A carta de preposição autoriza um preposto a representar a empresa em reclamatória trabalhista, permitindo transigir e realizar atos processuais em seu nome. O documento deve ser assinado pelo representante legal da empresa e é essencial para garantir a defesa adequada em audiências trabalhistas.
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A carta de preposição é um documento que permite que uma empresa nomeie um preposto para representá-la em processos judiciais ou administrativos. Este documento autoriza o preposto a atuar em nome da empresa, realizando negociações e outros atos vinculativos.
Em audiências trabalhistas, a carta de preposição é apresentada ao juiz para validar a representação da empresa. Ela garante que o preposto tenha autorização para agir em nome da empresa e que suas declarações sejam consideradas vinculativas.
De acordo com a CLT, a empresa pode ser representada por um gerente ou outro preposto que possua conhecimento dos fatos, mesmo que esse preposto não seja empregado da empresa.
Não é necessário reconhecer firma na assinatura de uma carta de preposição devido à presunção de boa fé, conforme estabelecido pelo artigo 9º do Decreto nº 9094/2017.
O preposto é autorizado a transigir, fazer acordos, e realizar todas as ações necessárias para o cumprimento do processo em nome da empresa, conforme descrito na carta de preposição.
A atuação de prepostos em audiências trabalhistas é baseada nos artigos 843 e 861 da CLT, que permitem ao empregador ser representado por um gerente ou outro preposto com conhecimento dos fatos do processo.
As declarações feitas por um preposto em audiência são consideradas vinculativas para a empresa, o que significa que a empresa estará obrigada a cumprir o que for acordado pelo preposto.
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