Requerimento de expedição de carta precatória para citação do réu, após deferimento de Justiça Gratuita ao autor menor, representado pela genitora.
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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Uma carta precatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar a um juízo que realize um ato processual, como uma citação, fora de sua jurisdição. É comum em casos onde o réu reside em outra comarca.
Para solicitar a expedição de uma carta precatória, é necessário peticionar ao juiz do processo original, explicando a necessidade do ato e anexando os dados do réu e o endereço onde deverá ser feita a citação.
O deferimento da AJG significa que foi concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, isentando a parte de custas processuais e honorários advocatícios, devido à comprovação de insuficiência de recursos financeiros.
A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem pagar por um advogado, garantindo assim o acesso à justiça e a defesa de direitos fundamentais.
Menores de idade são representados por seus responsáveis legais em processos judiciais. No caso de ações, como a expedição de carta precatória, a mãe ou o pai pode atuar como representante do menor.
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