A empresa confere plenos poderes a um preposto para representá-la em processo no Juizado Especial Cível, conforme a Lei 9.099/95, possibilitando atos como prestar depoimento, transigir e receber quitação.
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Modelo de Carta de Preposição | Preposto de Empresa | 2025
Carta de Preposição. Atos processuais. Depoimento. Transigir
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Uma carta de preposição é um documento que autoriza um funcionário ou representante de uma empresa a atuar em seu nome em processos judiciais. Ela confere poderes específicos para o preposto, como prestar depoimentos e realizar acordos.
Na carta de preposição, o preposto pode receber poderes para prestar depoimentos, transigir, firmar compromissos, acordar, desistir, e realizar outros atos necessários no processo, como receber e dar quitação.
A carta de preposição em processos do Juizado Especial Cível é fundamentada no art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95, que permite a representação por preposto para empresas em ações judiciais.
Um preposto é nomeado por meio de uma carta de preposição, assinada pelo representante legal da empresa, que detalha os poderes concedidos e identifica o preposto e o processo em questão.
O preposto atua como representante da empresa em processos judiciais, garantindo que a empresa esteja presente e possa exercer seus direitos e obrigações durante as audiências e procedimentos.
A carta de preposição deve conter os dados do preposto e do outorgante, os poderes conferidos, o número do processo, e ser assinada pelo representante legal da empresa. Além disso, deve respeitar os requisitos legais para ser válida.
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Pela presente carta de preposição, Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seu representante legal, Representante Legal, inscrito no CPF sob nº Inserir CPF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95, credenciar e constituir o Sr. Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir …
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