Modelo de Carta de Preposição | Empresa | Audiência | 2026 — modelo de carta de preposição pela qual a empresa autoriza representante a comparecer em audiência perante o Juizado Especial Cível, com poderes para prestar depoimento e transigir, identificando o representante, seu cargo e o processo ao qual a autorização se refere.
Quem pode ser nomeado preposto da empresa em audiência?
No processo trabalhista, a figura do preposto é disciplinada pelo art. 843 da CLT. Atualmente, o preposto não precisa ser empregado da empresa — o art. 843, §3.º, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), afastou expressamente essa exigência —, embora deva ter conhecimento dos fatos discutidos em juízo.
Nos Juizados Especiais Cíveis, a representação da pessoa jurídica segue regras distintas. A prática forense admite, em regra, a indicação de representante formalmente autorizado pela empresa e com conhecimento dos fatos discutidos no processo.
A extensão dos poderes para transigir deve decorrer da autorização conferida pela empresa — seja pela carta de preposição, pela procuração ou pelo ato constitutivo da pessoa jurídica. Sem poderes expressos para transigir, o representante não poderá firmar acordo em nome da empresa durante a audiência.
O que acontece se a empresa não enviar preposto à audiência?
No Juizado Especial Cível, a ausência injustificada da parte ré ou de seu preposto pode acarretar a decretação de revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95.
A revelia, contudo, não produz presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor — o juiz pode analisar as provas existentes nos autos e formar sua convicção com base nelas.
A carta de preposição formaliza a representação e evita questionamentos quanto à legitimidade da representação perante o juízo.
O preposto precisa conhecer os fatos objeto da ação?
É recomendável — especialmente quando o representante precisará prestar esclarecimentos sobre os fatos discutidos na audiência.
Um preposto sem conhecimento dos fatos pode prestar depoimento prejudicial à empresa ou não conseguir responder às perguntas do juiz e da parte contrária, o que enfraquece a defesa.
Por isso, antes da audiência, é importante que o preposto seja orientado pelo advogado sobre os fatos relevantes do processo e sobre os limites de sua autorização para transigir.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?
- Identificar o processo e o Juizado Especial competente para os quais a preposição é concedida. Cartas genéricas sem identificação do processo podem gerar questionamentos quanto à legitimidade da representação.
- Verificar se o preposto indicado tem conhecimento suficiente dos fatos objeto da ação — e orientá-lo sobre os limites de sua autorização para transigir antes da audiência.
- Assinar a carta com identificação da empresa, CNPJ e qualificação do representante legal. A assinatura de quem tem poderes de representação é indispensável para que o documento tenha validade.
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