Direito Civil

Averbação de Imóvel com mais de 20 anos. Usucapião.

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de usucapião extraordinária visando a averbação de imóvel com mais de 20 anos de posse mansa e pacífica, apesar de registro em nome de terceiros. Requer tutela provisória de urgência e gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira dos requerentes.

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