No que consiste o comodato de imóvel pelos pais do companheiro e como isso afeta a partilha?

O comodato é um empréstimo gratuito de um bem não fungível, onde o casal usa o imóvel sem adquirir sua propriedade. Isso impede que o bem seja partilhado, pois permanece no patrimônio dos cedentes.

A oitiva da pessoa que vendeu o imóvel aos pais do companheiro é relevante na ação de partilha?

Sim, especialmente quando há controvérsia sobre quem adquiriu o imóvel. A oitiva pode ser decisiva para esclarecer a questão e impedir que a sentença seja anulada por cerceamento de defesa.

Quais são os passos essenciais para adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Documentar a situação registral do imóvel, provar o comodato, demonstrar cerceamento de defesa pela ausência de depoimento de testemunha chave e usar o ônus da prova como argumento subsidiário.

Quais são os requisitos para partilhar um bem na união estável sob o regime de comunhão parcial de bens?

Os bens devem ser adquiridos onerosamente durante a união. Quem pede a partilha deve comprovar que a aquisição ocorreu com recursos do casal.

Modelo de Apelação | União Estável | Partilha | Bem de Terceiro

Q: Imóvel registrado em nome de terceiros pode ser objeto de partilha na dissolução de união estável?

Em regra não, pois só se comunica o patrimônio adquirido onerosamente pelo casal durante a união. A prova desse fato cabe a quem pede a partilha.

Imóvel registrado em nome de terceiros pode ser objeto de partilha na dissolução de união estável?

Em regra não — só se comunica o patrimônio adquirido onerosamente pelo casal na constância da união, e a prova desse fato é ônus de quem pede a partilha.

No regime de comunhão parcial de bens — aplicável à união estável por força do art. 1.725 do Código Civil — comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência. Imóvel registrado em nome de terceiros que não integraram a relação não faz parte do patrimônio comum do casal, salvo se comprovado que foi adquirido com recursos dos companheiros. O ônus de provar a aquisição onerosa na constância da união é de quem pede a partilha, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sem essa prova, o pedido de partilha não tem como prosperar.

O comodato de imóvel pelos pais do companheiro afasta o direito à partilha?

Sim — bem cedido por comodato não integra o patrimônio do casal e não é partilhável.

O comodato é empréstimo gratuito de coisa não fungível — o comodatário usa o bem, mas não adquire propriedade sobre ele. Quando os pais de um dos companheiros cedem imóvel para o casal residir sem transferir a propriedade, esse bem permanece no patrimônio dos cedentes e não integra o acervo partilhável. A comprovação do comodato — por prova testemunhal, documental ou pela própria situação registral — afasta o pedido de partilha do imóvel.

A oitiva da pessoa que vendeu o imóvel aos pais do companheiro pode ser indispensável?

Pode — quando a cadeia de aquisição do bem é o ponto central da controvérsia, impedir esse depoimento configura cerceamento de defesa.

Quando a controvérsia gira em torno de quem adquiriu o imóvel — se foi o casal ou os pais de um dos companheiros — a oitiva da pessoa que vendeu o bem pode ser prova decisiva para esclarecer com quem foi celebrado o negócio e quem pagou. Indeferir essa prova por considerá-la "irrelevante" e depois julgar com base na ausência de prova da aquisição configura contradição que pode fundamentar o cerceamento de defesa e a anulação da sentença.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Documentar a situação registral do imóvel: juntar a matrícula atualizada do imóvel demonstrando que ele não está registrado em nome de nenhuma das partes — esse é o ponto de partida para afastar a presunção de que o bem integra o patrimônio comum do casal.

Provar o comodato: reunir toda a prova disponível de que o imóvel foi cedido para uso — depoimentos dos proprietários reais, documentos que demonstrem que a aquisição e a construção foram feitas com recursos dos cedentes, e qualquer elemento que afaste a tese de doação ou aquisição pelo casal.

Demonstrar o cerceamento: quando a testemunha indispensável foi indeferida e a sentença foi fundamentada em ausência de prova que esse depoimento poderia suprir, identificar os trechos da decisão que pressupõem fatos que só essa testemunha poderia esclarecer — e confrontá-los com o indeferimento da prova.

Ônus da prova como argumento subsidiário: quando a parte que pediu a partilha não juntou nenhuma nota fiscal, recibo ou comprovante de pagamento que demonstre a aquisição onerosa pelo casal, o art. 373, I, do Código de Processo Civil é fundamento direto para a improcedência do pedido — independentemente do resultado da perícia ou da oitiva da testemunha.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, também já qualificada nos autos, vem, por seus procuradores signatários, não se conformando com a sentença proferida à fl.89/91, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

com base nos arts. 1.009 a 1.014, CPC/15, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para que, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ESTADO.

Deixa de apresentar o recolhimento da guia de preparo em razão do apelante litigar sob o palio da Justiça Gratuita (fl.91).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome

Apelada: Nome Completo

Processo n° Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

Eméritos Desembargadores,

I-DA DEMANDA

A apelada ingressou com Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens contra o apelante, alegando que conviveu em regime de união estável com o apelante pelo período de 12 anos, estando separada de fato desde o dia 26/06/2015. Alegou que durante a constância da união estável o casal adquiriu um lote rural com área de 360 m², no qual foi edificada uma residência de 60m². Requereu a decretação da dissolução da união estável, bem como a partilha do imóvel assegurando à autora 50% do mesmo.

II-DA SENTENÇA

A r. sentença proferida pelo juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido da apelada, para determinar a partilha do lote rural e da construção edificada no mesmo, de forma igualitária, na proporção de 50% para cada uma das partes.

A apelada opôs Embargos de Declaração (fls.92/94), alegando omissão quanto ao pedido de decretação da dissolução da união estável. Os embargos foram acolhidos, para o fim de acrescentar na parte dispositiva da sentença a decretação da dissolução da união estável entre as partes, a contar de 09/2015 (fl.99).

III- PRELIMINARMENTE

III.I- DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEMANETO DE DEFESA

A existência da união estável entre as partes é fato incontroverso, sendo que o cerne da questão é a partilha do imóvel matricula Informação Omitida. A apelada alega que o lote rural e a moradia construída sobre ele foram pagos pelo casal, enquanto que o apelante alega que o lote rural foi adquirido por seus pais, bem como que a construção da moradia foi totalmente paga por estes, sendo que o imóvel em questão foi cedido por comodato pelos pais do apelante para que o casal tivesse onde residir.

Durante a audiência de instrução e julgamento do feito, os informantes Informação Omitida e Informação Omitida, genitores do apelante, informaram que o lote rural foi adquirido por eles de uma pessoa chamada Informação Omitida, sendo pago pelo mesmo o valor de R$ 10.100,00 reais. Vejamos:

Informação Omitida, disse (CD-ROM fl.73):

Informação Omitida

Informação Omitida, genitora do autor, disse (CD-ROM fl.73):

Informação Omitida

Pois bem, diante da oitiva dos informantes Informação Omitida e Informação Omitida, verifica-se que os mesmos informaram que compraram o lote rural de uma pessoa chamada Informação Omitida, pelo valor de R$ 10.100,00 reais, pagos à vista.

O procurador do apelante requereu a oitiva da testemunha referida Informação Omitida, suposta proprietária do lote rural, a fim de esclarecer quem foi que comprou o terreno em questão, fato imprescindível para o deslinde do feito, uma vez que o cerne da questão está justamente na prova de propriedade do bem a ser partilhado.

Ocorre que a Magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de oitiva da testemunha referida Informação Omitida, por ter considerado irrelevante para o deslinde do feito (fl.72).

Necessário salientar ainda que o imóvel não está registrado em nome das partes, conforme matricula anexa à fl.18.

Ocorre que o julgador deve colher todas as provas possíveis para a instrução do feito, a fim de enriquecer o caderno processual. A negativa de oitiva da testemunha referida, suposta proprietária do imóvel, se mostrou inegável cerceamento de defesa, em especial quando se trata de partilha de imóvel registrado em nome de terceiros.

Dessa forma, requer seja desconstituída a sentença, com retorno dos autos à origem para renovação da audiência de instrução, colhendo-se o depoimento da testemunha referida, como de resto juntando-se a prova documental eventualmente apresentada.

IV- DAS RAZÕES DO RECURSO

Em caso de não acolhimento da preliminar de desconstituição da sentença, o apelante passa a enfrentar o mérito da questão.

Eméritos Desembargadores, data vênia o entendimento firmado pelo nobre juízo a quo, no sentido de que o imóvel foi adquirido na constância da união estável, conforme estabelecido no contrato de fls.14/16, e por isso deve ser partilhado de forma igualitária, julgando procedente o pedido de partilha, tal argumento não merece prosperar, conforme restara demostrado.

Nobres Julgadores, o cerne da demanda recai unicamente no pedido de partilha do imóvel mencionado na petição inicial, com o qual não há como concordar, porquanto o pedido se encontra totalmente alheio a verdade e aos elementos fáticos vivenciados pelos litigantes, senão vejamos:

O imóvel que a apelada alega que foi adquirido pelas partes na constância da união estável não possui registro de propriedade em nome de nenhuma das partes. Pelo contrario, conforme matricula anexa à fl.18, consta como proprietários do imóvel Informação Omitida e Informação Omitida. Consta ainda que o referido imóvel foi desapropriado pelo município de xx/RS, conforme Informação Omitida, além de existir uma averbação de notícia de ação envolvendo outro terceiro – Informação Omitida -, conforme Informação Omitida.

Pois bem, em que pese o registro de …

Modelo de Apelação | União Estável | Partilha | Bem de Terceiro | 2026

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