Direito Civil

Modelo de Inicial. Indenizatória. Lucro Cessante. Acidente de Trânsito. Impedido de Trabalhar. Responsabilidade da Seguradora | Adv.Diogo

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de indenização por lucro cessante devido a acidente de trânsito que impediu o autor, motorista, de trabalhar por 3 meses. O autor busca ressarcimento dos lucros cessantes, responsabilizando o proprietário do veículo e a seguradora pelo dano causado.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]

 

 

 

                       

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_estado]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCRO CESSANTE

REQUERENTE: $[parte_autor_nome_completo]

REQUERIDOS: $[parte_reu_nome_completo]

REF. PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS

              

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, propor a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCRO CESSANTE

 

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

 

1. DOS FATOS

 

O autor é motorista profissional, que atua na área de transporte rodoviário de cargas. Em razão de sua atividade, foi contratado pela empresa $[geral_informacao_generica] para transportar uma carga da cidade de $[geral_informacao_generica] para a cidade de $[geral_informacao_generica].

 

Ocorre que, durante o percurso (datada em $[geral_data_generica]), o caminhão dirigido pelo requerente, teve sua trajetória interrompida pelo caminhão VW 24250 CNC 6X2, ano 2010, cor branca,  de propriedade do primeiro requerido, que na oportunidade era dirigido por $[geral_informacao_generica].

 

Vale registrar que, o requerente tem conhecimento de que o caminhão causador do sinistro é segurado pela segunda requerida, a Seguradora $[geral_informacao_generica].

 

Voltado ao caso em tela, devido à colisão, o caminhão do requerente sofreu várias avarias, ficando paralisado para conserto até o dia $[geral_data_generica], ocasião em que o $[geral_informacao_generica] Seguros pagou o valor do conserto do veículo, deixando sem indenização os dias que o autor ficou parado sem trabalhar, ou seja, os lucros cessantes. 

  

Repisa-se, que por conta do tempo de concerto do caminhão, o autor não pôde exercer sua profissão, haja vista que utilizava o mencionado caminhão de propriedade de seu pai para o trabalho. 

 

Como dito, o requerente ficou impedido de trabalhar, deixando de auferir lucros com a sua profissão. Para se ter uma base, naquela época, o requerente percebia a renda mensal aproximada de R$ $[geral_informacao_generica] – valor médio mensal dos três meses anteriores ao sinistro. Portanto, durante o tempo não trabalhado, qual seja, 3 (três) meses, o requerente deixou de lucrar a quantia de R$ $[geral_informacao_generica].

 

Após tentar sem êxito receber a quantia que deixou de lucrar, o autor busca a tutela jurisdicional visando indenização por lucro cessante de responsabilidade dos requeridos.

 

2. DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

 

O Código Civil estabelece o princípio da responsabilidade e o dever de indenizar um dano, ao dispor que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 

 

Aliás, complementa que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”  . 

 

Como se vê, com a ocorrência do acidente, é dever do primeiro requerido, indenizar os danos sofridos pelo requerente, pois sua culpa está configurada pela confissão do motorista, anotada no relatório do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito Rodoviário (cópia em anexo):

 

“02-…

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