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[Modelo] de Requerimento de Carta Precatória em Reclamatória Trabalhista | Solicitação de Ofício
Direito do Trabalho
[Modelo] de Requerimento de Carta Precatória em Reclamatória Trabalhista | Solicitação de Ofício
Resumo com Inteligência Artificial
Reclamante solicita expedição de carta precatória para ofício à FENASEG, ou, subsidiariamente, envio via Correios, alegando hipossuficiência financeira para custear diligências.
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Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_nome_completo] + 1, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento ao despacho de ID. a17330a, manifestar-se conforme segue:
Requer a exequente que o ofício ID. 2e3e2d9 seja remetido à FENASEG - Federação Nacional das Empresas e …
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Uma carta precatória é um instrumento utilizado para solicitar que um tribunal em outra jurisdição execute um ato processual, como a coleta de depoimentos ou o cumprimento de ordens judiciais, quando não é possível realizá-lo diretamente no local de origem do processo.
Para solicitar o envio de um ofício via Correios em um processo trabalhista, deve-se peticionar ao juiz do caso, explicando as razões para o pedido, como a impossibilidade de cumprimento por outros meios e a necessidade de comunicação oficial com entidades ou testemunhas.
A petição para expedição de carta precatória é importante para garantir que atos processuais sejam cumpridos em outras jurisdições, permitindo que o processo avance mesmo quando as partes ou testemunhas estejam em locais diferentes.
Caso a carta precatória não seja deferida, uma alternativa é solicitar que o ofício seja enviado via Correios ou através de outro convênio que assegure a entrega da determinação judicial ao destinatário.
Se a parte reclamante for hipossuficiente, ela deve informar o juiz sobre sua condição financeira limitada, explicando que não tem condições de arcar com custos adicionais, como viagens ou diligências em outras cidades, para que o tribunal avalie formas de facilitar o cumprimento das suas demandas processuais.
O envio de ofício para a FENASEG pode ser necessário quando o processo envolve questões que requerem informações ou ações da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, sendo o ofício uma ferramenta para comunicação oficial e segura.
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