locação deve ter pressupostos formais e objetivos, como a assinatura das partes envolvidas, o uso do imóvel e notificações válidas sobre débitos, conforme a Lei do Inquilinato.

O que pode caracterizar má-fé processual em ações de cobrança de aluguel?

A má-fé processual pode ser caracterizada quando o autor da ação tenta cobrar valores sem evidências mínimas da obrigação ou contrato, alterando a verdade dos fatos ou usando o processo para objetivos ilegais.

Qual o prazo prescricional para cobrar aluguéis em atraso?

O prazo prescricional para cobrar aluguéis em atraso é de três anos, conforme o Código Civil, Art. 206, §3º.

O que deve ser feito se um imóvel alugado estiver ocupado por terceiros sem autorização?

O locatário deve desocupar o imóvel e devolver as chaves ao locador, conforme estipulado em contrato e pela Lei do Inquilinato, para evitar litígios indevidos.

O que é a denunciação da lide no contexto de locação de imóveis?

A denunciação da lide é um recurso legal que permite incluir no processo um terceiro que possa ser responsável, por contrato ou lei, por indenizar prejuízos causados ao denunciado, como em casos de uso inadequado de um imóvel.

Direito Civil

Modelo de Contestação | Cobrança de Aluguel | Locação | Rescisão | 2026

Ré contesta ação de cobrança de aluguel, alegando falta de vínculo contratual e ausência de notificação. Defende que não possui responsabilidade pela locação e que a ação é improcedente, pedindo a condenação do autor por litigância de má-fé.

Atualizado04 jun 2026

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É possível responsabilizar terceiro pela locação apenas por presunção de vínculo com o imóvel?

Não. Em ações de cobrança de aluguéis, presunções não bastam para legitimar a responsabilização de alguém que não assinou o contrato, não residiu no imóvel e não reconheceu dívidas locatícias.

A relação locatícia tem pressupostos formais e objetivos, disciplinados pela lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que não admitem elasticidade interpretativa ao gosto da parte autora.

É comum que autores, na ânsia de reaver valores, tentem ampliar o polo passivo com base em meras conjecturas — como o fato de o suposto devedor ter algum grau de proximidade com o inquilino, ou figurar em comunicações informais. Isso, por si só, não forma vínculo locatício, não cria solidariedade passiva e não legitima qualquer pedido indenizatório ou condenatório.

A linha de defesa deve enfrentar com precisão os seguintes pontos:

Falta de vínculo contratual: A parte ré não figura como locatária, fiadora, nem interveniente.

Ausência de posse ou uso: Nunca exerceu controle sobre o imóvel, tampouco ocupou o espaço objeto da ação.

Inexistência de notificação válida: Não foi cientificada sobre qualquer débito ou obrigação de pagamento.

Prazo prescricional: Deve-se atentar à prescrição trienal prevista no Código Civil, que fulmina pretensões antigas de cobrança.

Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 3 o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

Ilegitimidade passiva manifesta: Sem responsabilidade contratual ou legal, a causa contra a ré é totalmente infundada.

Ausência de poderes do procurador para inovar no polo passivo com base em suposições ou informalidades.

E mais: o ajuizamento de processos dessa natureza, sem prova mínima da obrigação, pode inclusive caracterizar má-fé processual. A ré não tem o ônus de provar que não deve — é o autor quem precisa demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência da obrigação, seu fundamento e o vínculo jurídico entre as partes.

Conclusão objetiva e firme:

Sem prova da locação, sem contrato, sem uso, sem notificação, sem vínculo — resta apenas a improcedência, por ausência absoluta de suporte jurídico e fático.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, representada por seu advogado in fine assinado, vem, ante a honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

aos termos da AÇÃO DE COBRANÇA movido por Nome Completo do Autor, também qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

I – DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Conforme o artigo 125 do Código de Processo Civil, é possível às partes denunciar a lide nas seguintes hipóteses:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Deste modo, o Departamento Estadual de Trânsito de ESTADO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, órgão integrante da Administração Indireta do Estado de ESTADO, situado na Informação Omitida, deverá compor o polo passivo da presente demanda, por estar utilizando o imóvel sem a anuência do proprietário, ora Requerido.

Nesse caso, portanto, numa eventual procedência dos pedidos formulados na petição inicial, o Requerido teria direito à ação de regresso contra o denunciado, a fim de ser ressarcido pelos prejuízos que sofrerá para restituir o Requerente no final da presente ação.

Assim, requer-se seja expedida a citação ao Denunciado, para que, querendo, conteste a presente ação, nos termos do artigo 126 e 131 do Código de Processo Civil, bem como integre ao polo passivo da presente demanda.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

Precipuamente, importante salientar que o Requerido ingressou com uma outra demanda em face do Requerente no dia 25/07/2018, processo nº Informação Omitida, com o objetivo de receber os valores correspondentes ao contrato de aluguel realizado entre as partes, em razão de haver alguns meses em atraso, conforme documento anexo. (Anexo 01)

Assim, foi designada data para realização de audiência de conciliação, na qual foi acordado que o Requerente efetuaria o pagamento dos aluguéis vencidos e dos encargos contratuais no valor de R$167.311,88 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (Anexo 02), ficando estipulado que o Requerente deveria desocupar o imóvel até o dia 31 de outubro de 2018.

Deste modo, tendo em vista que a desocupação do imóvel seria feita apenas em outubro/2018, foi realizado o adiantamento referente a 6 (seis) meses de aluguéis, perfazendo o montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Ocorre que o Requerente está totalmente equivocado ao tentar reaver os valores que foram pagos antecipadamente, uma vez que o Requerido não possui culpa da rescisão contratual realizada entre o DETRAN e o Requerente.

Além disso, ressalta-se que o imóvel localizado na Informação Omitida, foi locado exclusivamente para que o Requerente pudesse agrupar todos os automóveis e motocicletas que são apreendidos pelo DETRAN, por isso, não deveria ter o Requerente deixado que um terceiro ocupasse o imóvel sem a anuência do proprietário, ora Requerido.

O Requerente deveria ter efetuado a desocupação do imóvel retirando todos os automóveis e motocicletas que ocupavam o pátio, bem como entregar as chaves do imóvel ao Requerido, o que NÃO ocorreu.

Neste sentido, o locatário, ora Requerente, deveria ter respeitado o que dispõe o artigo 23 da lei nº 8.245/91, o artigo menciona as responsabilidades do locatário perante o locador e os cuidados com o imóvel locado.

Ou seja, a responsabilidade do locatário se estende até a entrega das chaves do imóvel locado, entretanto, conforme já explanado, o Requerente não efetuou a entrega do imóvel como firmado na lei do inquilinato e no entendimento jurisprudencial, assim sendo, até o presente momento o referido imóvel encontra-se na responsabilidade do Requerente.

Portanto, não deveria o Requerente deixar que terceiros ocupassem o imóvel, sem que efetivasse a entrega das chaves ou até mesmo retirasse os automóveis e motocicletas que estão ocupando o pátio do imóvel locado, como preconiza o acordo firmado no processo nº Informação Omitida entre as partes, o qual não foi respeitado.

Salienta-se ainda que o Requerido não firmou nenhum contrato de locação com o DETRAN, não existindo razões para que o Requerente realizasse a entrega do imóvel a terceiros, pois a forma responsável seria a entrega do imóvel conforme disposto na legislação do inquilinato.

Diante disso, tem-se claro a existência da irresponsabilidade do Requerente perante o Requerido, posto que não desocupou o imóvel como acordado, além de entregar a terceiros sem a anuência do proprietário, caracterizando assim, a má-fé do Requerente.

III – DO DIREITO

A) DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

O artigo 23 da lei nº 8.245/91, dispõe que:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deterioraçõ…

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I – DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

III – DO DIREITO

A) DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

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