Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] DE REGISTROS PÚBLICOS DA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], CPF $[parte_autor_cpf], RG $[parte_autor_rg] residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados adiante assinados, procuração anexa, propor
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
em face da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_reu_cnpj], através do seu sócio $[parte_reu_representante_nome_completo], situado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e direito a seguir apresentadas.
DOS FATOS
O Autor propõe a presente Ação de Usucapião Extraordinária visando à declaração de titularidade e domínio da referida área que segue abaixo discriminada:
Um imóvel com área de $[geral_informacao_generica].
A área de posse pertencia aos avós do Autor desde meados de $[geral_data_generica], conforme comprovantes de IPTU em anexo.
Em $[geral_data_generica] o Autor assumiu a posse do bem, mediante a aquiescência de todos os possíveis herdeiros, conforme se depreende do instrumento particular de cessão de posse, caracterizando assim a accessio possessionis.
Ao longo de sua ocupação o Autor vem pagando todos os tributos relativos ao imóvel.
Cabendo salientar que durante todo esse período manteve a posse do imóvel usucapiendo de forma pacífica, contínua e sem oposição, jamais tendo ocorrido qualquer perturbação.
Somando-se a isso, sempre exercitaram a referida posse com animus domini.
Logo, por estarem presentes todos os requisitos legais exigidos, o Autor faz jus a presente ação, para que ao final possa legalizar a propriedade mediante sentença judicial e obter o devido Registro do seu imóvel.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Assegura o Artigo 1.238 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião extraordinário, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta de um determinado imóvel e lapso temporal de 15 (quinze) anos, independente de título e boa-fé.
Sendo que o parágrafo único do artigo supracitado permite que o lapso temporal exigido para a configuração da Usucapião extraordinária seja reduzido para 10 (dez) anos desde que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual.
A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração da usucapião extraordinária conforme julgado do nosso Tribunal:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS COM ANIMUS DOMINI. CÔMPUTO DO PERÍODO DE POSSE DOS ANTECESSORES DO IMÓVEL USUCAPIENDO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ACESSIO POSSESSIONIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1243 DO CC. PARCELAMENTO IRREGULAR DO IMÓVEL ALEGADO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AFIGURA EM ÓBICE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. “1 O fato de o imóvel conter alguma irregularidade no seu parcelamento irregular não se traduz em óbice para, por si só, à aquisição do domínio do imóvel pela usucapião, quando …