Modelo de Carta de Solicitação de Lucros Cessantes | Seguradora | 2025 | Termo de quitação e transação entre seguradora e indenizado para pagamento de lucros cessantes decorrentes de acidente de veículo.
Qual é o termo final adequado para a indenização por lucros cessantes quando o comprador recebe as chaves do imóvel antes da expedição do habite-se?
A discussão sobre o termo final dos lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóvel é sempre delicada, porque envolve a análise do efetivo momento em que o comprador pode usufruir do bem. A jurisprudência tem sinalizado que a entrega das chaves, por si só, não encerra a obrigação da construtora se o adquirente ainda não consegue exercer a posse plena.
Sobre o tema, a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. EXCEPCIONALIDADE. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Em regra, o termo final para pagamento da indenização por lucros cessantes, decorrente de atraso na entrega de imóvel em construção, deve corresponder à data efetiva entrega do imóvel, momento em que o comprador é imitido na posse do bem, e não à data da expedição da carta de habite-se. 2. Todavia, se a entrega das chaves ocorreu antes da expedição da carta de habite-se, impossibilitando o adquirente, embora com as chaves em mãos, de gozar, dispor ou usufruir do bem imóvel, o termo final para o pagamento dos lucros cessantes deve corresponder, no caso, excepcionalmente, à data da expedição da carta de habite-se, por representar o momento da efetiva disponibilização da posse direta do imóvel ao adquirente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provida.
TJDF, 0725239-27.2022.8.07.0000, Agravo de Instrumento, Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª TURMA CÍVEL, Julgado em 01/03/2023, Publicado em 16/03/2023
Esse entendimento é muito útil para o advogado na prática, pois abre a possibilidade de fundamentar pedidos de extensão do prazo indenizatório até a efetiva regularização do imóvel, e não apenas até o recebimento das chaves. Assim, ao lidar com a liquidação da sentença, recomenda-se juntar documentos que demonstrem a impossibilidade de utilização do imóvel antes do habite-se, como negativa de concessionárias para instalação de serviços essenciais. Dessa forma, a compensação se consolida não apenas como um direito teórico, mas como um reflexo prático das perdas enfrentadas pelo cliente.
O caminho mais estratégico, portanto, é sempre avaliar os detalhes da posse transmitida e verificar se houve de fato a efetiva disponibilização. Isso garante maior segurança ao advogado ao formular o pedido de indenização, já que estará embasado tanto em fundamentos de ordem prática quanto no código civil (art. 402 e seguintes, que tratam das perdas e danos).
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
O bloqueio preventivo do cadastro de motorista de aplicativo pode gerar lucros cessantes?
A experiência mostra que os bloqueios unilaterais feitos por plataformas digitais de transporte são um dos maiores focos de demandas atuais, principalmente em razão da ausência de comunicação transparente e da falta de um canal claro para impugnação.
O advogado deve analisar se houve interrupção abrupta das operações do trabalhador, sem justificativa objetiva, para verificar a possibilidade de indenização.
No caso concreto julgado pelo TJRS, a Corte consolidou um importante precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO COVID. NEGATIVA. POSTERIOR BLOQUEIO PREVENTIVO. CONDUTA ADOTADA PELA PLATAFORMA DE APLICATIVO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES À PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelação Cível, Nº 51118516220218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 21-10-2024.
Esse julgado demonstra que a empresa que controla o aplicativo deve responder pelos prejuízos causados ao motorista que, sem justificativa plausível, é impedido de exercer sua atividade. Na prática, isso significa que o advogado pode instruir o processo com:
-
dados sobre a renda média do autor no período anterior ao bloqueio;
-
informações comparativas da categoria (valores de ganhos mensais de outros motoristas em situação regular);
-
cópia de documentação que comprove a negativa ou ausência de resposta do suporte da plataforma.
A indenização por lucros cessantes nesses casos encontra respaldo no código civil (art. 927), que trata da responsabilidade por ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O raciocínio central é que a plataforma, ao impedir o exercício do trabalho, gera uma clara perda patrimonial, o que justifica o ressarcimento.
Como o advogado pode estruturar a prova de lucros cessantes em casos de bloqueio de aplicativo?
Muitos processos são enfraquecidos porque os autores não apresentam elementos mínimos que permitam ao juiz calcular a extensão dos prejuízos. O desafio está em transformar a alegação genérica de perdas em dados concretos e verificáveis. Para isso, algumas opções práticas podem ser utilizadas pelo advogado:
-
Demonstrar a média de ganhos mensais do cliente antes do bloqueio, com base em relatórios emitidos pelos próprios aplicativos (Uber, 99, etc.).
-
Incluir documentos que provem os serviços prestados regularmente, como comprovantes de corridas ou extratos fornecidos pelo sistema interno.
-
Apresentar conteúdo de visualizações de corridas ou histórico de chamadas de clientes, reforçando a atividade constante.
-
Juntar documentação complementar, como declaração de taxista ou de colegas que exercem o mesmo meio de transporte, demonstrando valores médios praticados no mercado.
-
Utilizar artigos doutrinários que reforcem a necessidade de análise concreta das operações, evitando julgamentos superficiais.
O advogado precisa lembrar que, mesmo em casos de erro no preenchimento de formulário ou ausência de algum documento, ainda é possível organizar a prova de forma criativa, apresentando informações complementares em juízo. O que importa é criar uma base sólida que permita ao magistrado quantificar as perdas e fixar o valor devido.
Isso dá suporte para que o advogado organize a prova dentro de um prazo adequado, com todos os detalhes possíveis, fortalecendo a chance de êxito no caso.
Assim, ao estruturar essa documentação, o profissional aumenta significativamente as chances de que o pedido de compensação seja acolhido, transformando alegações em elementos objetivos que conduzam ao reconhecimento judicial.
Mais conteúdo jurídico
Modelo de Inicial. Lucros Cessantes. Revisão Mecânica
Modelo de Inicial. Indenizatória. Lucros Cessantes. Responsabilidade Civil
Modelo de Inicial | Lucros Cessantes | Motorista de Aplicativo | 2025
Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!
Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!
