O que é um recurso de apelação em um processo civil?

Um recurso de apelação é um instrumento jurídico utilizado para contestar uma decisão judicial de primeira instância, solicitando que um tribunal superior revise e altere a decisão original. No contexto da peça apresentada, a parte apelante busca reformar ou anular a sentença devido à falta de fundamentação.

Qual é a importância da fundamentação nas decisões judiciais de acordo com o Novo CPC?

A fundamentação é crucial em decisões judiciais, pois o Novo CPC exige que todas as decisões enfrentem todos os argumentos relevantes apresentados pelas partes. Uma sentença sem fundamentação adequada pode ser anulada ou reformada, como ocorre no recurso em questão, onde a decisão original não abordou todos os argumentos do apelante.

Quando é possível alegar que uma sentença não está fundamentada?

Uma sentença é considerada não fundamentada quando não aborda todos os argumentos que poderiam alterar a decisão do juiz. No caso apresentado, a sentença não discutiu a questão da propriedade do imóvel, que é central para o recurso de apelação apresentado.

Qual é o procedimento após interpor um recurso de apelação?

Após interpor um recurso de apelação, a parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões. Em seguida, o processo e as razões do recurso são remetidos ao tribunal competente para julgamento. O objetivo é que o tribunal superior revise a sentença questionada.

O que acontece se o tribunal superior aceitar o recurso de apelação?

Se o tribunal superior aceitar o recurso de apelação, a sentença de primeira instância pode ser reformada ou anulada. No caso discutido, o apelante solicita que a decisão seja revista, pois alega que o bem imóvel em questão não pertence às partes e, portanto, não pode ser objeto de partilha.

Em que situações pode ser arguida a inadequação da via eleita em uma ação?

A inadequação da via eleita é alegada quando a parte acredita que a ação judicial proposta não é o meio jurídico apropriado para resolver a questão em disputa. No recurso apresentado, o apelante argumentou que a ação cominatória não era adequada, pois o imóvel nunca pertenceu aos cônjuges.

[Modelo] de Apelação em Ação Cominatória | Falta de Fundamentação na Partilha de Bens

Apelação visando a reforma da sentença que julgou procedente ação cominatória, alegando ausência de fundamentação quanto à partilha de bens. O apelante sustenta que o imóvel nunca pertenceu ao casal, devendo o tribunal anular a decisão ou reformá-la.

Atualizado12 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc nº Número do Processo

Nome Completo (apelante), já qualificado nos autos da Ação Cominatória, processo em epígrafe, que movida em seu desfavor por Nome Completo (apelada), também qualificada nos autos, vem, por via de seu procurador que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida às fls. 55, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com base nos arts. 1.009 a 1.014, ambos do CPC/15, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO para os fins de mister.

Termos que

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome Completo

Apelada: Nome Completo

Processo nº Número do Processo

___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÃMARA

Eméritos Desembargadores

I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação cominatória proposta em face do Apelante, ao argumento de que, quando da conversão da separação judicial em divórcio, ficou estabelecido uma partilha de bens, partilha esta não realizada até o ajuizamento da ação.

Em sede de contestação (fls. 19/22), o requerido, ora apelante, alegou a via eleita era inadequada (preliminar); e quanto ao mérito, não …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc nº Número do Processo

RECURSO DE APELAÇÃO

Termos que

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome Completo

Apelada: Nome Completo

Processo nº Número do Processo

___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÃMARA

Eméritos Desembargadores

I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Em sede de contestação (fls. 19/22), o requerido, ora apelante, alegou a via eleita era inadequada (preliminar); e quanto ao mérito, não …

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