O que ocorre se a empresa não enviar um preposto à audiência?

A ausência injustificada de um preposto ou representante da empresa no Juizado Especial Cível pode resultar em revelia, conforme o art. 20 da Lei n.º 9.099/95. No entanto, a revelia não implica a aceitação automática dos fatos alegados pelo autor, pois o juiz ainda poderá avaliar as provas apresentadas.

Como adaptar o modelo de carta de preposição ao caso concreto?

É importante identificar o processo específico e o Juizado Especial competente na carta de preposição. O preposto deve ser informado sobre os fatos do processo e os limites de sua autorização para transigir. A carta deve ser assinada pela empresa, com CNPJ e qualificação do representante legal para garantir sua validade.

Quais são os poderes de um preposto em audiência?

O preposto pode prestar depoimento e transigir em nome da empresa, desde que possua autorização expressa na carta de preposição ou em outro documento que a empresa tenha fornecido. Sem essa autorização, não poderá firmar acordos durante a audiência.

Contratos

Modelo de Carta de Preposição | Empresa | Audiência | 2026

Q: Quem pode ser nomeado preposto da empresa em audiência?

Nos Juizados Especiais Cíveis, a empresa pode nomear um representante formalmente autorizado, que tenha conhecimento dos fatos discutidos no processo. O preposto não precisa ser empregado da empresa, mas deve estar apto a prestar depoimento e transigir.

Q: O preposto precisa conhecer os fatos objeto da ação?

Sim, é recomendável que o preposto tenha conhecimento dos fatos discutidos na ação, para prestar depoimentos eficazes e responder adequadamente às perguntas do juiz e da parte contrária, fortalecendo a defesa da empresa.

Modelo de carta que autoriza um preposto a representar a empresa em audiência no Juizado Especial Cível, com poderes para prestar depoimento e transigir. O documento deve incluir identificação da empresa, do preposto e do processo, garantindo a legitimidade da representação.

Atualizado01 jun 2026

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Quem pode ser nomeado preposto da empresa em audiência?

No processo trabalhista, a figura do preposto é disciplinada pelo art. 843 da CLT. Atualmente, o preposto não precisa ser empregado da empresa — o art. 843, §3.º, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), afastou expressamente essa exigência —, embora deva ter conhecimento dos fatos discutidos em juízo.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a representação da pessoa jurídica segue regras distintas. A prática forense admite, em regra, a indicação de representante formalmente autorizado pela empresa e com conhecimento dos fatos discutidos no processo.

A extensão dos poderes para transigir deve decorrer da autorização conferida pela empresa — seja pela carta de preposição, pela procuração ou pelo ato constitutivo da pessoa jurídica. Sem poderes expressos para transigir, o representante não poderá firmar acordo em nome da empresa durante a audiência.

O que acontece se a empresa não enviar preposto à audiência?

No Juizado Especial Cível, a ausência injustificada da parte ré ou de seu preposto pode acarretar a decretação de revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95.

A revelia, contudo, não produz presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor — o juiz pode analisar as provas existentes nos autos e formar sua convicção com base nelas.

A carta de preposição formaliza a representação e evita questionamentos quanto à legitimidade da representação perante o juízo.

O preposto precisa conhecer os fatos objeto da ação?

É recomendável — especialmente quando o representante precisará prestar esclarecimentos sobre os fatos discutidos na audiência.

Um preposto sem conhecimento dos fatos pode prestar depoimento prejudicial à empresa ou não conseguir responder às perguntas do juiz e da parte contrária, o que enfraquece a defesa.

Por isso, antes da audiência, é importante que o preposto seja orientado pelo advogado sobre os fatos relevantes do processo e sobre os limites de sua autorização para transigir.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Identificar o processo e o Juizado Especial competente para os quais a preposição é concedida. Cartas genéricas sem identificação do processo podem gerar questionamentos quanto à legitimidade da representação.

Verificar se o preposto indicado tem conhecimento suficiente dos fatos objeto da ação — e orientá-lo sobre os limites de sua autorização para transigir antes da audiência.

Assinar a carta com identificação da empresa, CNPJ e qualificação do representante legal. A assinatura de quem tem poderes de representação é indispensável para que o documento tenha validade.

Modelo de Carta de Preposição | Empresa | Audiência | 2026

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